Execução de Título Extrajudicial 0804264-40.2023.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0804264-40.2023.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2024, 08:46

Transitado em Julgado em 18/09/2023

25/10/2023, 11:49

Decorrido prazo de PRINT ARTS INFORMATICA LTDA - EPP em 18/09/2023 23:59.

20/09/2023, 11:41

Publicado Intimação em 31/08/2023.

01/09/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

01/09/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: PRINT ARTS INFORMATICA LTDA - EPP Réu: ADRIANO QUARELLA SENTENÇA Pelo que se depreende dos autos, Intimação - Processo n° 0804264-40.2023.8.14.0039 trata-se de ação de execução de duplicatas mercantis, vencidas desde 2019. O prazo prescricional ao manejo de ação executiva lastreada em Duplicata Mercantil rege-se pelo art. 18, I da lei nº 5.474 /68, que estabelece prazo trienal à ação executiva. Decorrido tal prazo de três anos do vencimento, a dívida somente pode ser cobrada via ação de cobrança em sede de juizado especial, o que não é o caso, uma vez que a petição inicial, embora aponte no título tratar-se de ação de cobrança, requer e fundamenta-se no rito da ação de execução, todavia, já não existe título executivo, dada a prescrição da pretensão executória. Desse modo, dada a prescrição da pretensão de aplicação do rito executivo, não há como dar prosseguimento ao feito, pelo que reconheço a prejudicial de mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC, e declaro a prescrição da pretensão executória, ressalvado o direito de ingresso com ação de cobrança. Publique-se. Arquive-se. Paragominas (PA), 25 de agosto de 2023. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ

30/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 14:26

Declarada decadência ou prescrição

25/08/2023, 14:31

Cancelada a movimentação processual

25/08/2023, 14:03

Conclusos para julgamento

25/08/2023, 14:03

Conclusos para decisão

17/08/2023, 13:42

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 10:18

Publicado Decisão em 10/08/2023.

10/08/2023, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

10/08/2023, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: PRINT ARTS INFORMATICA LTDA - EPP Réu: ADRIANO QUARELLA DECISÃO Processo n° 0804264-40.2023.8.14.0039 VISTOS O autor ingressou com ação de cobrança fundamentada em título extrajudicial, contudo, o pedido é típico de ação executiva, dessa forma determino: 1- Emende a inicial adequando os fatos ao pedido, diante da necessária correlação lógica que deve haver entre o fato narrado e o pedido. 2- Deverá apresentar documento que demonstrar ser optante do simples nacional. 3- Indefiro o pedido de justiça gratuita, por ser a autora capaz de arcar com custas e despesas processuais. 4- Indefiro o pedido de dispensa da audiência de conciliação, porque no microssistema dos Juizados Cíveis, a fase conciliatória é necessária. 5- Prazo de 10 dias. 6- Após conclusos. Paragominas (PA), 3 de agosto de 2023. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ

09/08/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•25/08/2023, 14:31

Decisão

•08/08/2023, 13:26

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