Execução de Título Extrajudicial 0850601-77.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0850601-77.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INFINITY FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: LP BUENO SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA Endereço: Quadra SHIS QI 17 Conjunto 2, Casa 03, Setor de Habitações Individuais Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 71645-020 FINALIDADE: CITAR E INTIMAR A EXECUTADA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO OU NOMEAR BENS A PENHORA EM ATÉ 3 (TRÊS) DIAS E PARA QUE, QUERENDO, OFEREÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. DESPACHO-MANDADO I – PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL PROCESSO 0850601-77.2023.8.14.0301 Cite-se a executada, para que, no prazo de 03 (três) dias, pague o débito indicado na petição de Id. 92138856 – incluindo custas processuais e honorários advocatícios, no montante de 5% (cinco por cento) sobre o crédito executado (art. 827, §1º do Código de Processo Civil) – ou nomeie bens à penhora. Advirta-se a executada que, não efetuando o pagamento dentro do tríduo legal, os honorários advocatícios serão automaticamente majorados para 10% (dez por cento). II – Dê-se ciência ainda à executada de que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá opor Embargos à Execução ou efetuar o pagamento parcelado previsto no artigo 916 do CPC (depósito imediato de 30% do valor da execução – acrescido de custas e honorários advocatícios de 10% -, com o adimplemento do restante em 6 parcelas mensais). Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado ou carta de citação, nos termos do Provimento n. 003/2009 – CJRMB. Belém-PA, 30 de outubro de 2023 FÁBIO ARAÚJO MARÇAL Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23060517193538100000089206483 Alteração nº 8 Infinity Documento de Identificação 23060517193611700000089206484 CNPJ - Infinity Documento de Identificação 23060517193647900000089206485 Procuracao Infinity Procuração 23060517193679400000089206486 Titulo Executivo - Nota Promissória Documento de Comprovação 23060517193760500000089206489 Planilha de Débito - LP Bueno Documento de Comprovação 23060517193802100000089206488 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23062815304844300000090485356 Espelho Custas Iniciais - LP Bueno - QUITADA Documento de Comprovação 23062815304884600000090485358 Boleto Custas Iniciais - LP Bueno Documento de Comprovação 23062815304915400000090485359 Sentença Sentença 23080811044356800000092807296 Sentença Sentença 23080811044356800000092807296 Petição Petição 23082411124444800000093716181 Sentença Sentença 23091819363480800000094409513 Sentença Sentença 23091819363480800000094409513 Certidão Certidão 23092014524648200000095146980

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0850601-77.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: INFINITY FOMENTO MERCANTIL LTDA Endereço: Avenida Nazaré, 253, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-115 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: LP BUENO SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA Endereço: Quadra SHIS QI 17 Conjunto 2, Casa 03, Setor de Habitações Individuais Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 71645-020 ZG-ÁREA SENTENÇA/MANDADO Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela parte autora, em face da sentença exarada no ID 98342678, a qual extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade da parte autora e de o valor da causa ultrapassar 40 salários mínimos, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Federal 9099/1995. Alega a parte embargante que a sentença proferida teria o condão de causar-lhe prejuízo, ante o fato de já ter recolhido as custas processuais, as quais consistiam em valores expressivos, de forma que o reajuizamento da demanda ensejaria a necessidade de buscar a restituição junto à UNAJ, o que pode nem acontecer esse ano, causando prejuízos ao demandante. Requereu, desse modo, fosse tornada sem efeito a sentença de extinção proferida, com a redistribuição do feito para o Juízo comum. Vieram os autos conclusos. Os embargos de declaração são previstos na Lei Federal nº. 9.099/1995, nos artigos 48 a 50. Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Art. 49. Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão. Art. 50. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária nesta jurisdição especial, estabelece especificamente em seu art. 1.022 os casos de cabimento dos embargos declaração, prestando-se, pois, para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. No caso do presente feito, não identifico qualquer erro material ou omissão da sentença de extinção proferida, posto que decorreu da simples aplicação do 8º, caput, §1º, e 51, inciso IV, da Lei Federal nº 9.099/1995 c/c o artigo 64, § 1º do CPC/2015. Porém, a inobstante a inexistência de qualquer vício, decerto que a Lei nº 9.099/1995 consagra em seu artigo 2º, dentre os princípios que orientam a condução dos processos de sua competência, a simplicidade, a economia processual e a celeridade. Desse modo, considerando todo o histórico processual ora verificado, bem como a justificativa apresentada, entendo que, estando presente o interesse em prosseguir com o feito, não há razoabilidade em manter a extinção sem resolução do mérito, apenas para que a parte autora ingresse com nova ação. No caso, poderá o próprio Juízo comum cível fazer o juízo de admissibilidade da presente demanda. Tendo em conta que os embargos constituem meio adequado para reformar sentença publicada, a teor do que dispõe o art. 494 do CPC, afigura-se razoável manter o prosseguimento do feito diante da justificativa superveniente do autor para o não comparecimento à audiência: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 48 a 50, da Lei Federal nº. 9.099/1995 c/c art. 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados, eis que preenchidos os pressupostos processuais e DOU-LHES PROVIMENTO, tornando sem efeito a sentença de extinção proferida no ID 98342678, determinando a redistribuição do feito para uma das varas cíveis comuns da capital. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém (Portaria nº 3788/2023-GP) A

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0850601-77.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: INFINITY FOMENTO MERCANTIL LTDA Endereço: Avenida Nazaré, 253, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-115 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: LP BUENO SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA Endereço: Quadra SHIS QI 17 Conjunto 2, Casa 03, Setor de Habitações Individuais Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 71645-020 ZG-ÁREA Processo nº 0850601-77.2023.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995. Efetuando-se o Juízo de admissibilidade da pretensão formulada nestes autos, constata-se impedimento legal para análise da causa perante a Jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis. Isto porque a empresa demandante não se enquadra nas hipóteses listadas no art. 8º, §1º, da Lei Federal nº. 9.099/1995, verbis: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126. de 2009) I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009); II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014); lll - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei nº 9.790, de 23 de marco de 1999: (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009); IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009). A parte demandante não comprova nos autos que seja uma sociedade empresária que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, pois não junta documento emitido pela junta comercial onde fora feito o registro do seu ato constitutivo declarando tal enquadramento, bem como o comprovante de CNPJ juntado no ID 94304683 não especifica essa condição, mas apenas que a respectiva empresa é da modalidade Ltda. Deve ser levado em conta, ainda, que o valor da causa de R$ 231.565,50 (duzentos e trinta e um mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos) ultrapassa em muito o teto dos juizados especiais cíveis, o qual é de até 40(quarenta) salários-mínimos, conforme o artigo 3º, I, da Lei Federal 9099/1995, sendo esse mais um fato que afasta a competência desta vara para processar e julgar a demanda. Assim, o processo deve ser extinto para que possa ser ajuizado perante a vara competente da Justiça Comum com competência para análise e julgamento da causa. Logo, sendo a incompetência desta vara de natureza absoluta, a mesma pode ser declarada de ofício, nos termos do artigo 64, § 1º, do CPC/2015. Ante o exposto, declaro esta vara incompetente e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos arts. art. 8º, caput, §1º, e 51, inciso IV, da Lei Federal nº 9.099/1995 c/c o artigo 64, § 1º do CPC/2015. Sem custas (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, fica autorizado o arquivamento do feito. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 08 de agosto de 2023. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

09/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2025.

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