Execução de Título Extrajudicial 0852334-78.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0852334-78.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 10:03

Arquivado Definitivamente

22/01/2024, 12:38

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 13:37

Decorrido prazo de CONDOMINIO PORTO DE GENOVA em 21/11/2023 23:59.

23/11/2023, 08:22

Decorrido prazo de CONDOMINIO PORTO DE GENOVA em 21/11/2023 23:59.

23/11/2023, 08:22

Decorrido prazo de CONDOMINIO PORTO DE GENOVA em 13/11/2023 23:59.

15/11/2023, 03:12

Decorrido prazo de CONDOMINIO PORTO DE GENOVA em 13/11/2023 23:59.

15/11/2023, 03:10

Publicado Intimação em 26/10/2023.

26/10/2023, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

26/10/2023, 01:50

Publicado Intimação em 26/10/2023.

26/10/2023, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

26/10/2023, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0852334-78.2023.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Compulsando os autos, verifico que a parte autora foi intimada, para que emendasse a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, no entanto, decorrido o prazo, quedou-se inerte. O Código de Processo Civil/2015 é utilizado subsidiariamente à Lei nº. 9.099/1995, na jurisdição dos Juizados Especiais. Nesse contexto, preceitua o art. 321, parágrafo único, do CPC, que o juiz indeferirá a petição inicial que não estiver acompanhada dos documentos essenciais para a propositura da ação, caso o autor não cumpra as diligências necessárias para a emenda da referida peça. Ante o exposto, com fulcro nos art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas (art. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). P. R. I. Cumpra-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO JUÍZA DE DIREITO

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0852334-78.2023.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Compulsando os autos, verifico que a parte autora foi intimada, para que emendasse a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, no entanto, decorrido o prazo, quedou-se inerte. O Código de Processo Civil/2015 é utilizado subsidiariamente à Lei nº. 9.099/1995, na jurisdição dos Juizados Especiais. Nesse contexto, preceitua o art. 321, parágrafo único, do CPC, que o juiz indeferirá a petição inicial que não estiver acompanhada dos documentos essenciais para a propositura da ação, caso o autor não cumpra as diligências necessárias para a emenda da referida peça. Ante o exposto, com fulcro nos art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas (art. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). P. R. I. Cumpra-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO JUÍZA DE DIREITO

25/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 11:44

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 11:44

Documentos

Sentença

•24/10/2023, 11:44

Sentença

•24/10/2023, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO N. 0852334-78.2023.8.14.0301 DESPACHO Nos termos do art. 784, inciso X, do CPC, são títulos executivos extrajudiciais, o crédito referente às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, sendo, pois, tais documentos, imprescindíveis para conferir a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Nesse contexto, a jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que a assembleia que aprovar as despesas condominiais, deve consignar, expressamente, para fins de eventual ação executiva fundada no inciso X, do art. 784, do CPC, o quórum legal ou convencional, o valor das cotas e o vencimento. No caso dos presentes autos, verifico que o exequente juntou demonstrativo de débito (id 94841483) incluindo valores como R$ 550,59, R$ 550,54, R$ 550,00, R$ 553,69, R$ 551,79, R$ 551,88, R$ 600,00, R$ 601,94, R$ 600,72, R$ 600,06, R$ 708,12, R$ 714,50, R$ 683,96, R$ 630,00, R$ 650,00, R$ 668,42, R$ 684,27, R$ 680,25, R$ 678,89, R$ 683,04, R$ 682,20, R$ R$ 671,63, R$ 673,07 e R$ 650,00, referentes às taxas devidas no período de junho/2018 a dezembro/2021, sendo que das atas das assembleias juntadas (id 94841480) foi possível constatar a aprovação dos reajustes da taxa condominial somente nos valores de R$ 600,00 (aprovada em 15/02/2019), R$ 630,00 (aprovada em 12/12/2019) e R$ 680,00 (aprovada em 30/11/2021), não se verificando a origem da cobrança dos demais valores acima referidos, o que inviabiliza a constatação da certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação que se pretende executar. Foi verificada, ainda, que a ultima ata de eleição de síndico juntada aos autos é datada de 15/10/2020, ocasião em que o Sr. Salim Brito Zahluth Junior foi eleito para o cargo para um mandato de 1 ano, pelo que se faz necessária a juntada da ata de eleição de síndico atual. Assim sendo, determino a intimação da parte Exequente para EMENDAR a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de proceder à juntada: 1) das atas das assembleias que aprovaram os valores das taxas condominiais acima relacionadas que deram origem ao débito, conforme elencados na planilha de cálculo e seus respectivos vencimentos; 2) da ata de eleição do (a) síndico (a), atualizada, assim como documentos pessoais do atual representante legal do condomínio, procedendo, ainda, a regularização da representação processual, se necessário, a fim de preencher os requisitos dos artigos 784, inciso X, 798 e 799, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento, conforme o disposto no artigo 801, do mesmo diploma legal. Transcorrido o prazo, com ou sem emenda, voltem-me os autos conclusos. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

10/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO PORTO DE GENOVA em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO PORTO DE GENOVA em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO PORTO DE GENOVA em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO PORTO DE GENOVA em 13/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 26/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

Publicado Intimação em 26/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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