Procedimento Comum Cível 0009187-45.2017.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0009187-45.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO PAN S.A., SUCESSORA DE BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA(BM) ADVOGADO: FÁBIO RIVELLI – OAB/PA 21.074-A APELADO: MARIA HELENA GUEDES DO NASCIMENTO ADVOGADO: DIOGO RODRIGUES FERREIRA – OAB/PA 13.380 RELATORA: DESA. MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MORAIS E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 308 DO STJ. RECURSO CONNHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO PAN S.A., SUCESSORA DE BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA(BM) interpôs Recurso de Apelação contra sentença prolatada pelo Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, que nos autos da Ação Judicial [1] contra si movida por MARIA HELENA GUEDES DO NASCIMENTO, julgou parcialmente a pretensão. São os termos da fundamentação da sentença combatida: “SENTENÇA MARIA HELENA GUEDES DO NASCIMENTO, devidamente qualificado nos autos de nº 0009187-45.2017.814.0301 ajuizou AÇO DE OBRIGAÇO DE FAZER PARA LIBERAÇO DE HIPOTECA E ESCRITURA DEFINITIVA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇO DE TUTELA, DANOS MORAIS E ADJUDICAÇO COMPULSÓRIA contra META EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, também devidamente qualificada, conforme exordial de fls. 2/22. Narra, em síntese, que celebrou contrato com a requerida, em 3/9/2008, objetivando a aquisição de uma unidade imobiliária. Ocorre que mesmo após a quitação integral do preço do imóvel, a requerida não cumpriu com obrigação que lhe cabia, qual seja, quitação do saldo devedor do imóvel junto à empresa BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA. Considerando o exposto, requer a) em sede de tutela antecipada, seja determinado que a requerida pague o saldo devedor junto a empresa BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA ou, alternativamente, seja oficiado ao Cartório de Imóveis – 2º Ofício para que seja suspensa a hipoteca firmada sobre o imóvel adquirido; b) seja ratificada a tutela antecipada; c) seja determinada a adjudicação compulsória do bem; d) indenização a título de danos morais. Juntou documentos comprobatórios em fls. 23/39. Decisão interlocutória deferindo o pedido de antecipação de tutela para que a empresa BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA proceda a baixa na hipoteca sobre o imóvel objeto do presente feito, em fl. 43. BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA apresentou Contestação em fls. 60/71 alegando preliminarmente a ilegitimidade da contestante para figurar no polo passivo, considerando que o contrato foi celebrado entre o autor e a META EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; a inépcia da petição inicial pela ausência de causa de pedir. Em resumo, quanto ao mérito, aduz a ausência de responsabilidade para responder aos pleitos autorais; a legalidade e legitimidade da hipoteca; a ausência de comprovante de pagamento da unidade imobiliária inquestionável; a inexistência de danos morais indenizáveis. Em 6/2/2018 (fl. 98) foi realizada audiência judicial em que não houve conciliação entre as partes. META EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA apresentou Contestação em fls. 101/111 alegando a inexistência de responsabilidade, não sendo a parte que deve providenciar a Escritura Pública; a inexistência de danos morais indenizáveis. A parte autora apresentou Réplica a Contestação em fls. 116/122. Houve o encerramento da instrução processual em fl. 123, tendo a parte autora requerido o julgamento antecipado da lide em fl. 130. Era o que tinha a relatar. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre a análise das preliminares ao mérito alegadas. Compulsando os autos, não verifico a inépcia da inicial apontada pela contestante BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA, visto que a peça exordial se encontra coerente, sendo possível depreender a causa de pedir da narrativa dos fatos. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva de BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA, observo que a autora logra êxito em comprovar que a hipoteca gravada sobre o imóvel é em favor daquela (fls. 36/37), sendo legítima, portanto, a demanda em seu desfavor. PONTES DE MIRANDA ensina em seu Comentários... O que precisa para que a legitimidade, segundo o art. 3º, exista é que seja possível, diante dos fatos alegados e o pedido feito, que a pessoa possa ser titular da aço que lhe conferiria o direito material. (Comentários ao Código de Processo Civil. Tomo I. Francisco Cavalcanti PONTES de MIRANDA. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979, p. 175). Dessa forma, deixo de acolher as preliminares arguidas, visto que incabíveis. A hipótese é de procedência parcial dos pedidos contidos na exordial. A BAIXA NA HIPOTECA Observo que a parte autora, no presente feito, recorreu ao Judiciário com o objetivo de alcançar a baixa na hipoteca que incide sobre o imóvel (Apto. 1204, Ed. Residencial Porto de Albany, localizado na Trav. Humaitá, n° 885, Belém-PA), adquirido, devidamente quitado, conforme Termo de Quitação em fl. 34. Necessário esclarecer que a responsabilidade da primeira requerida, META EMPREENDIMENTOS LTDA, é evidente. Ela se compromete, contratualmente, em outorgar a escritura definitiva em favor do consumidor – fl. 29: 7.4 – A META, dentro de 180 (cento e oitenta) dias contados da concessão do “habite-se”, outorgará a escritura pública definitiva em favor do ADQUIRENTE. CUNHA GONÇALVES em seu Princípios... (...) Ademais, ainda que o contrato celebrado entre as partes preveja a possibilidade de a “META dar em primeira, única e especial hipoteca, o terreno e todas as benfeitorias nele erigidas, independentemente de anuência e consentimento do ADQUIRENTE” – Cláusula 6.1, em fls. 28/29, é consenso na jurisprudência pátria que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro no tem eficácia perante o adquirente.Nesse sentido:Súmula 308 - A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebraço da promessa de compra e venda, no tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. (Súmula 308, SEGUNDA SEÇO, julgado em 30/03/2005, DJ 25/04/2005 p. 384) (...) Dessa forma, necessária a ratificação da tutela antecipada para que seja dada baixa na hipoteca sobre o imóvel adquirido pela parte autora. DA ADJUDICAÇO COMPULSÓRIA Considerando a quitação do bem imóvel adquirido, a parte autora requer a adjudicação do bem. O termo adjudicação provém do vocábulo latino adjudicatio, com o significado de dar algo por sentença, transferindo do patrimônio do devedor para o do credor. Em outras palavras, a Adjudicação é a satisfação de uma obrigação de fazer, de prestar declaração de vontade através de uma sentença, que substituirá e terá os mesmos efeitos da declaração omitida. Aplicada aos contratos de promessa de compra e venda de imóveis, assegura o direito à declaração judicial que possibilita a transcrição e transferência do imóvel objeto do contrato para o patrimônio do adquirente, considerando as condições específicas de direito material, que são necessárias para o sucesso da demanda (Adjudicação), principalmente a quitação integral do preço, que é pressuposto indispensável para a ação poder prosperar. Há que se falar, ainda, em requisitos formais do contrato. Estabelece a Súmula 413 do Supremo Tribunal Federal (STF) que o compromisso de compra e venda de imóveis, dá direito à execução compulsória, quando reunidos os requisitos legais. O compromisso de compra e venda, sendo contrato típico, precisa reunir os requisitos a ele inerentes, seguindo as prescrições legais comuns à compra e venda. O Código Civil em seu art. 1418 reporta à Adjudicação, senão vejamos: (...) Assim, restou demonstrado com a documentação carreada nos autos que o autor quitou o débito junto às requeridas (fls. 33 e 34). Entendo que restou provado nos autos o direito real sobre o bem, até porque foi pago valor acertado na aquisição do mesmo, sendo não foi outorgada a escritura definitiva do imóvel, ainda que haja previsão contratual. Segue a Jurisprudência sobre o assunto: (...) Portanto, demonstrada a mora das reclamadas, razão assiste a autora que pode se valer do Judiciário para obter a tutela da obrigação assegurada pelo ordenamento jurídico pátrio. DO DANO MORAL Mister elucidar que a indenização requerida somente pode existir se houver algum abalo aos direitos da personalidade. Não há dano moral, por se tratar de mero descumprimento contratual, não sendo este indenizável. Os precedentes do STJ em casos semelhantes: (...) Na espécie, destaque-se, houve a entrega do imóvel, e mero atraso da consecução da escritura pública. Dessa forma, o dissabor experimentado pelo promovente se insere nos transtornos normais do quotidiano. Isto porque, não se pode considerar dano moral todos os episódios em que o consumidor apenas experimenta inadimplemento parcial na execução de contrato. Isto, por si só, não gera dano moral. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial para julgar procedente o pedido de adjudicação compulsória, visto que restou comprovado o direito da autora; e, consequentemente, ratifico a liminar anteriormente concedida, para que seja dada baixa na hipoteca sobre o imóvel objeto do presente feito, qual seja, unidade nº 1204 do Edifício Residencial Porto de Albany, localizado na Trav. Humaitá, nº 885; finalmente, julgo improcedente o pedido de indenização a título de danos morais, considerando que não verifiquei abalo aos direitos de personalidade, tudo na forma do art. 485, VI e art. 487, I, do Código de Processo Civil e art. 1.418 do Código Civil Brasileiro. Expeça-se Carte de Adjudicação. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais. Da mesma forma, condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Havendo Apelação, PROCESSO Nº: 0009187-45.2017.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, caso queira. Decorrido o prazo legal, independente de manifestação ou nova conclusão, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com os nossos cumprimentos. Na hipótese de trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I. C.” ( PJe ID 3558042, páginas 1-11) Sentença atacada por Embargos de Declaração, que foram interpostos por META EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Pje ID 3558043, páginas 1-4). Contrarrazões apresentadas. (Pje ID 3558045, páginas 1-4). Declaratórios inacolhidos. (Pje ID 3558046, páginas 1-2). As razões recursais de BANCO PAN S.A., SUCESSORA DE BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA(BM) estão estabelecidas no PJe ID 3558044, páginas 1-17. E, ao final, requer que: “ Por todo exposto e por tudo o que mais consta nos autos, requer a APELANTE que seja CONHECIDO e PROVIDO o presente Recurso para, reconhecendo a ilegitimidade passiva do Apelante, reformar a r. sentença JULGANDO EXTINTA A DEMANDA em relação ao Banco Pan; ou, não sendo esse o entendimento, reformar a r. sentença para, reconhecendo a inexistência de obrigação da Instituição Financeira, legalidade e legitimidade da hipoteca, e a ausência de responsabilidade do Banco Pan – sucessor de Brazilian Mortgages Cia Hipotecári, JULGAR A DEMANDA TOTALMENTE IMPROCEDENTE Alternativamente, requer a Apelante que seja CONHECIDO e PROVIDO o presente Recurso para, reconhecendo a ausência de condenação imposta a ela( Brazilian Mortgages)e observando-se o princípio da causalidade, reformar a r.. sentença imputando à “META EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA” o integral pagamento das custas e verba honorária. (...).” Contrarrazões apresentadas e, ao final, almejando MARIA HELENA GUEDES DO NASCIMENTO o improvimento do Apelo e a majoração da verba honorária sucumbencial recursal. (PJe ID 3558047, páginas 1-7) Distribuídos os autos à relatoria do Desembargador José Roberto Pereira Maia Bezerra Júnior, determinou que[2]: “ Nesse sentido, INTIME-SE a parte apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento em dobro do preparo deste recurso, em observância ao art. 1.007, §4º do CPC, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §4º do CPC c/c art. 932, Parágrafo único do CPC. Após, retornem conclusos.Belém/PA, em data registrada no sistema.” ( Pje ID 4107155, página 1). Diligência cumprida no PJe ID 4153809, páginas 1-3. Os autos do processo foram distribuídos à minha relatoria em 08/11/2022. É o relatório. Juízo Positivo de Admissibilidade Recursal ocorrido em decisão firmada no Pje ID 4513016, páginas 1-2.[3] Nos termos do art. 133 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, decido o Apelo de forma objetiva e monocraticamente. O propósito recursal se assenta em um único argumento - gênese, a saber: ausência de responsabilidade jurídica na relação ora debatida imposta seja pela ilegitimidade passiva ad causam de BANCO PAN S.A., SUCESSORA DE BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA(BM), seja pela inexistência de assunção contratual. Pois bem. Nesse aspecto, a antipatizada não sofrerá qualquer modificação, dada a pacificação jurisprudencial da matéria, com os seguintes destaques: Superior Tribunal de Justiça “ PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BAIXA DE HIPOTECA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS N. 283 DO STF E 182 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. GRAVAME HIPOTECÁRIO. COMPRADORES. EFICÁCIA. SÚMULA N. 308/STJ. ARESTO IMPUGNADO CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. ASTREINTES. REVISÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 2. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 3. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a análise da legitimidade deve ser feita conforme a pretensão deduzida em juízo (in status assertionis)" (AgInt no AREsp n. 1.890.261/RJ, relatora MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 6/5/2022), entendimento aplicado pelo Tribunal de origem. 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 5. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 6. "O entendimento desta Corte é no sentido de não admitir que o financiamento bancário com garantia de hipoteca, sob qualquer forma de contratação, impeça que o adquirente da unidade imobiliária quitada tenha acesso à escritura pública do imóvel, à transferência do bem para seu nome e à baixa da hipoteca" (AgInt no REsp n. 1.935.088/PB, relator LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 22/4/2022), o que foi observado pela Corte local. Caso de aplicação da Súmula n. 83/STJ. 7. Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor das astreintes, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ, para possibilitar a revisão. No caso, à mingua de detalhamento sobre os fatos da causa no aresto impugnado, não há como aferir a razoabilidade e a proporcionalidade da referida multa somente com base nos cálculos e nas alegações trazidas no agravo interno, sem incorrer no mencionado óbice. 8. De acordo com a jurisprudência do STJ, "no tocante especificamente ao balizamento de seus valores, são dois os principais vetores de ponderação: a) efetividade da tutela prestada, para cuja realização as astreintes devem ser suficientemente persuasivas; e b) vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário, porquanto a multa não é, em si, um bem jurídico perseguido em juízo. 3. O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss)" (REsp n. 1.819.069/SC, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/5/2020, DJe 29/5/2020). 9. No caso, a Corte local, inadmitindo o pedido de revisão das astreintes com base apenas na comparação do valor do encargo com a importância da obrigação principal, não destoou da jurisprudência do STJ. Aplicável, portanto, a Súmula n. 83/STJ. 10. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.914.269/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022. Dado ênfase) Perceba ser inquestionável a legitimidade passiva da Instituição Financeira em permanecer demandado na relação jurídica presente, eis deter clara responsabilidade solidária com META EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inclusive sendo assunto sumulado a não comportar maiores digressões. São esses os termos da súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça: “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.” Tribunal de Justiça de Minas Gerais “ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CANCELAMENTO DE HIPOTECA INSTITUÍDA POR AGENTE FINANCEIRO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO E DA CONSTRUTORA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, §2° DO CPC - PARÂMETRO DE FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO. I - Segundo a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, a legitimidade deve ser analisada em abstrato, a partir das afirmações expostas pelo autor da petição inicial. II - O cumprimento de obrigação imposta em sede de tutela de urgência pela parte ré, que a ele se opôs expressamente nos autos, não implica a perda superveniente do seu objeto, remanescendo o interesse na obtenção da tutela jurisdicional por provimento de natureza definitiva. III - É solidária a responsabilidade entre a construtora e a instituição financeira pela baixa na hipoteca lançada em favor desta. IV - O art. 85 do CPC define os critérios para fixação dos honorários advocatícios, estabelecendo parâmetros quantitativos e os qualitativos. V - Sendo mensurável o proveito econômico, não há se falar em arbitramento dos honorários com fundamento na equidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.134381-3/002, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/05/2023, publicação da súmula em 29/05/2023. Negritei).” Em repetição à retenção: Demanda que anuncia a responsabilidade solidária entre BANCO PAN S.A., SUCESSORA DE BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA(BM) e META EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, portanto. Tribunal de Justiça do Estado do Pará “ EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BAIXA DE GRAVAME DA HIPOTECA EM TUTELA DE URGÊNCIA. AUSENTE A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. TERMO DE QUITAÇÃO DO IMÓVEL PRESENTE NOS AUTOS. PERICULUM IN MORA NO SENTIDO INVERSO. A AGRAVADA PAGOU PELO IMÓVEL E ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO HOUVE A BAIXA DO GRAVAME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Demonstração da probabilidade do direito da Agravada, na medida em que está demonstrado o efetivo pagamento do valor acordado para a compra e venda do imóvel, já tendo a Agravada sido imitida na posse, todavia sem a possibilidade de usufruir plenamente de todos os direitos decorrentes de sua propriedade exatamente porque a Agravante não se desincumbiu de sua obrigação perante a instituição financeira, qual seja a de dar baixa na hipoteca. II - Por força da Súmula n.308 do STJ a Agravada não deveria estar experimentando as limitações da hipoteca firmada entre a Agravante e a instituição financeira. III - É a instituição financeira quem vai efetuar a efetiva baixa da hipoteca, entretanto, é obrigação da instituição Agravante efetuar o pagamento das taxas necessárias, o que demonstra que é a verdadeira responsável pelo cumprimento da tutela de urgência deferida pelo Juízo de Piso. IV - Quanto ao pedido de condenação da Agravante em multa por litigância de má-fé elaborado pela Agravada em suas Contrarrazões, não merece prosperar, considerando que é uma linha muito tênue que existe entre a utilização do duplo grau de jurisdição, ainda que com argumentos infrutíferos e o manejo de recurso com intuito meramente procrastinatório. Portanto, é aplicável a multa por litigância de má-fé quando efetivamente ficar comprovado o rompimento do Princípio da boa-fé processual. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0806132-78.2020.8.14.0000 – Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 18/05/2021. Destacado) Incidência dos termos sumulares 308 do Superior Tribunal de Justiça, que neutralizam o argumento-gênese do Apelante e, por via de consequência, mantendo irretocável a sentença no campo ora versado. Majoração da verba honorária sucumbencial. É devido, indubitavelmente. Matéria tão pacificada a não exigir maiores dissertações. Porém, dou destaque à ementa advinda do Tribunal de Justiça de Minas Gerais dada a clareza na redação: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA UTILIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA PARTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. DEMANDA DE LONGA DURAÇÃO. MAJORAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - No arbitramento da indenização o valor fixado não pode servir para o enriquecimento ilícito do beneficiado, tampouco ser insignificante a ponto de não recompor os prejuízos sofridos. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporção com as circunstâncias fáticas para o caso concreto. Se a sentença atende a essa premissa, fixando adequadamente o valor da indenização, não há que se falar em sua reforma. - Os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento do valor da condenação ou proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Se a demanda, embora simples, exigiu longo tempo de trabalho dos patronos da parte vencedora, é admissível a majoração da verba sucumbencial do grau mínimo para o grau médio. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.090915-2/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/07/2023, publicação da súmula em 20/07/2023. Destaacado) Por todo o exposto, conheço do Recurso de Apelação interposto, NEGANDO PROVIMENTO e, por via de consequência, majoro a verba honorária sucumbencial de R$ 2.000,00(dois mil reais) para R$ 3.000,00(três mil reais), nos termos da fundamentação legal ao norte lançada. Alerto ser desnecessária a interposição de Recurso de Embargos de Declaração para fins de prequestionamento, na medida em que toda a matéria debatida está automaticamente prequestionada. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo com as cautelas legais aos ulteriores de direito. P.R.I. Data registrada no Sistema PJE. Desa. MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora [1] Autos do processo nº 0009187-45.2017.8.14.0301, do acervo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém-Pará, com pedido de Obrigação de Fazer, Danos Morais e Adjudicação Compulsória. [2] “DESPACHO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO PAN S/A., contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIBERAÇÃO DE HIPOTECA E ESCRITURA DEFINITIVA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DANOS MORAIS E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA (Processo eletrônico nº 0009187-45.2017.8.14.0301), movida por MARIA HELENA GUEDES DO NASCIMENTO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, para reconhecer o pedido de adjudicação compulsória pleiteado pela autora, ratificando a liminar concedida anteriormente no curso do processo. No mais, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, com fundamento no art. 485, VI e art. 487, I, do CPC e art. 1.418 do Código Civil. (ID. 3558042 - págs. 1/11) Analisando os autos, constata-se que a parte apelante para fins de comprovação do preparo, instruiu os autos apenas com o boleto bancário e com o seu respectivo comprovante de pagamento (ID. 3558044 – pág. 18), documentos que não atendem integralmente às providências do art. 1.007, §1º, do CPC, na medida em que não traz a segurança necessária à efetiva quitação das custas processuais, uma vez que não identificam o tipo de custas efetivamente pagas. Para esse fim, deveria ter a apelante juntado o documento denominado: “relatório de conta do processo”, o qual é ônus do recorrente, nos termos do art. 9º, § 1º e art. 10, ambos da Lei Estadual nº 8.328 de 2015, que dispõe sobre o Regimento de Custas e outras despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará.Nesse sentido, INTIME-SE a parte apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento em dobro do preparo deste recurso, em observância ao art. 1.007, §4º do CPC, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §4º do CPC c/c art. 932, Parágrafo único do CPC.Após, retornem conclusos.Belém/PA, em data registrada no sistema.José Roberto Pinheiro Maia Bezerra JúniorDesembargador – Relator.” [3] “DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça por BANCO PAN S/A., contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIBERAÇÃO DE HIPOTECA E ESCRITURA DEFINITIVA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DANOS MORAIS E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA proposta por MARIA LUCIA DE SOUSA BRAGA, ora apelada, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para reconhecer o pedido de adjudicação compulsória pleiteado pela autora, ratificando a liminar anteriormente deferida. E, por outro lado, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, na forma do art. 485, VI e art. 487, I, do CPC e art. 1.418 do Código Civil. (ID. 3558042 – págs. 1/11) Ab initio, cumpre esclarecer que em despacho inicial (Num. 4107155 – pág. 1), determinei o recolhimento em dobro do preparo recursal, o que foi cumprido pela parte apelante, conforme demonstrado em petição sob ID. nº 4153808 – pág. 1 Razões recursais apresentadas em ID. 3558044 – págs. 3/17 Contrarrazões à apelação em ID. 3558047 – págs. 1/7 Desse modo, preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, recebo o presente recurso de apelação somente em seu efeito devolutivo, no que se refere ao capítulo da sentença que confirmou a tutela antecipada, nos termos do que determina o § 1º, inciso V, do art. 1.012 do CPC/2015. Quanto aos demais capítulos da sentença, recebo o presente recurso de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do caput do art. 1.012 do CPC/2015. Intime-se. À secretaria da UPJ, para as devidas providências. Após, retornem conclusos. Belém/PA, data registrada no sistema. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Desembargador – Relator.”

09/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(26)

Decorrido prazo de MARIA HELENA GUEDES DO NASCIMENTO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de META EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de META EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 23/04/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(260)

Todos os documentos(18)