Embargos de Declaração Cível 0005311-20.2017.8.14.0063 - TJPA

Embargos de Declaração Cível 0005311-20.2017.8.14.0063 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Advogados do(a) EMBARGANTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501, NELSON PILLA FILHO - RS41666, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIGIA DE NAZARÉ Avenida Barão de Guajará, nº 1140, Bairro Castanheira, - Vigia, PA, 68780-000 E-mail: [email protected] - FONE: (91) 3731-144 PROCESSO Nº 0005311-20.2017.8.14.0063 CLASSE:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS (ID nº 58000408) interpostos pela parte Executada em 16/04/2022 contra sentença de id 49745957, pugnando por: "(...) requerer o pronunciamento deste Juízo a respeito das questões aqui suscitadas, as quais uma vez apreciadas certamente darão efeito modificativo ao julgado e consequente procedência dos EMBARGOS MONITÓRIOS em face das questões aqui suscitadas, inclusive em razão dos ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA (...)" Contrarrazões pelo embargado, posicionando-se pelo não procedência dos embargos. Vieram os autos conclusos. É RELATO QUE IMPORTA, DECIDO. Quanto a tempestividade para ingresso com os embargos declaratórios,, de fato, constato que o patrono dos autores não foi intimado da sentença de mérito, tendo as intimações sido dirigidas diretamente às partes via sistema PJe, o que inviabilizou a sua ciência quanto ao seu teor. Dessa forma, não há de se considerar o transcurso do prazo. Pois bem. Inicialmente, sem adentrar-se no mérito do pedido, deve ser ressaltado que há impropriedade quanto ao recurso manejado, eis que ele não tem o desiderato de modificar uma sentença, não autorizando que a decisão adotada seja revista. Por outro lado, quanto à decisão prolatada por este juízo, não existe omissão, contra, sendo os motivos que a levaram a procedência parcial do mérito bastantes claros, nesta hipótese, caso deseje o autor a revisão de decisão, deverá usar o instrumento processual adequado, no caso, o recurso de apelação. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil autoriza a oposição de embargos de declaração se for verificada obscuridade, omissão ou contradição na sentença. Quanto às hipóteses legais previstas no dispositivo citado, tem-se: a contradição que ocorre quando a fundamentação diz uma coisa e o dispositivo diz outra, não é o caso; omissão é a não fundamentação sobre ponto mencionado na inicial ou na contestação, também não se aplica; e a obscuridade origina-se da ausência de clareza e exatidão na sentença, de tal monta que impossibilite o claro entendimento sobre as questões apreciadas, que não também se enquadra, eis que a sentença foi bastante clara quanto aos seus motivos. Pelo que se verifica, pelo pedido o que se nota, na realidade, é a não conformação com o teor da sentença, chegando-se a conclusão que, o objetivo dos embargos, de fato, é alterar a decisão constante na sentença se utilizando do instrumento dos embargos declaratórios, que não é o meio adequado para tal finalidade, cabendo, nesta hipótese, manejar o recurso específico previsto legalmente. DISPOSITIVO: Face ao exposto, conheço dos presentes embargos, porquanto tempestivos, e nego-lhes provimento conforme a fundamentação supra, mantendo a sentença tal qual foi publicada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Vigia de Nazaré - PA, data da assinatura eletrônica. Luísa Padoan Juíza de Direito Respondendo pela Vara Única da Comarca de Vigia de Nazaré e pelo Termo Judiciário de Colares – PA

14/05/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCIA REGINA RODRIGUES DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de M R RODRIGUES DOS SANTOS ME em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONILDO AMARAL SILVA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2025

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(212)