Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800426-92.2023.8.14.0038 - TJPA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800426-92.2023.8.14.0038 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/12/2023, 19:54

Juntada de Outros documentos

16/12/2023, 19:53

Expedição de Carta precatória.

16/12/2023, 19:40

Expedição de Mandado.

09/11/2023, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: GETULIO LOPES DE FREITAS Cls. 1. Autorizo o desarquivamento. 2. Considerando o teor do ofício de id 103792264, expeça-se novo Mandado Judicial dirigido ao Cartório de Santa Luzia do Pará, objetivando o cumprimento da sentença, fazendo acompanhar do referido ofício e do documento que o acompanha. 3. Em seguida, volvam os autos ao arquivo. Ourém, 8 de novembro de 2023. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800426-92.2023.8.14.0038 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) / [Registro de nascimento após prazo legal]

09/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 11:38

Processo Reativado

08/11/2023, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 11:20

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 10:02

Arquivado Definitivamente

31/10/2023, 11:12

Juntada de Petição de diligência

31/10/2023, 08:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/10/2023, 08:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/10/2023, 13:14

Expedição de Mandado.

30/10/2023, 13:13

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 13:13

Documentos

Despacho

•08/11/2023, 11:38

Despacho

•08/11/2023, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GETULIO LOPES DE FREITAS SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800426-92.2023.8.14.0038 (DG). RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) / [Registro de nascimento após prazo legal] Vistos etc. GETULIO LOPES DE FREITAS, já qualificado, pleiteia a restauração do seu assento de nascimento. Aduz que teve seu assento de nascimento registrado no Cartório de Registro Civil da Comarca de Ourém e, ao solicitar uma 2ª via da certidão de nascimento, foi informado que não existia assento de seu nascimento. Pleiteia assim que seu assento de nascimento seja restaurado e seja expedida uma nova certidão de nascimento. Juntou documentos diversos (id 98432365). Remetidos os autos ao Ministério Público, seu representante manifestou-se pela procedência do pedido (id 99863444). É o relatório. Decido. Os argumentos trazidos aos autos são relevantes. Verifica-se, através dos documentos juntados, que são verdadeiras as informações prestadas pela parte requerente, o que enseja o deferimento do pedido, já que foram atendidas as exigências legais previstas na Lei n.º 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). Constata-se, destarte, que por uma falha do Cartório de Registro Civil, houve o extravio do assento de nascimento da parte requerente, registrado à fl. 1, do livro 22, sob o nº 4965, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Ourém/PA, impondo-se a restauração do assento, nos termos do pedido (id 98432354). ANTE O EXPOSTO, considerando a prova carreada aos autos e acolhendo a manifestação ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial determinando ao Oficial responsável pelos livros do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Ourém/PA, que nos termos do art. 109 e seguintes, da Lei n° 6.015/1973, PROCEDA NO PRAZO DE CINCO DIAS À RESTAURAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO de GETULIO LOPES DE FREITAS, registrado originalmente à fl. 1, do livro 22, sob o nº 4965, nascido em 15/11/1966, na cidade de Ourém/PA, filho(a) de EXPEDITO BARROSO DE FREITAS e JOSEFA LOPES DE FREITAS, sem registro de irmão gêmeo ou com o mesmo nome, e demais dados constantes no assento original, extinguindo o feito com resolução de mérito. Expeça-se mandado para a restauração especificada, com a expedição de nova certidão de nascimento e remessa a este Juízo para entrega ao requerente, tudo sem qualquer ônus para o beneficiário. Sem custas, tendo em vista o benefício da justiça gratuita. Publique-se, registre-se e intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Ourém, 4 de setembro de 2023. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Expedição de Carta precatória.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

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