Procedimento Comum Cível 0800979-93.2023.8.14.0021 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800979-93.2023.8.14.0021 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU Decisão: Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela formulado por J L P BEZERRA, JOSE LAZARO PINTO BEZERRA e GREICY AMARAL DA SILVA BEZERRA em face de BANCO BRADESCO S.A. Alegam os autores, em síntese, que em 12 de setembro de 2019, contraíram empréstimo bancário, Contrato nº 237/067/012339698, junto ao requerido, no valor de R$ 73.000,00 a serem pagos em 36 parcelas de R$ 2.190,00, sendo a primeira em 14 de outubro de 2019 e a última em 12 de setembro de 2022. Esclarecem que os valores seriam utilizados para manutenção da empresa autora, que se destina ao comércio de material escolar e artigos de papelaria. No entanto, em decorrência da pandemia, não conseguiram honrar com o pagamento das parcelas, restando ainda um saldo devedor de R$ 21.399,81, já tendo sido pago o montante de R$ 51.609,19. Informa ainda que diante do não pagamento, há grave risco de que o bem dado em garantia lhes sejam expropriados extrajudicialmente, para pagamento de uma dívida que representaria aproximadamente, 20% do total avençado, não se justificando, atitude tão extremada, já que, o resultado de um possível leilão do imóvel lhes seriam restituídos os valores excedentes. Observo que o tema tratado na inicial, sobre a possibilidade de execução extrajudicial previsto na Lei 9.514/97, é controverso na jurisprudência pátria, razão pela qual foi declarado de repercussão geral pelo STF, através do Tema 982, ainda pendente de julgamento. Mesmo entendendo que não houve determinação de suspensão das ações no território nacional, o fato em si deve ser analisado com bastante cautela. Pois bem, vê-se que na data de ontem, 08.08.2023, os autores fizeram o depósito judicial do valor devido, sem o acréscimo dos encargos contratuais, constantes da Cláusula 5 do contrato, mas sendo mais uma parte considerável da dívida. Segundo a hermenêutica jurídica, os contratos devem ser interpretados da forma menos onerosa ao devedor, razão pela qual, entendo por bem, determinar a suspensão dos atos expropriatórios e de transferência do bem dado em garantia para o Autor, até o julgamento do mérito do presente feito ou reconsideração do juízo, devendo ser oficiado ao Tabelionato de Registro Local, para que adote as providências necessárias. Ante o depósito dos valores realizados, determino a intimação do Requerido para que, no prazo de 10 dias, caso haja interesse, receba os valores, indicando dados bancários para transferência, dando total quitação ao contrato. Havendo divergência exclusivamente de valores, sendo esse fato declarado em petição, deve desde logo a Secretaria da Vara designar audiência de conciliação, para deslinde deste ponto específico, com data não inferior a 15 dias, intimando os interessados. Por fim, havendo recusa total recebimento dos valores e em caso de impossibilidade declarada de acordo, determino a devolução das quantias aos autores, através de transferência bancária. Impossibilitada a conciliação, devidamente declarada nos termos acima expostos, considera-se citado o Requerido, sendo concedido o prazo de 15 (quinze) dias, contados do 11º dia após sua intimação, para que apresente a contestação para prosseguimento do feito e, caso necessário, sendo realizada a audiência de instrução, oportunizando-se às partes a composição da matéria. O processo tramitará através do sistema 100% Digital, instituído pelo art. 1º da Resolução 03/23 do TJPA. Será observada a comunicação digital entre advogado, defensor público, procurador, representante do Ministério Público e parte com a unidade judiciária através do telefone +55 91 9338-2960 ("Whatsapp") e e-mail institucional [email protected] disponibilizados no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, devendo conter o número do processo em relação ao qual pretende atendimento, o nome completo e número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. As respostas sobre o atendimento ocorrerão no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, ressalvadas as situações de urgência. Sendo necessário o atendimento pelo magistrado, os servidores fornecerão o contato pessoal, somente após o contato inicial. O horário de atendimento eletrônico é idêntico ao estabelecido pelo Poder Judiciário do Estado do Pará para o atendimento presencial. Defiro, momentaneamente, a gratuidade. A PRESENTE DECISÃO SERVE DE MANDADO. Igarapé-Açu, 9 de agosto de 2023 Cristiano Magalhães Gomes Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de J L P BEZERRA em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de GREICY AMARAL DA SILVA BEZERRA em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LAZARO PINTO BEZERRA em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LAZARO PINTO BEZERRA em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de GREICY AMARAL DA SILVA BEZERRA em 13/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(47)