Procedimento Comum Cível 0825101-19.2017.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0825101-19.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLENILSON PENICHE GALISA REU: MUNICÍPIO DE BELÉM e outros, Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: Avenida Governador José Malcher, - de 1209/1210 a 1770/1771, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66060-230 Nome: ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A Endereço: Andrade Gutierrez, Avenida do Contorno 8123, Lourdes, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30110-937 DESPACHO Diante do disposto no parecer de ID. 90347417, ID. 90347418 e ID. 90347420, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a possibilidade de conciliação. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controversa, deverão especificar as provas que pretendem produzir para cada fato controvertido, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso requeiram prova pericial, deve ser específico o pedido, com a indicação do tipo e do objeto da perícia. Bem como, com a apresentação de quesitos para a perícia, sob pena de indeferimento. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, bem como, o desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Após, voltem-me os autos conclusos para despacho saneador e designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil ou ainda julgamento antecipado do mérito, de acordo com o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Belém, data registrada no sistema. KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda de Capital k1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0825101-19.2017.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CLENILSON PENICHE GALISA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLENILSON PENICHE GALISA em 15/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CLENILSON PENICHE GALISA em 11/03/2026 23:59.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(20)