Execução Fiscal 0821454-06.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0821454-06.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Arquivado Definitivamente

17/11/2023, 13:54

Juntada de certidão trânsito em julgado

17/11/2023, 13:53

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 06:08

Decorrido prazo de MESQUITA E FAUSTINO JR LTDA - ME em 13/09/2023 23:59.

15/09/2023, 05:45

Decorrido prazo de MESQUITA E FAUSTINO JR LTDA - ME em 04/09/2023 23:59.

08/09/2023, 00:37

Juntada de identificação de ar

28/08/2023, 08:31

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 15:07

Publicado Sentença em 10/08/2023.

10/08/2023, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

10/08/2023, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0821454-06.2023.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA Vistos, etc. Trata o presente processo de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face de MESQUITA E FAUSTINO JR LTDA - ME, para cobrança de dívida tributária, com base na CDA anexa aos presentes autos. O Município peticiona pela extinção do processo, sem ônus para as partes, em atenção à litispendência ocorrida entre o presente feito e o de nº 0821466-20.2023.8.14.0301, em trâmite nesta vara. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o sucinto relatório. DECIDO. Constato a existência de litispendência do presente processo em relação à ação anteriormente ajuizada, qual seja, nº 0821466-20.2023.8.14.0301. Nesse sentido, litispendência se caracteriza através do ajuizamento de duas ações que possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, como determina o art. 337, §1ª e §3ª do NCPC: “§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso.” Considerando que os processos executam exatamente a mesma CDA, tratando-se esta mera reprodução da ação anteriormente ajuizada, resta caracterizada a litispendência, razão pela qual, há de ser extinto o presente processo, uma vez que ajuizado posteriormente. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V do Novo Código de Processo Civil. Tendo em vista que se tratar de matéria conhecida antes da citação da parte ré, deixo de condenar a Fazenda em honorários advocatícios, sendo ainda, isento de custas. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 21 de julho de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

09/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/08/2023, 13:55

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

21/07/2023, 13:08

Conclusos para julgamento

14/06/2023, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0821454-06.2023.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA Vistos, etc. Trata o presente processo de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face de MESQUITA E FAUSTINO JR LTDA - ME, para cobrança de dívida tributária, com base na CDA anexa aos presentes autos. O Município peticiona pela extinção do processo, sem ônus para as partes, em atenção à litispendência ocorrida entre o presente feito e o de nº 0821466-20.2023.8.14.0301, em trâmite nesta vara. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o sucinto relatório. DECIDO. Constato a existência de litispendência do presente processo em relação à ação anteriormente ajuizada, qual seja, nº 0821466-20.2023.8.14.0301. Nesse sentido, litispendência se caracteriza através do ajuizamento de duas ações que possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, como determina o art. 337, §1ª e §3ª do NCPC: “§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso.” Considerando que os processos executam exatamente a mesma CDA, tratando-se esta mera reprodução da ação anteriormente ajuizada, resta caracterizada a litispendência, razão pela qual, há de ser extinto o presente processo, uma vez que ajuizado posteriormente. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V do Novo Código de Processo Civil. Tendo em vista que se tratar de matéria conhecida antes da citação da parte ré, deixo de condenar a Fazenda em honorários advocatícios, sendo ainda, isento de custas. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 21 de julho de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

09/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MESQUITA E FAUSTINO JR LTDA - ME em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MESQUITA E FAUSTINO JR LTDA - ME em 04/09/2023 23:59.

Juntada de identificação de ar

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 10/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

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