Execução de Título Judicial 0840841-80.2018.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Judicial 0840841-80.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: FENIX SERVICOS DE COLETA DE RESIDUOS INDUSTRIAIS LTDA - ME, ANTONIO TERTO HOLANDA NETO, IVONE DE ANDRADE LIMA HOLANDA RELATOR(A): Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS – ALEGAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO INSERVÍVEL – REJEITADA – ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO – JUROS REMUNERATÓRIOS EXPRESSAMENTE PACTUADOS EM PERIODICIDADE MENSAL – LEGALIDADE – TAXA DE JUROS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA MENSAL DO PERÍODO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. O do art. 614, II do CPC, dispositivo específico do processo de execução por quantia certa, estabelece que o credor deve requerer a execução instruindo a petição inicial “com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa”. Ausência de requisitos especiais. Documento que apresenta de forma satisfatória a metodologia de cálculo. 2. Taxa de juros moratórios que se adequa a taxa média do período, segundo o Banco Central do Brasil. Periodicidade mensal expressamente pactuada. Legalidade. 3. O Superior Tribunal de Justiça definiu que a capitalização de juros é plenamente possível, desde que conste de forma expressa no contrato, bastando, para tanto, que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal. No caso, há ausência de cláusula expressamente prevendo a capitalização de juros, tampouco é possível afirmar que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal, uma vez que a previsão é de 0,246% (duzentos e quarenta e seis milésimos pontos percentuais) ao mês e a taxa anual está estabelecida em 2,992%. 4. Cobrança de comissão de permanência em conjunto com juros de mora. Impossibilidade. A comissão de permanência tem natureza de índice de remuneração do capital (juros remuneratórios), atualização da moeda (correção monetária) e compensação pelo inadimplemento (encargos moratórios). Precedentes. 5. Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO à unanimidade para acolher em parte os Embargos Monitórios e determinar a cobrança de juros na modalidade simples. Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0840841-80.2018.8.14.0301 Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER e dar PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por FÊNIX SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS LTDA, ANTONIO TERTO HOLANDA NETO e IVONE DE ANDRADE LIMA contra sentença que rejeitou os embargos monitórios opostos pelos ora apelantes na Ação Monitória ajuizada por Banco do Brasil S/A, conforme a seguinte parte dispositiva: Ante o exposto, julgo totalmente improcedentes os EMBARGOS MONITÓRIOS opostos por FENIX SERVICOS DE COLETA DE RESIDUOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP; ANTONIO TERTO HOLANDA NETO e IVONE DE ANDRADE LIMA HOLANDA. Condeno a parte embargante ao pagamento de custas e honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em face disso, converto o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 701, §2º, do CPC. Intime-se a parte exequente para que junte, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha atualizada do crédito. Após, intimem-se pessoalmente a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do CPC/15, para oferecer adimplemento voluntário do valor executado, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, do CPC/15), sob pena de multa e da incidência de honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor objeto da obrigação, cada, nos termos do art. 523, §1º, do CPC/15. Deve constar da intimação que o executado pode, alternativamente, querendo, oferecer bens à penhora, juntando prova da propriedade, se for bem imóvel, ou efetivar o depósito judicial em conta deste Juízo, vinculada ao presente feito, junto ao Banco do Estado do Pará. Não ocorrendo o pagamento tempestivo, expeça-se desde logo mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (§3º, do art. 523, do CPC/15), dando prioridade ao bloqueio online das contas do executado, caso tenha sido requerido pelo exequente (art. 854, do CPC/15). Realizada tal penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, intime-se o executado, conforme determina o art. 854, §2º, do CPC/15. Intime-se igualmente o exequente para se manifestar sobre o depósito. A cópia desta decisão servirá como mandado. Belém, 30 de junho de 2020. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Os apelantes defendem aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Afirmam que o credor não se desincumbiu do ônus de apresentar o demonstrativo de débito atualizado, indicando de modo claro e preciso, a forma como chegou ao valor pretendido. Aduz que o demonstrativo apresentado credor contém incidência de encargos exorbitantes e não indicou quais os critérios utilizados para chegar a quantia objeto da ação monitória. Defende o excesso do valor cobrado, na medida em que é fruto da aplicação de anatocismo e juros abusivos. Aponta a ilegalidade da cobrança de comissão de permanência. A instituição financeira apelada apresentou contrarrazões (Num. 3544941) em que defende, em síntese, a legalidade dos encargos cobrados, notadamente da comissão de permanência. Sustenta que o demonstrativo de débito aponta de forma clara a metodologia de cálculo utilizada para o montante cobrado. Defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do consumidor. Concedido o efeito suspensivo à apelação (Num. 3683317). Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. Considerando que no mês de julho este relator gozará de férias regulamentares e não há mais tempo hábil para inclusão do feito em sessão a ocorrer ainda no mês de junho, conforme cronograma divulgado pela secretaria única de direito público e privado, determino a inclusão do feito na primeira sessão do plenário virtual a ocorrer em agosto. Belém, 27 de junho de 2023. RICARDO FERREIRA NUNES Desembargador Relator VOTO VOTO 1. Pressupostos de Admissibilidade Verifico, inicialmente, que a Recorrente satisfaz os pressupostos de cabimento do recurso, relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal e preparo (dispensada por ser beneficiária da justiça gratuita), inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. 2. Preliminares. Não havendo preliminares, passo diretamente a análise do mérito recursal. 3. Mérito. Inicialmente, defendem os apelantes a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista se tratar de relação de consumo travada com instituição financeira. Todavia, não é possível enquadrar a autora da ação, ora apelante no conceito de consumidor tendo em vista que o contrato demonstra que o valor financiado junto à instituição bancária teve como objetivo a aquisição de Triturador Industrial (ID 3544892, pág. 23), bem necessário para o incremento da atividade econômica realizada pela empresa aos seus clientes. Sendo assim, à luz da teoria finalista mitigada erigida pelo Superior Tribunal de Justiça, não é possível reconhecer a existência de relação de consumo entre a empresa autora da ação e a instituição bancária. Seguindo, o apelante defende que o credor não se desincumbiu do ônus de apresentar o demonstrativo de débito atualizado, indicando de modo claro e preciso, a forma como chegou ao valor pretendido. Aduzem que o demonstrativo apresentado credor contém incidência de encargos exorbitantes e não indicou quais os critérios utilizados para chegar a quantia objeto da ação monitória. Defendem o excesso do valor cobrado, na medida em que é fruto da aplicação de anatocismo e juros abusivos. Apontam a ilegalidade da cobrança de comissão de permanência. No que diz respeito ao demonstrativo de débito atualizado, ressalto que a Jurisprudência do STJ se alinha no sentido de necessidade de sua apresentação em ação monitória (AgRg no REsp n. 689.759/RN (DJ de 20.6.2005). Neste contexto, a instituição financeira apresentou o demonstrativo do débito ID Num. 3544891 - Pág. 1/ss juntamente com a petição, o qual apresenta de forma satisfatória a metodologia utilizada para se chegar ao valor objeto da ação monitória. Em aplicação analógica do art. 614, II do CPC (presente no capítulo que trata da execução por quantia certa), o credor deve requerer a execução instruindo a petição inicial: “ com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa”. Assim, o Código de Processo Civil não estabeleceu nenhum requisito essencial para a caracterização de tal demonstrativo, sendo necessário tão somente que apresente a forma de cálculo e o valor atualizado do débito na data do ajuizamento da ação. Uma vez cumprida tal exigência, incumbe ao devedor demonstrar de forma clara eventuais vícios na metodologia utilizada ou o valor que entende excedente, ônus do qual o ora apelante não se desincumbiu. Neste sentido, a jurisprudência do STJ nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE "VENDOR". TÍTULO EXECUTIVO. ART. 585, II, DO CPC. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO SUFICIENTE. 1. A operação bancária denominada "vendor" materializa-se em contratos das mais variadas formas, sendo incorreto afirmar, a priori e indistintamente, que não ostentam estes a condição de títulos executivos. No caso, os contratos apresentam valores fixos e determinados e foram assinados pela própria devedora, não havendo dúvida quanto à executoriedade daqueles documentos. 2. É suficiente para instruir a inicial de execução o demonstrativo que permite a exata compreensão da evolução do débito e informa os índices utilizados na atualização da dívida cobrada. 3. Recurso especial provido. (REsp 1309047/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 13/09/2013) Portanto, considerando que o demonstrativo de débito atualizado apresenta de forma satisfatória a metodologia utilizada para se chegar ao montante objeto da execução, bem como que o apelante o impugna através de alegações genéricas, não há que se falar em instrução deficiente da petição inicial. Importante ainda ressaltar que o requerente, ora apelante, sequer indicou qual o valor entende realmente devido, limitando-se, como já dito, a apontar a debilidade da planilha apresentada pelo credor. Outrossim, o apelante defende a ilegalidade das cláusulas contratuais que preveem juros remuneratórios, comissão de permanência e anatocismo. Neste particular, cumpre ressaltar a presença do instrumento contratual no ID Num. 3544892 - Pág. 1/ss, denominado instrumento de abertura de crédito fixo. Em relação ao período de normalidade, a análise da abusividade dos encargos se restringe aos juros remuneratórios e a capitalização dos juros. No caso em particular, verifico que a taxa efetiva de juros remuneratórios pactuado corresponde a 2,99% ao ano (Item 3.4 - Num. 3544892 - Pág. 19), bem como que o contrato foi celebrado em 16/05/2013. Sobre a taxa média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil levando em consideração as operações de crédito por pessoas jurídicas para aquisição de bens, verifico que o valor médio apurado no período de maio/2013 correspondia a 15,54% ao ano, conforme tabela disponibilizado pelo Banco Central do Brasil em sua página eletrônica. Com efeito, verifica-se que a taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira se encontra de acordo com a média utilizada pelo mercado na época da contratação. Sobre a capitalização de juros, no representativo da controvérsia vinculado aos Temas 246 e 247 dos recursos repetitivos, qual seja, o REsp. nº 973827/RS, o STJ debateu a questão referente à possibilidade ou não de capitalização de juros mensais em contratos bancários, especialmente após a entrada em vigor do art. 5° da Medida Provisória n. 2170-36/2001, fixando a seguinte tese jurídica: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Conforme se verifica, o Superior Tribunal de Justiçadefiniu que a capitalização de juros é plenamente possível, desde que conste de forma expressa no contrato, bastando, para tanto, que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal. Compulsando os autos, não encontro no contrato anexado pelo embargante, ora apelado, cláusula expressamente prevendo a capitalização de juros, tampouco é possível afirmar que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal, uma vez que a previsão é de 0,246% (duzentos e quarenta e seis milésimos pontos percentuais) ao mês e a taxa anual está estabelecida em 2,992% (ID 3544892, pág. 19). Mesmo na impugnação aos embargos monitórios, o banco credor não se desincumbiu de demonstrar que o contrato trazia a previsão expressa dos juros compostos, insistindo no argumento de que “os encargos enumerados correspondem exatamente aos valores de mercado, previamente autorizados pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil”, porém sem obter êxito em indicar a cláusula contratual que previa a capitalização dos juros Assim,na linha do entendimento doSuperior Tribunal de Justiça acima delineado, e diante da impossibilidade de comprovação da expressa pactuação da capitalização de juros, impõe-se areformada sentença quemantevea capitalização dos juros cobrados. Por fim, quanto ao período de inadimplência, a Jurisprudência nacional se alinha no sentido de que a cobrança da Comissão de Permanência é permitida, desde que seja feita de forma isolada, ou seja, sem cumulação com qualquer outro encargo, seja ele correção monetária ou juros de mora. O entendimento se justifica na medida em que a comissão de permanência ostenta natureza tríplice: índice de remuneração do capital (juros remuneratórios), atualização da moeda (correção monetária) e compensação pelo inadimplemento (encargos moratórios). Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça: “BANCÁRIO. CONTRATO. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA. PACTUAÇÃO. FALTA. APLICAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO. INSTRUMENTO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. EQUIPARAÇÃO À AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. LEGALIDADE. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DE MORA. ADMISSÃO, ATÉ O LIMITE DE 2%, SEM CUMULAÇÃO COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. É legal a cobrança de comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato, sendo vedada, entretanto, a sua cumulação com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa contratual. Precedentes. (...) Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1080507/RJ. Rela. Mina. Nancy Andrighi. 3ª Turma. Julgado em 15/12/11. Publicado em 01/02/12).” Feitas estas considerações, ressalto que a análise do demonstrativo de débito (Num. 3544891 - Pág. 5) revela a cobrança de comissão de permanência no período de inadimplemento sem a cumulação com juros, motivo pelo qual a cobrança se encontra dentro dos padrões legalmente estabelecidos. 4. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença e acolher em parte os embargos monitórios opostos pelo apelante, a fim de que seja excluída da cobrança a capitalização de juros, devendo o ágio sr cobrado na modalidade simples, nos termos da fundamentação. O capítulo da sentença que fixou honorários advocatícios sucumbenciais permanece inalterados, eis que Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não incide a majoração dos honorários sucumbenciais quando há provimento em parte do recurso (EDcl no REsp. 1.746.789/RS e AgInt no AREsp. 1.140.219/SP). É como voto. Belém, RICARDO FERREIRA NUNES Desembargador Relator Belém, 08/08/2023

10/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de certidão (inteligência geip)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de certidão (inteligência geip)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de certidão (inteligência geip)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de certidão (inteligência geip)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

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