Execução de Título Extrajudicial 0000061-67.2018.8.14.0096 - TJPA | JusConsulta

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—

Execução de Título ExtrajudicialResponsabilidade FiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2023

Valor da Causa

R$ 27.019,87

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal

Partes do Processo

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ANTONIO SILAS MELO DA CUNHA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

LORENA DE PAULA REGO SALMAN

OAB/PA 12337·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 12:38

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 21:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 12:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 12:01

Decorrido prazo de ANTONIO SILAS MELO DA CUNHA em 22/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

01/10/2025, 00:57

Publicado Despacho em 30/09/2025.

01/10/2025, 00:57

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 14:25

Conclusos para despacho

25/09/2025, 11:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

25/09/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 09:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO PARA em 18/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:19

Todas as movimentações(149)

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 12:38

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 21:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 12:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 12:01

Decorrido prazo de ANTONIO SILAS MELO DA CUNHA em 22/10/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•26/09/2025, 14:25

Despacho

•22/01/2025, 15:17

28/10/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

01/10/2025, 00:57

Publicado Despacho em 30/09/2025.

01/10/2025, 00:57

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 14:25

Conclusos para despacho

25/09/2025, 11:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

25/09/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 09:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO PARA em 18/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:19

Juntada de Petição de diligência

28/01/2025, 21:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/01/2025, 21:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/01/2025, 10:22

Expedição de Mandado.

22/01/2025, 15:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/09/2024 23:59.

05/10/2024, 10:16

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 20:13

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 11:55

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 12:47

Conclusos para despacho

01/03/2024, 09:14

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 09:11

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 14:22

Decorrido prazo de ANTONIO SILAS MELO DA CUNHA em 04/09/2023 23:59.

08/09/2023, 00:59

Publicado Despacho em 10/08/2023.

10/08/2023, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

10/08/2023, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0000061-67.2018.8.14.0096 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AC Anajás, Avenida Marechal Floriano Peixoto 42, Anajas, ANAJáS - PA - CEP: 68810-970 Nome: ANTONIO SILAS MELO DA CUNHA Endereço: RUA PRESIDENTE KENEDY, 90, X, NOVA OLINDA, CASTANHAL - PA - CEP: 68742-420 DESPACHO Renovem-se as diligências para citação no endereço fornecido pela parte autora, qual seja: RUA PRESIDENTE KENEDY, 90, X, NOVA OLINDA, CASTANHAL - PA - CEP: 68742-420. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

09/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 12:59

Conclusos para despacho

28/03/2023, 13:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/03/2023, 21:26

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 11:37

Conclusos para despacho

06/03/2023, 10:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 08:42

Juntada de Petição de petição

04/11/2022, 09:16

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 13:19

Cancelada a movimentação processual

07/10/2022, 13:17

Ato ordinatório praticado

07/10/2022, 13:14

Processo migrado do sistema Libra

25/05/2022, 12:13

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00000616720188140096: - Competência Antiga: 11, Competência Nova: 2. - Classe Antiga: 12154, Classe Nova: 7. - Justificativa: EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

25/05/2022, 12:12

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00000616720188140096: - Justificativa: EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

25/05/2022, 11:51

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00000616720188140096: - O asssunto 9163 foi removido. - O asssunto 11863 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 9163 para 11863. - Justificativa: EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

25/05/2022, 11:49

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00000616720188140096: - Competência Antiga: 2, Competência Nova: 11. - Justificativa: EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

25/05/2022, 11:23

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00000616720188140096: - Classe Antiga: 159, Classe Nova: 12154. - O asssunto 10023 foi removido. - O asssunto 9163 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10023 para 9163. - Justificativa: EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. - Ação Coletiva: N.

25/05/2022, 10:13

MIGRACAO

20/05/2022, 11:17

MIGRACAO

11/03/2022, 12:20

A EQUIPE TECNICA

11/03/2022, 12:20

MIGRACAO

19/01/2022, 10:01

A EQUIPE TECNICA

19/01/2022, 10:01

MIGRACAO

24/11/2021, 11:01

A EQUIPE TECNICA

24/11/2021, 11:01

MIGRACAO

18/08/2021, 16:05

A EQUIPE TECNICA

18/08/2021, 16:04

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

28/08/2020, 09:12

OUTROS

20/03/2020, 10:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/02/2020, 12:33

EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO - EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO

20/02/2020, 12:33

A PROCURADORIA DA FAZENDA

22/01/2020, 12:07

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

22/01/2020, 11:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/01/2020, 11:57

OUTROS

02/08/2019, 10:41

CERTIDAO - CERTIDAO

01/08/2019, 08:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

01/08/2019, 08:56

OUTROS

01/08/2019, 08:32

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

31/07/2019, 11:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

31/07/2019, 11:40

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

31/07/2019, 11:40

AO GABINETE DO MAGISTRADO

25/07/2019, 11:09

OUTROS

24/07/2019, 11:36

OUTROS

24/07/2019, 11:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

24/07/2019, 11:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

24/07/2019, 11:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

24/07/2019, 11:28

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190290952092

17/07/2019, 15:13

Remessa

17/07/2019, 15:13

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

17/07/2019, 15:13

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

17/07/2019, 15:13

Desarquivamento - LAPSO NA TRAMITAÇÃO PARA O ARQUIVO.

27/05/2019, 12:21

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

27/05/2019, 12:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/05/2019, 12:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/05/2019, 12:07

Ato ordinatório - Ato ordinatório

27/05/2019, 12:07

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

27/05/2019, 11:40

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

27/05/2019, 11:40

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

27/05/2019, 11:40

OUTROS

27/05/2019, 11:31

OUTROS

06/05/2019, 10:23

OUTROS

18/01/2019, 11:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/09/2018, 10:16

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

18/09/2018, 10:16

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

18/09/2018, 10:16

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

18/09/2018, 10:16

AGUARDANDO MANDADO

14/09/2018, 12:28

Desarquivamento - Aguardando devolução de mandado. Tramitação anterior corrigida.

14/09/2018, 12:18

AO SETOR DE ARQUIVO

14/09/2018, 11:39

Definitivo - Movimento de arquivamento definitivo

14/09/2018, 11:39

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

20/08/2018, 13:35

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 4ª AREA DE CASTANHAL, : JOSE IRAELCIO DE SOUZA MELO JUNIOR

20/08/2018, 13:35

AGUARDANDO MANDADO

14/08/2018, 13:02

REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA - MANDADO PARA CUMPRIMENTO

14/08/2018, 12:58

A SECRETARIA - A SECRETARIA

14/08/2018, 12:55

AO GABINETE DO MAGISTRADO - PARA ASSINAR DIGITALMENTE

14/08/2018, 12:52

CANCELAMENTO DE JUNTADA AO PROCESSO - Movimento de Separação

14/08/2018, 12:50

CANCELAMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Separação

14/08/2018, 12:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

14/08/2018, 12:50

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

14/08/2018, 12:50

MANDADO NÃO CUMPRIDO - MANDADO NÃO CUMPRIDO

14/08/2018, 12:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

14/08/2018, 12:50

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

14/08/2018, 12:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/08/2018, 12:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO

10/08/2018, 12:26

CITACAO E PENHORA - CITACAO E PENHORA

10/08/2018, 12:26

EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO

10/08/2018, 12:26

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

10/08/2018, 12:22

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

10/08/2018, 12:22

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

30/07/2018, 12:26

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

26/07/2018, 11:01

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

26/07/2018, 10:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/07/2018, 10:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO

25/07/2018, 10:35

Ato ordinatório - Ato ordinatório

25/07/2018, 10:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/07/2018, 10:20

OUTROS

04/06/2018, 08:16

OUTROS

23/05/2018, 08:41

MANDADO AGUARDANDO JUNTADA - DEVOLVIDO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA.

22/05/2018, 13:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/05/2018, 21:02

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

21/05/2018, 21:02

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

21/05/2018, 21:02

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

21/05/2018, 21:02

AGUARDANDO MANDADO

17/05/2018, 08:27

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: SÃO FRANCISCO DO PARÁ, : SANDRO PALHETA FURTADO BELEM

16/05/2018, 13:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/05/2018, 09:39

CITACAO - CITACAO

09/05/2018, 09:39

CERTIDAO - CERTIDAO

23/04/2018, 13:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/04/2018, 13:53

OUTROS

13/04/2018, 09:54

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

12/04/2018, 11:24

Mero expediente - Mero expediente

12/04/2018, 11:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/04/2018, 11:24

OUTROS

02/02/2018, 11:38

OUTROS

02/02/2018, 09:54

AO GABINETE DO MAGISTRADO

12/01/2018, 08:50

OUTROS

11/01/2018, 10:29

OUTROS

11/01/2018, 10:28

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: SÃO FRANCISCO DO PARÁ, Vara: VARA UNICA DE SAO FRANCISCO DO PARA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE SAO FRANCISCO DO PARA, JUIZ RESPONDENDO: FRANCISCO ROBERTO MACEDO DE SOUZA

11/01/2018, 10:05

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 11:55

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 11:54

Despacho

•20/03/2024, 12:47

Despacho

•08/08/2023, 12:59

Despacho

•13/03/2023, 11:37

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 13:19

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 13:14