Execução de Título Extrajudicial 0812854-47.2019.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0812854-47.2019.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/01/2024, 08:58

Transitado em Julgado em 13/12/2023

18/01/2024, 08:58

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0812854-47.2019.8.14.0006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67130-660, Telefone: (91) 32635344 - email:[email protected] RECLAMANTE: Nome: CONDOMINIO SUPER-LIFE ANANINDEUA Endereço: Estrada Quinta Garmita, 234, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-370 RECLAMADO (A): Nome: ROSANA DE FATIMA PEREIRA MONTEIRO Endereço: Passagem Santo Antônio, 459, C B, Curió-Utinga, BELéM - PA - CEP: 66610-180 SENTENÇA-MANDADO Vistos, etc. Relatório dispensado na forma da legislação correlata. Autos conclusos. PASSO A DECIDIR. A parte não atendeu à determinação judicial ID nº 90541451, consoante certidão da Direção de Secretaria retro ID nº 99524225, quanto à emenda à inicial, o que inviabiliza a continuidade do feito, no momento. O desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente quanto ao cumprimento de diligências que dependem de providências por parte do requerente, com vistas ao bom andamento da ação, esvazia o conteúdo de eventual provimento judicial quanto ao mérito. Isto porque, conforme se extrai dos autos, este Juízo determinou que a parte autora efetuasse emenda à inicial, com vista a permitir o prosseguimento do feito, a teor do disposto no art. 321 do NCPC, a saber: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (grifou-se) Assim, cabia à parte autora, na condição de interessada complementar a petição inicial com os documentos necessários e indispensáveis à propositura da ação, deixando de fazê-lo conforme certificado nos autos. É claro o parágrafo único do art. 321 supratranscrito, o qual prevê, expressamente, que a inicial será indeferida acaso não realizada a emenda à inicial, conforme ocorreu no caso em apreço, ensejando a extinção do feito. Ademais, considerando a petição de emenda do exequente, ID nº 100459648, verifico que este visa executar suposto acordo extrajudicial conciliado de forma verbal com a executada. Mister destacar, assim, a necessidade, em regra, da assinatura da parte executada e de 02(duas) testemunhas para o enquadramento de um acordo celebrado extrajudicialmente como Título Executivo Extrajudicial (título executivo previsto no inciso III, do artigo 784 do CPC). ISTO POSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do Código de Processo Civil/2015. Sem custas. P.R.I. e CUMPRA-SE. Após as formalidades e trânsito devidamente certificado nos autos, ARQUIVE-SE. Ananindeua-PA, datado e assinado digitalmente. ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA JUÍZA DE DIREITO, TITULAR DA 1ª VJEC DE ANANINDEUA

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 09:34

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

20/11/2023, 19:34

Conclusos para julgamento

20/11/2023, 11:47

Cancelada a movimentação processual

20/11/2023, 11:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/10/2023, 08:48

Juntada de Petição de diligência

16/10/2023, 08:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/09/2023, 15:42

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 14:53

Expedição de Mandado.

11/09/2023, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 12:12

Cancelada a movimentação processual

05/09/2023, 14:01

Documentos

Sentença

•20/11/2023, 19:34

Despacho

•11/09/2023, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0812854-47.2019.8.14.0006. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua RECLAMANTE: Nome: CONDOMINIO SUPER-LIFE ANANINDEUA Endereço: Estrada Quinta Garmita, 234, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-370 RECLAMADO (A): Nome: ROSANA DE FATIMA PEREIRA MONTEIRO Endereço: Passagem Santo Antônio, 459, C B, Curió-Utinga, BELéM - PA - CEP: 66610-180 DECISÃO-MANDADO Vistos. Considerando a atualização do débito exequendo promovida através da petição Id92098533, cumpre-me esclarecer que o título executivo extrajudicial deve ser líquido, certo e exigível. Para ser líquido, deve ser aferível o valor da prestação, o que não ocorre se pretender-se cobrar as parcelas vincendas. Desta feita, a liquidez do título deve ser aferida no momento da sua apresentação em juízo com o cálculo atualizado do valor total devido até a data da propositura da ação, havendo, com a estabilização da demanda judicial, alcançada pela citação válida do executado, a fixação do quantum debeatur devido, excluídos eventuais valores futuros. Neste sentido: “EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PLEITO DE INCLUSÃO DAS PARCELAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. A norma do artigo 323 do CPC-2015 só tem aplicação no âmbito do processo de conhecimento e cumprimento de sentença. Não havendo norma específica que autoriza a inclusão de prestações vincendas no âmbito da execução por título extrajudicial, prevalece a restrição do artigo 783 do CPC, que impõe a prévia exigibilidade como condição para o exercício da ação executória. A aplicação subsidiária das normas do processo de conhecimento e cumprimento de sentença ao processo de execução deve pressupor, evidentemente, a ausência de disciplina específica, e no caso existe norma que estabelece a limitação.” (Agravo de Instrumento 2114907-61.2017.8.26.0000; Des. Rel:Antonio Rigolin; 31ª Câmara de Direito Privado; J: 25/07/2017). Assim, INDEFIRO o pleito pela inclusão de taxas condominiais vencidas no curso da execução e que não formavam o título executivo quando da citação válida, determinando que o exequente apresente nova planilha discriminada e atualizada do valor do débito exequendo, em consonância com o valor devido até a ocorrência da citação, no prazo de 05(cinco) dias. Após, dando prosseguimento a marcha processual, uma vez formalizada a citação do executado, expeça-se mandado para penhora e avaliação dos bens, nos moldes do art.829, NCPC. Cumpra-se. Ananindeua-PA, datado e assinado digitalmente. ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA JUÍZA DE DIREITO, TITULAR DA 1ª VJEC DE ANANINDEUA PA TELEFONE: (91) 32635344

09/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/12/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual

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