Execução de Título Extrajudicial 0807539-30.2023.8.14.0028 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0807539-30.2023.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marabá ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0807539-30.2023.8.14.0028 [Alienação Fiduciária] AUTOR(ES): Nome: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RÉU(S): Nome: RENATO PIMENTEL SOARES Endereço: REINALDO CRUZ MAGALHAES, 105, NOVA JERUSALEM, NOVA IPIXUNA - PA - CEP: 68585-000 Nome: ASINARIA VASCONCELOS SILVA SOARES Endereço: RUA REINALDO CRUZ MAGALHÃES, 105, NOVA JERUZALEM, NOVA IPIXUNA - PA - CEP: 68585-000 D E C I S Ã O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL em que visa o recebimento de débito formalizado em Contrato de consórcio. Em sede de tutela de urgência, requereu a exequente o arresto procedendo-se a penhora bacenjud das contas dos Executados. Juntou documentos. As custas foram recolhidas, vindo-me conclusos. É o relatório do necessário. Decido. A tutela provisória, sob a dicção do diploma processual civil, divide-se em tutela de urgência e de evidência ( art. 294, CPC ). A tutela de urgência ( arts. 300 e 301 do CPC ) pode assumir natureza antecipada satisfativa ( antecedente ou incidental – art. 294, § único, CPC ) ou natureza cautelar ( antecedente ou incidental – art. 301 ). Para a concessão, exige o CPC a comprovação dos requisitos do instituto: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( art. 300 do CPC ), sem olvidar a condição da reversibilidade ( § 3º ). Pois bem. Tangente à fumaça do bom direito, há que se perquirir a existência de prova concreta capaz de convencer o julgador, desde logo, da titularidade do direito discutido, suficiente para persuadi-lo da aparência de verdade das alegações. Em análise dos documentos, o pedido de execução está amparado em título executivo extrajudicial, aparentemente, revestido das formalidades legais, restando verossímil as alegações iniciais. Por outro lado, mormente ao perigo de dano, não verbero, nesta primeira etapa, efetivo risco ao crédito pugnado, posto que os executados aparentam possuir extensa relação de bens de raiz, livres e desembaraçados. Demais disso, apesar a informação do não pagamento por parte do devedor, inexiste nos autos evidência afeta a eventual propósito de dilapidação patrimonial capaz de frustrar futuro recebimento do valor. Neste contexto, não ficou evidenciado e destacado em concreto o potencial perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não se pode confundir o fundado receio com o simples temor subjetivo. Segundo Theodoro Jr., simples inconvenientes da demora processual e entraves próprios da causa não podem, por si sós, justificar a antecipação. É indispensável a ocorrência de risco de dano anormal, cuja consumação possa comprometer substancialmente a satisfação do direito material sub judice ( Theodoro Jr., 1997, V. II, p. 610 ). Sendo assim, nesta primeira etapa procedimental, o perigo concreto de dano irreparável não está, com a devida vênia, devidamente demonstrado, restando prejudicada a concessão da medida de urgência de natureza cautelar. ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, INDEFIRO, por ora, o pedido antecipatório. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL 1. CITAÇÃO PARA PAGAMENTO Tratando-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 2. PENHORA E AVALIAÇÃO Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, CERTIFIQUE-SE nos autos o Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA e, independentemente de nova conclusão, promova a penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842), devendo, ao final, nomear depositório fiel, na forma da lei. 3. EMBARGOS O(s) executado(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias ( art. 914 c/c art. 915, ambos do CPC ). 4. ARRESTO DE BENS Se o SR. Oficial De Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). Cumpra-se. Servirá o presente, mediante cópia, como CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO. Assinado. A T E N Ç Ã O: Para visualizar os documentos do processo, basta acessar o link a seguir e informar a chave de acesso do documento descrita na tabela abaixo: <https://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?>. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23052315315446100000088412348 2 - PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE - Cópia Procuração 23052315315475600000088412349 3 - Contrato Social comprimido Documento de Identificação 23052315315511600000088412350 4-CONTRATO_DE_ALIENAÇÃO_BM34-232 Documento de Identificação 23052315315566400000088412351 5-BM34-232 PLANILHA DE DÉBITO Documento de Identificação 23052315315604100000088412352 6-adesao Documento de Identificação 23052315315630300000088412353 Petição Petição 23052612124661800000088642832 7- GUIA INICIAL BM34-232 Documento de Identificação 23052612124701200000088642840 8- COMPROVANTE BM34-232 Documento de Comprovação 23052612124733200000088642838 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23062110240339600000090043513 Relatorio De Conta 0807539-30.2023.8.14.0028 Documento de Comprovação 23062110240354200000090043514

10/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/10/2024

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de certidão de custas

Decorrido prazo de PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 15/10/2024 23:59.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ASINARIA VASCONCELOS SILVA SOARES em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO PIMENTEL SOARES em 09/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 18/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(38)