Execução de Título Extrajudicial 0845831-41.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/08/2023, 19:20

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

27/08/2023, 19:19

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0845831-41.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO TORRES CENARIO Endereço: DJALMA DUTRA, 361, TELEGRAFO SEM FIO, BELéM - PA - CEP: 66113-010 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: ELLEN LARISSA ALVES MARTINS Endereço: Travessa Djalma Dutra, 361, Condomínio Torres Cenário, torre 02, ap 1202, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66113-010 ZG-ÁREA SENTENÇA VISTOS, ETC. 1) Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput da Lei nº 9.099/1995; 2) Fundamentação e Dispositivo. A parte demandante, antes mesmo do despacho inicial e, consequentemente, antes da citação da demandada, veio aos autos na petição do ID 94351831 onde informa que realizou administrativamente acordo com a parte devedora nos termos do documento juntado no ID 94351834, tendo também requerido que o respectivo acordo fosse homologado judicialmente. Inobstante o pedido da parte demandante acima referido, entendo que o acordo não pode ser homologado haja vista que não há endereço eletrônico a fim de ser feita a certificação da assinatura eletrônica da parte executada que consta nele. Por outro lado, o acordo alegado no ID 94351834 representa verdadeira novação e, consequentemente, é um outro título executivo diverso do que se pretendia executar na presente demanda, tanto que na referida confissão de dívida não é feita nenhuma menção ao presente processo e também não há em suas cláusulas pedido de homologação judicial do que fora repactuado. Esse pedido tem somente na petição do ID 94351831 assinada unilateralmente pelo advogado do condomínio demandante. Assim, caso a parte demandada não cumprisse alguma cláusula do acordo que teria assinado perante a parte demandante, esta deve utilizar tal título executivo extrajudicial para fazer nova execução, já que por ter ocorrido novação houve a transformação de uma dívida em outra, com extinção da antiga. Desta forma surgiu uma nova dívida do devedor em relação ao credor, com o desaparecimento da original, nos termos do artigo 360 do Código Civil de 2022, verbis: Art. 360. Dá-se a novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este. [grifo nosso]. Nesse sentido, entendo que o título executivo extrajudicial juntado com petição inicial não tem mais eficácia executiva em relação ao demandado da presente ação. Logo, verifico a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do presente processo, o qual deverá ser extinto sem resolução do mérito. Ante exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, IV, c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do CPC/2015. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos. Sem custas (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Servirá a presente sentença como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 07de agosto de 2023. CAMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 15:52

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 15:52

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

08/08/2023, 00:33

Conclusos para julgamento

07/08/2023, 15:58

Cancelada a movimentação processual

07/08/2023, 15:58

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 11:33

Distribuído por sorteio

16/05/2023, 16:31

Documentos

Petição

•09/08/2023, 14:52

Sentença

•08/08/2023, 15:52