Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0810536-31.2023.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0810536-31.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Proc. nº: 0810536-31.2023.8.14.0401 DECISÃO / MANDADO DE CITAÇÃO Acusado: DEISIANE DA CONCEICAO DE VILHENA, residente e domiciliada na Travessa Haroldo Veloso, próx. depósito do Careca, 804, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-030. 1. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como os requisitos do art. 41, do CPP, isto é, consta da denúncia a exposição da infração penal, as suas circunstâncias, a classificação da infração penal e a qualificação do acusado, pelo que recebo a denúncia oferecida pelo órgão Ministerial contra a nacional DEISIANE DA CONCEICAO DE VILHENA, como incurso nas sanções penais do artigo 147 do CPB. 2. CITE-SE o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que poderá arguir preliminares e tudo que interesse à sua defesa, juntar documentos, especificar as provas que pretenda produzir em juízo e arrolar testemunhas, qualificando-as (até o máximo de 05), requerendo suas intimações, salvo se assumir o compromisso de apresentá-las em audiência independente de intimação (art. 396 e 396-A, do CPP). 3. Apresentada a defesa e havendo preliminares, juntada de documentos e/ou exceção, Intime-se o Ministério Público para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, façam-se os autos conclusos para apreciação. 4. Cientifique-se o réu que: (a) Caso não tenha condições de constituir advogado particular, o endereço da Defensoria Pública é: Trav. Campos Sales nº 150, entre Manoel Barata e Treze de Maio, bairro: Campina, Belém-PA, telefone: (91) 3217-2342; (b) Se ele não constituir defensor para apresentar sua defesa no prazo legal, os autos serão encaminhados à Defensoria Pública para oferecer resposta à acusação, em 10 (dez) dias (§ 2º, do art. 396-A, do CPP); e (c) Deverá informar a este Juízo quaisquer mudanças de endereço, para fins de ser intimado dos atos processuais, sob pena do processo seguir sem a sua presença (art. 367, do CPP). 5. Se, por ventura, não for o caso de rejeição da denúncia (art. 395 do CPP) ou de absolvição sumária (art. 397 do CPP) e o processo tiver seu curso normal (apenas com a defesa escrita e sem preliminares), em atenção ao princípio da economia e celeridade processual, nos termos do art. 399 do CPP, designe a Sra. Diretora de Secretaria, data para audiência de instrução e julgamento. 6. Caso o réu não seja localizado para citação, intime-se o Ministério Público. E, se alguma testemunha não for encontrada para ser intimada, intime-se imediatamente à parte que a arrolou, para manifestação. Sendo necessário, expeça-se carta precatória. 7. Publique-se. Intimado o Parquet, via sistema PJE. AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO. Belém (PA), 12 de dezembro de 2023. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

13/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/10/2025

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologada renúncia pelo autor

Audiência preliminar realizada conduzida por GILDES MARIA SILVEIRA LIMA em/para 07/10/2025 09:20, 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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