Tutela Antecipada Antecedente 0803230-96.2023.8.14.0017 - TJPA

Tutela Antecipada Antecedente 0803230-96.2023.8.14.0017 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803230-96.2023.8.14.0017. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Criminal de Conceição do Araguaia Nome: ARAGUAIA NIQUEL MINERACAO LTDA. Endereço: Avenida Raja Gabaglia, 1.143, 1.404, Luxemburgo, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30380-403 Nome: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DO MUNICIPIO DE CONCEICAO DO ARAGUAIA DO ESTADO DO PARA Endereço: SETE DE SETEMBRO, 3610, QUADRA99 LOTE 5A, CENTRO, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 Nome: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DE LACERDA Endereço: desconhecido Nome: JOSE DUQUE DA SILVA Endereço: desconhecido Nome: CARLOS ANDRE BEZERRA DE SOUSA Endereço: desconhecido DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente ajuizada por ARAGUAIA NIQUEL MINERACAO LTDA em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS (SINDICATO), e, em litisconsórcio passivo multitudinário, com base no art. 113 do CPC, de FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DE LACERDA, JOSÉ DUQUE DA SILVA, CARLOS ANDRÉ BEZERRA, integrantes e líderes do MOVIMENTO NÃO IDENTIFICADO (sem representação ou intitulação conhecida). A autora alega, em síntese, que, desde o dia 7/8/2023, diversos cidadãos, indicados como “manifestantes”, liderados pelo Sindicato e pelo réu Francisco Chagas, passaram a bloquear a Rodovia Estadual PA-449, local conhecido como “Ladeira do Sabão”, com o objeto de solicitarem a pavimentação da PA-449, ao argumento de estarem sofrendo com a poeira existente no local, que, segundo alegam, é causada pela atuação da requerente. Por fim, requereu a concessão de tutela antecipada, em caráter antecedente, para que os réus sejam imediatamente compelidos a desobstruir as vias de acesso, ruas e imediações do Projeto Araguaia, (especialmente na rodovia estadual PA-449), bem como se abstenham de impedir, obstruir ou dificultar a passagem dos veículos, assegurando-se o acesso à área do Projeto Araguaia, sob pena de aplicação de multa diária no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Custas recolhidas. Vieram os autos. Relatado. Decido. Segundo a sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Mais precisamente, sobre o pedido dos autos, que trata de tutela antecipada em caráter antecedente, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.”. Deste modo, analisando os autos, vejo estarem se presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela pretendida. Com efeito, da análise da peça inicial e dos documentos juntados, resta evidenciada a probabilidade do direito da parte autora, a qual conseguiu demonstrar que vem sofrendo restrições ao desempenho de sua atividade empresarial, consubstanciado na obstrução da PA-449, o que está acarretando prejuízos à regular execução do Projeto Araguaia, o que, por consequência lógica, implica na paralisação das operações lá exercidas. Outrossim, o perigo da demora resta demonstrado, uma vez que, estando a empresa impedida de exercer livremente suas operações, vem acarretando prejuízos financeiros, bem como aos trabalhadores que a ela são vinculados. Impedidos de comparecerem ao local de trabalho. Ademais, conforme declinado pela requerente, a empresa já vinha se utilizando de caminhões-pipa para constante umidificação do solo, conforme documento de comprovação de id 98411643, e, a partir de 9.8.2023, o serviço será realizado por três caminhões, seis vezes ao dia (três vezes no período da manhã e três vezes no período da tarde), até o retorno da estação chuvosa na região, o que demonstra cooperação da empresa com os moradores que lá residem. Por fim, como bem mencionado pela requerente, sobre o pleito de asfaltamento da rodovia, que, inclusive, também é medida de interesse da autora, tal reivindicação deve ser direcionada aos órgãos competentes. Assim, no presente caso, em um juízo de cognição sumária, estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência em caráter antecedente. Ante o exposto, nos termos do art. 303 do CPC, CONCEDO a tutela antecipada pleiteada pela requerente e determino: a) – A DESOBSTRUÇÃO DAS VIAS DE ACESSO, RUAS E IMEDIAÇÕES DA ÁREA DO PROJETO ARAGUAIA (especialmente na rodovia estadual PA-449) local conhecido como “Ladeira do Sabão”, bem como se abstenham de impedir, obstruir ou dificultar a passagem dos veículos, assegurando-se o acesso à área do Projeto Araguaia, a fim de ser garantida a passagem da requerente para exercício de suas atividades empresariais; b) Citem-se os requeridos para que cumpram a medida liminar ora deferida, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Em caso de resistência à saída imediata e de eventuais retornos, aplico multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma solidária, e por evento reincidente, no caso de ocupação coletiva da rodovia estadual PA-449 - local conhecido como “Ladeira do Sabão”, ocorrida durante manifestações, que impeça ou dificulte a livre circulação de veículos automotores; c) Intime-se a autora desta decisão, bem como, para que, no prazo de 15 dias, adite a petição inicial, completando a sua argumentação, procedendo à juntada de novos documentos e confirmando o pedido da tutela final (art. 303, §1º, I do CPC), sob pena de o processo ser extinto sem resolução do mérito (art. 303, §2º do CPC); d) Devidamente certificadas as circunstâncias pelo Oficial de Justiça, fica, desde logo, autorizado o REFORÇO do cumprimento da ordem pelas forças de segurança competentes, em especial, a POLÍCIA MILITAR; e) Intime-se o Estado do Pará para, caso queira, intervenha no feito. f) Distribua-se a Vara competente no primeiro dia útil. Serve o(a) presente decisão/despacho, por cópia digitada, como mandado de citação/intimação/ofício/penhora, avaliação, nos termos do provimento nº. 003/2009-CRMB/TJPA. Cumpra-se. Conceição do Araguaia, data da assinatura eletrônica. Ana Priscila da Cruz Dias Juíza de Direito – TJEPA Titular da 1ª Vara Cível e Criminal de Conceição do Araguaia Respondendo pelo Plantão Judicial

09/08/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARAGUAIA NIQUEL MINERACAO LTDA. em 05/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 21/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023

Expedição de Outros documentos.

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