Execução Fiscal 0001411-93.2012.8.14.0066 - TJPA

Execução Fiscal 0001411-93.2012.8.14.0066 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0001411-93.2012.8.14.0066 Requerente Nome: MUNICIPIO DE PLACAS Endereço: FOLHA 28 QD 01 LOTE 12, (Fl.28), Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68506-010 Requerido Nome: MONTEMAK CONSTRUCOES, MONTAGENS, LOCACAO MAQUINAS E SERVICOS LTDA Endereço: BR 316 316 KM 10, 2634, LOJA F, SAO JOAO, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 VISTOS. DECIDO. Observa-se que desde o despacho que ordenou a citação há o transcurso de aproximadamente 10 anos. Até o presente momento não houve a citação nos autos, bem como o último peticionamento do Exequente se deu no ano de 2020 com pedido de genérico de prosseguimento do feito. As pretensões judiciais são temporárias, em razão do princípio da segurança jurídica, o processo judicial não possui um lapso temporal eterno, para satisfazer sua pretensão. Desta feita, considerando o procedimento e prazo prescricional em matéria tributária, observa-se que a pretensão deste feito foi fulminada pela prescrição intercorrente. Conforme o art. 174 do CTN, a ação executiva tributária prescreve em 05 anos, neste caso, o último marco interruptivo foi a determinação da citação. Sabe-se que a pretensão não pode ser considerada prescrita em razão da mora judicial, mas, nesta situação, inobstante demora na realização dos atos processuais, não foram encontrados bens penhoráveis, para satisfazer a dívida. Diante disso, a LEF, art. 40, determina a suspensão do processo e do prazo prescricional, por um ano, findo o qual começará a correr a prescrição intercorrente. Embora essa suspensão não tenha sido decretada pelo juízo, o prazo fulminante há muito já se escoou. Nessa esteira, o entendimento do STJ: 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. (REsp 1340553 RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Tal decisão foi proferida em sede de recurso repetitivo, e conforme se extrai de sua redação, é indiferente a ausência de menção expressa à suspensão, o que importa, para contagem do prazo prescricional é a ciência da ausência de bens penhoráveis ou a não localização do devedor, como ocorre no caso em comento. Ante o exposto, vislumbra-se nesse caso, a declaração da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIME-SE as partes para se manifestarem, nos termos do art. 487, parágrafo único. Após, conclua para sentença. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Uruará, 9 de agosto de 2023. JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Uruará

10/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO TEIXEIRA SANTOS em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DJALMA LEITE FEITOSA FILHO em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MONTEMAK CONSTRUCOES, MONTAGENS, LOCACAO MAQUINAS E SERVICOS LTDA em 17/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PLACAS em 13/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(147)