Execução de Título Extrajudicial 0857150-06.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/08/2023, 09:35

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 09:19

Decorrido prazo de FLEX SOLUCOES LTDA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 04:18

Publicado Sentença em 10/08/2023.

10/08/2023, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

10/08/2023, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FLEX SOLUCOES LTDA EXECUTADO: INSTITUTO TECNICO DO NORTE LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0857150-06.2023.8.14.0301 Vistos, etc. Analisando os autos para fins de competência deste juízo para o processamento e julgamento do feito, observo que na cláusula 11 do contrato assinado entre as partes, estas elegeram o Foro da Comarca de Brasília/DF como o único competente para dirimir sobre a questão ventilada na presente ação. Apesar da executada residir em Belém, tem-se que a competência territorial somente é aplicada se inexistir cláusula de eleição de foro ou se esta for abusiva, hipóteses que não se verificam nos presentes autos, visto que além de haver foro exclusivo de eleição, qual seja a comarca de Brasília/DF, não se observa nenhuma abusividade nesta cláusula. Veja-se. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA. A norma processual relativa à competência em razão do território somente se aplica quando inexistir cláusula de eleição de foro, ou quando constatada sua abusividade, como, por exemplo, nas hipóteses em que sua estipulação resulta em inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário, não sendo este o caso dos autos. (TJ-MG - AI: 10000190264374001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 14/11/2019, Data de Publicação: 16/11/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE FRANQUIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADE. A cláusula de eleição de foro é válida, salvo se ficar demonstrado que a sua prevalência inviabiliza ou dificulta excessivamente o acesso ao Judiciário. (TJ-MG - AI: 10000200675619001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 04/02/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2021) Diante do exposto, declaro a incompetência deste juízo para o processamento e julgamento do feito e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei dos Juizados Especiais. Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 7 de agosto de 2023. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 15:49

Extinto o processo por incompetência territorial

08/08/2023, 13:18

Conclusos para julgamento

07/08/2023, 19:13

Cancelada a movimentação processual

07/08/2023, 19:12

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 10:27

Distribuído por sorteio

06/07/2023, 10:17

Documentos

Sentença

•08/08/2023, 15:49

Sentença

•08/08/2023, 13:18