Mandado de Segurança Cível 0819171-74.2022.8.14.0000 - TJPA

Mandado de Segurança Cível 0819171-74.2022.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Impetrante: GESINE DE MORAES TRAJANO Impetrados: SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO PARÁ; DIRETOR DO HOSPITAL REGIONAL DO SUDESTE DO PARÁ; DIRETOR DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA (SESPA) Procurador de Justiça: Estevam Alves Sampaio Filho Relatora: Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO N° 0819171-74.2022.814.0000 Órgão Julgador: SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por GESINE DE MORAES TRAJANO, contra ato supostamente ilegal atribuído ao Secretário Estadual de Saúde do Pará, ao Diretor da SESPA e ao Diretor do Hospital Regional do Sudeste do Pará, objetivando a sua internação no Hospital Regional de Marabá. Em síntese da inicial mandamental (id 11957377), o impetrante relata ter sofrido traumatismo cranioencefálico grave apresentando complicações, ocasião que foi hospitalizado na Unidade de Terapia Intensiva do Hospital Municipal de Marabá, contudo a unidade de saúde não dispõe de recursos necessários para o tratamento de sua enfermidade. Destaca que, em razão da gravidade do seu quadro clínico, foi solicitada a sua transferência, em caráter de urgência, para o Hospital Regional de Marabá para tratamento médico, desde 22/11/2022, porém o pedido de disponibilização de leito não teria sido atendido pelo Setor de Regulação de Leitos do Estado (SISREG), conforme prova, em anexo. Sustenta possuir direito líquido e certo violado, aduzindo ofensa ao direito à saúde e ao princípio da dignidade da pessoa humana, com base nos artigos 5°, 6° e 196° da Constituição Federal. Destaca a urgência no tratamento de saúde em hospital de referência, defendendo a concessão da medida liminar para a manutenção da vida da impetrante mediante a disponibilização de leito para internação no Hospital Regional de Marabá para tratamento especializado. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar em definitivo e pela concessão da segurança. Juntou documentos. O writ foi impetrado perante a competência do primeiro grau de jurisdição, sendo distribuído para a 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá. O Juízo a quo proferiu decisão, declinando da competência para processar e julgar mandado de segurança ajuizado contra ato atribuído à Secretário de Estado, determinando a remessa dos autos para esta E. Corte de Justiça (id 11957384). Coube-me a relatoria do feito por redistribuição. Em cognição não exauriente, proferi decisão interlocutória, deferindo o pedido liminar, determinando as autoridades coatoras a disponibilização de leito para internação do paciente em Hospital adequado para o tratamento da impetrante, vítima de traumatismo craniano, fixando multa diária na hipótese de descumprimento (id 12038394). O SECRETÁRIO ADJUNTO DE SAÚDE DO ESTADO DO PARÁ, autoridade coatora, prestou as informações solicitadas, argumentando, em síntese, preliminarmente, a perda de objeto da ação, alegando a internação do paciente no Hospital da Ordem Terceira no dia 25/11/2022, anterior a intimação do Estado do Pará para cumprimento da liminar, requerendo a extinção do processo. No mérito, tece considerações sobre o modelo de saúde pública, alegando a inexistência de direito subjetivo tutelado de imediato. Ao final, requereu a denegação da ordem, em razão da inexistência de direito líquido e certo (id 12266452). Juntou documentos. A Procuradoria de Justiça Cível do Ministério Público apresentou parecer, manifestando-se pela concessão da segurança para que seja assegurado o tratamento de saúde pleiteado (id 13511891). É o relatório. DECIDO. O presente Mandado de Segurança comporta julgamento monocrático, considerando a jurisprudência pacífica do Colendo STF, com repercussão geral, e deste E. Tribunal de Justiça no sentido de assegurar o direito constitucional à saúde como passo a demonstrar. No caso concreto, o impetrante Gesine de Moares Trajano ajuizou o presente mandado de segurança em face do Secretário Estadual de Saúde Pública e outras autoridades, alegando possuir direito líquido e certo de internação em leito hospitalar do Hospital Regional de Marabá, em razão do agravamento de seu quadro clínico, decorrente de traumatismo craniano, requerendo a sua transferência do Hospital Municipal de Marabá, desde a data de 22/11/2022, porém o setor de regulação de leitos do Estado do Pará não havia atendido a solicitação administrativa de disponibilização de leito. O Estado do Pará alegou, preliminarmente, a perda de objeto da ação, em razão do cumprimento da medida liminar, com a internação do impetrante na data de 25/11/2022, requerendo a extinção do feito, sem resolução do mérito. Passo ao exame da preliminar suscitada, antes de adentrar ao mérito. - Da perda superveniente do interesse de agir da Autora. O Cumprimento da Medida Liminar não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual: Inicialmente, cumpre esclarecer que o cumprimento da liminar satisfativa não implica em perda do objeto, tendo em vista que o interesse de agir é configurado no momento que o autor ingressa com a ação. Ademais, ressalta-se que a medida de internação do paciente foi viabilizada em cumprimento à determinação judicial, tendo em vista que a decisão que que antecipou os efeitos da tutela possui caráter provisório, necessitando de confirmação por decisão definitiva. Nessa linha de entendimento, cito a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DO EXAURIMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está firmado no sentido de que o simples ato de cumprimento da ordem em antecipação de tutela não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, sendo necessário o julgamento do mérito da causa, para definir se a parte beneficiada, de fato, fazia jus a tal pretensão. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com a atual orientação deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece reforma. 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1725065 MG 2018/0017640-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2018)” (grifei) Assim, rejeito a preliminar de perda do objeto da demanda. - MÉRITO: Analisando os documentos colacionados aos autos, observo que o impetrante demonstrou a urgência de sua transferência do Hospital Municipal de Marabá para o Hospital Regional do mesmo município, considerando a gravidade e a necessidade de tratamento especializado de traumatismo craniano sofrido, conforme o exame de tomografia do crânio e a solicitação de internação Hospitalar (id 11957379 e 11957383), ocasião que o médico responsável solicitou tratamento no hospital de referência em Marabá, diante do quadro grave de traumatismo cranioencefálico do paciente. Inicialmente transcrevo o que dispõe o artigo 1º, caput, da Lei nº 12.016/2009 em relação ao cabimento do mandado de segurança: "Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça." (grifei) Consoante o disposto, denota-se que o direito líquido e certo deve ser exibido de plano, de forma a não merecer questionamento maior para o deferimento de liminar, pois não se viabiliza qualquer tipo de instrução probatória, ou seja, maiores investigações sobre o alegado no feito, razão pela qual devera o impetrante de plano comprovar os fatos sustentados. No caso vertente, conforme relatado, ocorreu o agravamento o quadro clínico do impetrante, em decorrência do traumatismo craniano sofrido, razão pela qual ajuizou o presente writ, requerendo o tratamento médico pleiteado, mediante a transferência de sua internação do Hospital Municipal para o Hospital Regional ambos do Município de Marabá. Primeiramente, vale destacar a orientação firmada pelo C. Supremo Tribunal Federal sobre o direito à saúde ser dever do Estado lato sensu considerado, devendo, pois, ser garantido, indistintamente por todos os entes da federação, com fulcro nos artigos 5°, §1°, 6º, 23, II e 196, todos da Constituição Federal, observando que a obrigação é solidária entre a União, Estados e Municípios e os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público. A Constituição Federal atribui à União, aos Estados e aos Municípios, competência para ações de saúde pública, devendo esses entes, cooperar, técnica e financeiramente, entre si, mediante descentralização de suas atividades, com direção única em cada esfera de governo (Lei Federal nº 8.080 de 19/09/1990, art. 7º, IX e XI) executando os serviços e prestando atendimento direto e imediato aos cidadãos (art. 30, VII da CF). Ademais, o art. 23, inciso II, da Constituição da República, estabeleceu a competência concorrente da União, Estados e Municípios no que tange a saúde e assistência pública, razão pela qual a responsabilidade, entre os integrantes do sistema, é solidária. Assim, observa-se que a obrigação constitucional de prestar assistência à saúde funda-se no princípio da cogestão, que significa dizer, uma participação simultânea dos entes estatais dos três níveis (Federal, Estadual e Municipal), existindo, em decorrência, responsabilidade solidária. Portanto, observa-se que restou demonstrada a existência de direito líquido e certo do impetrante em obter o tratamento médico especializado em hospital adequado, conforme o diagnóstico e exames do paciente, assim como, a guia de solicitação de internação realizada pelo médico (id 11957379). Nessa linha de entendimento, cito a pacífica jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça que corrobora o meu entendimento, senão vejamos: “MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE SAÚDE ESTADUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. PRECEDENTE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA, À UNANIMIDADE. I - O conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas é de responsabilidade solidária entre a União Federal, Estados e Municípios - art. 23, II, da CF/88 e 4º, § 1º, da Lei nº. 8.080/90 - possuindo qualquer dessas entidades legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, de sorte que não há como ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário de Saúde do Estado do Pará. II - O Supremo Tribunal Federal no RE 855.178, com julgamento pela sistemática da repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência acerca do direito dos necessitados a tratamento médico adequado, obrigação inserida entre os deveres da União, Estados e Municípios, inclusive enfatizando a solidariedade entre os entes federados e a Primeira Seção do C.STJ, no julgamento do RMS 38.746/RO, reconheceu a legitimidade de Secretário de Saúde de Estado para figurar no polo passivo de Mandado de Segurança que objetiva a garantia de fornecimento de medicação ou acesso a tratamento médico, por considerar sobretudo a relevância do bem jurídico sob risco. PRELIMINAR REJEITADA. III - MÉRITO. Devidamente comprovada por prova pré-constituída a existência de direito líquido e certo postulado de necessidade do tratamento médico, por meio dos documentos médicos subscritos por profissional. IV - Não incidência da Teoria da Reserva do Possível ou alegação de limitações orçamentárias, uma vez que a matéria posta em debate versa sobre proteção à saúde, a dignidade da pessoa humana e à vida, direitos fundamentais superiores a qualquer outro bem jurídico. Precedentes STF e STJ. V - O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação para tratamento médico eficaz para a enfermidade. VI- Possibilidade de fixação de multa pelo descumprimento de decisão judicial em caso de fornecimento de medicamento. Recurso Especial Repetitivo nº 1069810/RS. VII - Segurança concedida para confirmar a liminar deferida, à unanimidade. (2019.02709195-55, 206.059, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2019-07-02, Publicado em 2019-07-05). PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REEXAME. NECESSIDADE - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. FACULDADE DO CIDADÃO DE POSTULAR SEU DIREITO CONTRA QUALQUER DOS ENTES. ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTA CORTE, DO STF E STJ - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. INTERFERÊNCIA NA RESERVA DO POSSÍVEL. POSSIBILIDADE. 1- A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição; 2- Os entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental à saúde. Logo o Estado, o Município e a União são legitimados passivos solidários, conforme determina o texto constitucional, sendo dever do Poder Público, a garantia à saúde pública, possuindo o cidadão a faculdade de postular seu direito fundamental contra qualquer dos entes públicos; 3- A Constituição Federal de 1988 atribuiu competência comum aos entes federados para cuidar da matéria ora em julgamento, portanto, não há que se falar em incompetência absoluta da justiça comum para processar e julgar esta ação; 4- O direito constitucional à saúde, que se concretiza com o oferecimento de tratamento médico pelo Estado, não pode e nem deve ser condicionado a políticas sociais e econômicas; 5- É permitido ao cidadão que se sentir prejudicado, bater às portas do Judiciário a fim de ver seu direito fundamental garantido, a despeito do princípio da reserva do possível, sem que isso importe em violação do Poder Judiciário ao princípio da separação dos poderes, porquanto resta configurada, no caso, a omissão da Administração; 6- Reexame Necessário e recurso de Apelação conhecidos. Apelação desprovida. Em Reexame, sentença mantida. (2018.01364895-35, 188.430, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-04-02, Publicado em 2018-04-16)” (grifei) Por fim, verifico que a autoridade coatora comprovou ter realizado a internação do impetrante na data de 25/11/2022 no Hospital da Ordem Terceira nesta Capital, assegurando o tratamento médico requerido, conforme laudo técnico (id 12266453). Ante o exposto, em conformidade com o parecer ministerial, ratificando integralmente a liminar deferida, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, determinando que os impetrados disponibilizem leito hospitalar para a internação do paciente Gesine de Moraes Trajano em hospital público ou particular especializado, assim como, forneçam o tratamento médico necessário para o tratamento da enfermidade do paciente, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I do CPC, tudo nos termos da fundamentação lançada. Sem condenação em custas processuais, em razão da Fazenda Pública ser isenta, e em honorários advocatícios, com base nas Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ e no artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Transcorrido o prazo legal, sem a interposição de recurso voluntário, certifique-se e arquive-se, observadas as formalidades legais. P. R. I. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015-GP. Belém (PA), 02 de agosto de 2023. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

09/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SESPA (Secretaria de Saúde Pública do Estado do Pará) em 19/10/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de ofício

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de GESINE DE MORAES TRAJANO em 28/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de GESINE DE MORAES TRAJANO em 24/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 10/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

Todas as movimentações(44)