Cumprimento de sentença 0800666-64.2020.8.14.0013 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800666-64.2020.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ SENTENÇA 1.RELATÓRIO ADELIA CLARA BRITO DOS SANTOS, devidamente qualificada na inicial, ingressou com a presente ação de repetição de indébito, em face do ESTADO DO PARÁ e do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO PARÁ – IGEPREV, ambos qualificados na inicial. A demandante aduziu que é pensionista, recebendo seus proventos do Fundo de Regime Geral de Previdência Social, do Instituto de Gestão e Previdenciária do Estado do Pará. Assevera que foi acometida de moléstia cardíaca grave, sendo, portanto, desde beneficiária da isenção do IRPF por força da Lei nº 7.713/88. Relata que ingressou com pedido de isenção junto ao o IGEPREV/PA, pelo que afirma que desde a referida data considera-se isenta do recolhimento do IRPF, na fonte ou exigidos após a Declaração do IR. Por essas razões, manejou a presente demanda. Com a inicial, juntou documentos. Contestação do IGEPREV, conforme petição de ID 20023106, ocasião em que defendeu a permanência do Estado do Pará na lide e, no mérito, a improcedência do pedido. Estado do Pará apresentou contestação, conforme ID Num. 29174846, ocasião em que arguiu preliminarmente a sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Réplica à contestação conforme ID 20788781. Em decisão de ID 37790863 o juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Capanema /PA reconheceu a sua incompetência para processar e julgar o feito, determinando a sua redistribuição. Recebidos os autos, este juízo determinou a intimação dos requeridos (ID 80367658) para informarem se pretendiam produzir outras provas, ou se era caso de julgamento antecipado da lide. As partes requereram o julgamento antecipado da lide, dentre outras providências. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a julgar. 2.FUNDAMENTAÇÃO De proêmio, não havendo necessidade de instrução probatória por se tratar de matéria de direito, bem como por não ter havido requerimento de produção de outras provas, procedo com o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Passo a analisar as preliminares levantadas na contestação. 2.1. Da preliminar de ilegitimidade passiva Sustenta o Estado do Pará a sua ilegitimidade passiva, aduzindo que não deve figurar no polo passivo da presente relação jurídico processual, uma vez que o IGEPREV possui personalidade jurídica própria e é o responsável pela gestão previdenciária do Estado do Pará e, como tal, deve suportar os efeitos da decisão a ser proferida nos autos. Não merece prevalecer a prefacial. Isto porque, muito embora tenha o IGEPREV personalidade jurídica própria, os efeitos patrimoniais decorrentes da presente decisão deverão ser suportados pelo Estado do Pará, tendo em vista que, o produto da arrecadação do imposto de renda pertence ao referido ente público, justificando-se, desse modo, a imprescindibilidade de sua participação na presente lide, nos exatos termos do que preceitua o art. 157, I da CF/88. Outrossim, preconiza a Súmula 447 do STJ: “Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores”. Isso não implica na ilegitimidade passiva do IGEPREV, pois lhe incumbe implementar a suspensão do desconto do imposto de renda. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: [email protected] / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0800666-64.2020.8.14.0013 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Isenção, Repetição de indébito, Liminar ] Nome: ADELIA CLARA BRITO DOS SANTOS Endereço: Rua Sebastião Nascimento, 196, Casa 01, Motocros, CAPANEMA - PA - CEP: 68701-490 Diante do exposto rejeito as preliminares de ilegitimidade e passo à análise do mérito da demanda. 2.2 Da ausência do interesse de agir Não merece prosperar a prefacial, pois consta no ID 18880776, o requerimento administrativo negado pela parte ré. Ademais, contestada a ação, é nítida a angularização da lide, com oposição entre direitos, impondo-se a rejeição da preliminar. Sem mais, passo a analisar o mérito. 2.3 Do mérito Objetiva a parte autora a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda, a contar do diagnóstico de sua doença, com fundamento no art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88. Analisando as argumentações apresentadas pelas partes e fazendo a devida confrontação com o que dos autos consta, observo que o pedido deve ser julgado procedente. Isto porque, conforme se nota dos documentos médicos acostados aos autos (ID 18880775 e 81841704), vê-se que o demandante é portador de moléstia na valva mitral, configurando cardiopatia grave. Vale destacar que, a negativa emitida por peritos médicos previdenciários, comprovam a CID alegada pela parte autora, conforme ID 18880776, restando induvidoso o seu enquadramento nas hipóteses de isenção previstas em lei. Neste sentido, assim dispõe o art. 6º da Lei nº 7.713/88, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (grifo meu). Alinhavo que as provas médicas lançadas nos autos são suficientes ao julgamento da lide, especialmente porque cabe ao juiz a análise das provas constantes dos autos, conforme afirma o Superior Tribunal de Justiça: Súmula 598/STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Nesse sentido é o entendimento do TJE/PA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PORTADOR DE HIPERTENSÃO ESSENCIAL (CID: I10) E DOENÇA ISQUÊMICA CRÔNICA DO CORAÇÃO (CID 10: I 25), ESPÉCIE DE CARDIOPATIA GRAVE. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. HIPÓTESES DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI FEDERAL Nº 7713/88,5296/2004. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. POR UNANIMIDADE. 1. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência postulada, para determinar a suspensão dos descontos mensais referentes ao imposto de renda na remuneração de inatividade do agravado. 2. Idoso com mais de 82 anos de idade, portador de doença de hipertensão essencial (CID: I10) e doença isquêmica crônica do coração (CID 10: I 25), espécie de cardiopatia grave. Diagnóstico confirmado por Laudo Oficial médico pericial realizado pela própria Autarquia Previdenciária agravante. 3. Patologia que se enquadra perfeitamente às hipóteses de enfermidades relacionadas no art. 6º, XIV, da Lei Federal nº 7713/88,5296/2004, que ocasionam a isenção do Imposto de Renda. 4. Presença de elementos suficientes capazes de manter o entendimento exarado na origem, impondo-se a manutenção da decisão recorrida. 5. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. Por unanimidade. (Processo nº 0800949-34.2017.8.14.0000 – Rel. Des. Elvina Gemaque Taveira – DJ de 14/08/2018). Assim, induvidoso o direito à repetição de indébito formulado pela autora. Quanto ao termo inicial para o cálculo da restituição da isenção do imposto de renda, devo destacar que, conforme entendimento sedimentado pelo STJ, este deve ser o da data do diagnóstico e não o da emissão do laudo oficial, pelo que, no caso em tela, o termo inicial de isenção, para fins de restituição dos valores indevidamente recolhidos, deve ser o dia 04/10/2017, conforme diagnóstico no ID 18880775, que aponta a referida data como de início da patologia, devendo, então fazer jus a restituição do indébito tributário a partir de 04/10/2017. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinta a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art.487, I do CPC, julgando procedentes os pedidos formulados na inicial para reconhecer o direito da parte autora à isenção e restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda, descontados sobre os proventos de pensão da autora, a contar de 04/10/2017, a ser corrigido monetariamente desde a data de seu recolhimento indevido pelo IPCA-E e com juros de mora a contar do trânsito em julgado da presente sentença, nos termos da fundamentação. Deixo de condenar o requerido em custas processuais, ante o que preceitua o art. 40, I da Lei Estadual nº 8.238/2015. No que concerne aos honorários advocatícios, considerando o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho diligente realizado pelo causídico e o tempo exigido para tal, nos termos do art. 85 § 3º do CPC, fixo os honorários em 10% (dez) por cento do proveito econômico obtido pela parte autora. Preclusa a via recursal, deixo de proceder com a remessa necessária, pois a condenação não ultrapassa o valor previsto no art.496, §3º, II do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa no sistema PJe. Expeça-se o necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P.R.I.C. Capanema/PA, datado e assinado eletronicamente. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

09/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADELIA CLARA BRITO DOS SANTOS em 25/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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