Recurso Extraordinário 0801610-37.2022.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

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Homicídio qualificadoHomicídioCrimes MilitaresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Recurso Extraordinário · Vice Presidencia do Tje/pa 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik

Partes do Processo

LUIZ FABIO TEODORO

Autor

LUIZ FABIO TEODORO

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNA SEPULVEDA BORGES

OAB/DF 62393·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA PIGNATA ALVES TERTULIANO

OAB/DF 34477·CPF·Representa: Autor

JHONATHAN PABLO DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/PA 19289·CPF·Representa: Autor

EDUARDO HENRIQUE DE ALMEIDA BEZERRA

CPF·Representa: Autor

GEOVANNA COSTA MACHADO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(39)

LUIZ FABIO TEODORO

Autor

LUIZ FABIO TEODORO

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

JUSTICA PUBLICA

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

SEAP- SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA

OUTROS_PARTICIPANTES

FABRISLEIA VENANCIO MARTINS DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

11/05/2026, 16:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/04/2026, 17:15

Publicado Decisão em 13/04/2026.

13/04/2026, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

12/04/2026, 00:02

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 11:56

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 11:56

Recurso Extraordinário não admitido

08/04/2026, 02:45

Conclusos para decisão

10/12/2025, 16:23

Juntada de termo de remessa

09/12/2025, 12:43

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 10:14

Recebidos os autos

03/12/2025, 15:16

Juntada de outras peças

03/12/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

26/02/2025, 11:11

Juntada de Outros documentos

26/02/2025, 11:11

Todas as movimentações(110)

Conclusos para decisão

11/05/2026, 16:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/04/2026, 17:15

Publicado Decisão em 13/04/2026.

13/04/2026, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

12/04/2026, 00:02

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•09/04/2026, 11:56

Decisão

•08/04/2026, 02:45

09/04/2026, 11:56

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 11:56

Recurso Extraordinário não admitido

08/04/2026, 02:45

Conclusos para decisão

10/12/2025, 16:23

Juntada de termo de remessa

09/12/2025, 12:43

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 10:14

Recebidos os autos

03/12/2025, 15:16

Juntada de outras peças

03/12/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

26/02/2025, 11:11

Juntada de Outros documentos

26/02/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 10:54

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 21:52

Publicado Decisão em 05/02/2025.

05/02/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

05/02/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 14:31

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 14:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

03/02/2025, 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas

02/02/2025, 10:00

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 23:57

Publicado Ato Ordinatório em 08/11/2024.

09/11/2024, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024

09/11/2024, 00:47

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 14:30

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 14:29

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 22:34

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 22:33

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

24/10/2024, 00:14

Publicado Decisão em 24/10/2024.

24/10/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 14:59

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 14:59

Cancelada a movimentação processual

18/10/2024, 08:25

Recurso Especial não admitido

17/10/2024, 15:44

Recurso Extraordinário não admitido

17/10/2024, 15:44

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 16:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/07/2024, 11:09

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 11:08

Classe Processual alterada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

15/07/2024, 11:07

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)

15/07/2024, 11:07

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 11:38

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

02/07/2024, 00:12

Publicado Ementa em 02/07/2024.

02/07/2024, 00:12

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 15:49

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 13:39

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 13:39

Embargos de Declaração Acolhidos

26/06/2024, 22:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/06/2024, 14:14

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 15:45

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 17:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/06/2024, 17:27

Conclusos para julgamento

25/03/2024, 15:32

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 15:24

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 10:47

Conclusos ao relator

31/01/2024, 15:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/12/2023, 15:43

Publicado Ementa em 18/12/2023.

18/12/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023

16/12/2023, 00:07

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: LUIZ FABIO TEODORO ADVOGADA: DRA. CLAUDIA PIGNATA ALVES TERTULIANO OAB/DF 34.477; BRUNA SEPULVEDA BORGES- OAB/DF 62393-A EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. A C Ó R D Ã O ACORDAM os Exmos. Desembargadores que integram a Egrégia 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER E REJEITAR os Embargos, conforme fundamentação do voto da relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos ________ dias do mês de _________ de 2023. Este julgamento foi presidido por _____________________________. Ementa - PROCESSO ED. RSE. N.º 0801610-37.2022.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: TUCUMÃ

15/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 15:34

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 15:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/12/2023, 18:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/12/2023, 14:11

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 09:50

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 18:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/11/2023, 18:54

Conclusos para julgamento

06/09/2023, 09:02

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 14:28

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 14:08

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 12:45

Conclusos ao relator

18/08/2023, 09:48

Classe Processual alterada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

18/08/2023, 09:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/08/2023, 16:07

Publicado Ementa em 10/08/2023.

10/08/2023, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

10/08/2023, 16:50

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 19:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PROCESSO Nº 0801610-37.2022.8.14.0000 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECORRENTE(S): LUIZ FÁBIO TEODORO ADVOGADO(AS): DR(A). CLAUDIA P. A. TERTULINO – OAB/PA 34477 DR(A). BRUNA S. BORGES – OAB/PA 62393 RECORRIDO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: DR(A). CANDIDA D. J. R. D. NASCIMENTO RELATOR(A): DESA. EVA DO MARAL COELHO EMENTA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. SIMPLES JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DOS CRIMES E DE INDICÍOS DE AUTORIA. DO DELITO CONEXO DE DESTRUIÇÃO DE CADÁVER. COMPETÊNCIA DO JÚRI POPULAR. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 3ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos ____ (__________) dias do mês de ____________ de 2023. Julgamento presidido pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) ____________________. EVA DO AMARAL COELHO Desembargadora Relatora Datado e assinado eletronicamente

09/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 22:30

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 22:30

Conhecido o recurso de LUIZ FABIO TEODORO (RECORRENTE) e não-provido

08/08/2023, 10:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/08/2023, 14:18

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 01:14

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 19:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/07/2023, 19:25

Deliberado em Sessão - Retirado

09/05/2023, 14:13

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 15:13

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 18:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/04/2023, 18:17

Conclusos para julgamento

21/12/2022, 13:54

Juntada de Petição de parecer

17/12/2022, 12:36

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 14:32

Ato ordinatório praticado

15/12/2022, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 12:54

Conclusos para decisão

29/03/2022, 11:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/03/2022, 13:28

Classe Processual alterada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO (11398) para RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)

23/03/2022, 13:27

Declarada incompetência

23/03/2022, 12:40

Recebidos os autos

14/02/2022, 18:30

Conclusos para decisão

14/02/2022, 18:30

Distribuído por sorteio

14/02/2022, 18:30

Outras Peças

•04/12/2025, 10:14

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/12/2025, 10:14

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/12/2025, 10:14

Outras Peças

•04/12/2025, 10:14

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/12/2025, 10:14

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/12/2025, 10:14

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/12/2025, 10:14

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/12/2025, 10:14

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/12/2025, 10:14

Outras Peças

•04/12/2025, 10:14

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/12/2025, 10:14

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/12/2025, 10:14

Despacho

•04/12/2025, 10:14

Todos os documentos(67)

Decisão

•09/04/2026, 11:56

Decisão

•08/04/2026, 02:45

Outras Peças

•04/12/2025, 10:14

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/12/2025, 10:14

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/12/2025, 10:14

Outras Peças

•04/12/2025, 10:14

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/12/2025, 10:14

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/12/2025, 10:14

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/12/2025, 10:14

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/12/2025, 10:14

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/12/2025, 10:14

Outras Peças

•04/12/2025, 10:14

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/12/2025, 10:14

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/12/2025, 10:14

Despacho

•04/12/2025, 10:14

Decisão

•03/02/2025, 14:31

Decisão

•02/02/2025, 10:00

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 14:30

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 14:29

Decisão

•22/10/2024, 14:59

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•17/10/2024, 15:44

Acórdão

•26/06/2024, 22:24

Despacho

•22/03/2024, 10:45

Despacho

•21/03/2024, 10:47

Acórdão

•13/12/2023, 18:18

Despacho

•04/09/2023, 14:08

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 14:07

Despacho

•04/09/2023, 12:45

Acórdão

•08/08/2023, 10:06

Despacho

•15/12/2022, 14:32

Ato Ordinatório

•15/12/2022, 14:31

Despacho

•15/12/2022, 12:54

Despacho

•23/03/2022, 12:40

Decisão

•17/01/2022, 12:36

Decisão

•17/01/2022, 12:22

Despacho

•06/12/2021, 09:27

Despacho

•01/12/2021, 13:07

Despacho

•01/12/2021, 12:54

Despacho

•25/11/2021, 13:49

Decisão

•20/10/2021, 10:00

Decisão

•19/10/2021, 13:43

Decisão

•19/10/2021, 13:33

Petição

•16/09/2021, 15:11

Decisão

•10/09/2021, 16:58

Documento de Comprovação

•10/09/2021, 16:50

Documento de Comprovação

•10/09/2021, 16:50

Decisão

•10/09/2021, 15:48

Decisão

•10/09/2021, 14:39

Ofício

•09/09/2021, 20:45

Decisão

•19/08/2021, 15:24

Decisão

•19/08/2021, 15:16

Decisão

•18/08/2021, 12:37

Despacho

•17/08/2021, 17:36

Decisão

•13/08/2021, 17:10

Decisão

•13/08/2021, 14:31

Decisão

•11/08/2021, 10:56

Decisão

•23/07/2021, 10:33

Decisão

•23/07/2021, 08:52

Decisão

•21/07/2021, 16:09

Decisão

•21/07/2021, 14:46

Petição

•21/07/2021, 09:05

Petição

•21/07/2021, 09:05

Decisão

•20/07/2021, 22:15

Decisão

•20/07/2021, 21:54

Decisão

•20/07/2021, 21:36

Documento de Migração

•26/03/2021, 15:43

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