Cumprimento de sentença 0855003-07.2023.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0855003-07.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. REU: V. F. P. MONTEIRO - EPP Endereço: Travessa Mauriti, 2104, sala 02, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-680 Finalidade: Citação DECISÃO/MANDADO 1- Analisando os presentes autos, verifica-se que a Autora trouxe à colação prova escrita concernente à obrigação de pagar quantia certa. Assim, respaldado no que preceitua o art. 700, I, do CPC/2015, ante a evidência do direito da Requerente, expeça-se o competente Mandado de Pagamento, citando-se a Requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da referida obrigação, acrescido de honorários advocatícios no montante de cinco por cento do valor atribuído à causa, mencionando-se que, caso a Demandada proceda ao adimplemento dentro do prazo acima citado, estará isenta do pagamento de custas processuais; 2- Deve constar no mandado de pagamento a advertência de que a Ré dispõe do prazo acima assinalado para opor Embargos Monitórios, nos moldes dos arts. 701 e 702, do CPC/2015 e, caso a parte não os oponha, nem tampouco proceda ao pagamento na conformidade do disposto no item anterior, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Belém, 11 de julho de 2023. Danielle Karen Silveira Araújo Leite Juíza de Direito da 12ª Vara Cível da Capital em exercício SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Aponte a câmera do celular ou APP leitor de Qr-Code para ter acesso ao conteúdo da petição. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23062711143419600000090365714 Doc. 00 - Kit Societário Completo_Alesat Combustíveis S.A._MAIO2023 Documento de Identificação 23062711143446400000090365715 Doc. 00 - Procuração Pub._2023.SOC.031_Alesat_Judicial Procuração 23062711143484100000090365716 Doc. 00 - Substabelecimento Substabelecimento 23062711143514300000090365717 Doc. 01 - Canhoto de Entrega_NFE_18422 Documento de Comprovação 23062711143535400000090365718 Doc. 02 - Termo de Cessão de Crédito_id 79728_NFE_18422 A e B Documento de Comprovação 23062711143572800000090365719 Doc. 03 - Planilha de Débitos Documento de Comprovação 23062711143596200000090365720 Doc. 04 - Cadastro RFB Documento de Comprovação 23062711143617200000090365721 Certidão Certidão 23071109192563600000091192553 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0855003-07.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 03/07/2025.

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