Execução de Título Extrajudicial 0863200-82.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0863200-82.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0863200-82.2022.8.14.0301. RECLAMANTE: Nome: CONDOMINIO TOTAL LIFE CLUB HOME RECLAMADO: Nome: PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA.Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1461, 10 andar, salas 101, 102, 103 e 104,, Jardim Paulistano, SãO PAULO - SP - CEP: 01452-921 Nome: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.AEndereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1461, 10 andar, salas 101, 102, 103 e 104, Jardim Paulistano, SãO PAULO - SP - CEP: 01452-921 Decisão: Vistos os autos. Trata-se de exceção de pré-executividade. Dispensado o relatório, decido. Prevalece, no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da taxatividade dos recursos, de forma que, para recorrer, a parte deve, necessariamente, utilizar um dos recursos previsto nesse mesmo ordenamento jurídico. Para se opor à execução, o executado deve manejar o recrurso de embargos à execução, conforme previsão do art. 914 do CPC: “Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. § 2º Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado.” Destaco que, por se tratar de processo proposto em sede de Juizados Especiais, deve ainda ser observada a regra do art. 53 da lei 9099/95, a saber: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. § 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado. § 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." De fato, em que pese não estar previsto no ordenamento positivo, a exceção de pré-executividade é admitida por parte da doutrina para em situações onde: 1) não exista recurso adequado para a situação, 2) haja matérias de ordem pública (pressupostos processuais e condições da ação), que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz; e 3) matérias que devem ser objeto de alegação pela parte, sendo, porém, desnecessária qualquer dilação probatória para sua demonstração. Ou seja, a exceção de pré-executividade não se presta como substituto de recurso, mas como uma alternativa a ser empregada com vistas a evitar danos processuais em situações nas quais não exista meio previsto para se contrapor à outra parte processual. Não é o que ocorre no presente caso, já que as questões levantadas pela executada são, em verdade, matérias passíveis de questionamento através dos embargos de execução (suposta ausência de documentos pelo exequente, legitimidade das partes, existência – ou não – do título executivo, e incompetência territorial (que é competência relativa)). Destaco que, para recorrer, deve haver demonstração do preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso, o que não ocorre com uma simples petição de exceção de pré-executividade. O fato de existir recurso adequado para a oposição pretendida afasta a possibilidade de manejo da exceção de pré-executividade, até porque deverá o recorrente demonstrar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso apresentado, algo que não ocorre com o pedido na forma que foi formulado. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR MANTIDA. A rejeição liminar da exceção de pré-executividade deve ser mantida, pois não há as inadequações procedimentais alegadas e o suposto excesso de execução é matéria reservada à fase de impugnação. Além disso, descabe, agora, vir o recorrente postular a modificação dos termos da condenação imposta no título judicial, pena de ofensa à coisa julgada. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70050986736, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini... (TJ-RS - AG: 70050986736 RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Data de Julgamento: 06/11/2012, Décima Nona Câmara Cível)” ---------------------------------------------------- “PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA QUE NÃO SE REFERE ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO OU CONSTITUI PRESSUPOSTO PROCESSUAL. TAXA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO. PENHORA. NÃO OFERECIMENTO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. PRECLUSÃO DA EXCEÇÃO APRESENTADA ULTERIORMENTE. AGRAVO. IMPROVIMENTO. (STJ - AgRg no Ag: 489949 SP 2002/0154049-6, Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 07/08/2003, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 22/09/2003 p. 337, --> DJ 22/09/2003 p. 337)” Desta forma, deixo de receber a exceção de pré-executividade. Entendo ainda que o pedido foi formulado com propósito meramente protelatório, por provocar incidente manifestamente infundado, conforme previsto no art. 80, VII do CPC, pelo que condeno os executados em multa de 2% (dois por cento) do valor da causa, na fora do art. 81 do mesmo diploma legal, sendo o valor do débito dividido em partes iguais entre as duas executadas. Cumpra-se. Belém, 09 de agosto de 2023 ANA LUCIA BENTES LYNCH Juíza de Direito m

10/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(27)