Execução Fiscal 0001562-78.2017.8.14.0003 - TJPA

Execução Fiscal 0001562-78.2017.8.14.0003 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0001562-78.2017.8.14.0003 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) REQUERENTE(S): Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 REQUERIDO(A)(S): Nome: BANCO ITAÚCARD S.A. Endereço: Conjunto Jardim Sevilha, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-210 SENTENÇA Vistos, etc. O Estado do Pará, pessoa jurídica de direito público interno, através de sua Procuradoria, ajuizou o presente pedido de Execução Fiscal, relativa à Certidão de Dívida Ativa anexa. Através petição, a Fazenda Pública exequente apresentou petição pugnando pela extinção sem resolução do mérito do feito executivo, com fundamento no art. 1º. inciso II da Lei Estadual n. 8.870, de 10/06/2019. É o que cabia relatar. Decido. Trata-se de Execução Fiscal que não prosperou à satisfação do crédito do exequente em virtude do pedido de desistência, que obsta o desenvolvimento dos atos executórios, a teor do CPC, art. 485, VIII, art. 775, in verbis: "CPC, Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII- homologar a desistência da ação;(...)". "CPC, Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva (...)". Do exposto, não havendo maiores impugnações, homologo por Sentença o pedido de desistência da ação e extingo o executivo fiscal nos termos dos art. 485, VIII, art. 775 e art. 925 o Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais. Havendo penhora, promova-se o urgente levantamento da constrição. P.R.I. Com o trânsito em julgado desta, dê-se baixa na Secretaria e as legalmente pertinentes. Após, arquive-se com as necessárias e devidas cautelas. Alenquer, datado e assinado digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA

10/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

Juntada de Informações

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Informações

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 27/09/2023

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 04/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

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