Interdição/Curatela 0800344-92.2022.8.14.0039 - TJPA

Interdição/Curatela 0800344-92.2022.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JÚLIA DO AMARAL OLIVEIRA Requerido: ROBSON OLIVEIRA DOURADO Custus legis: MINISTÉRIO PÚBLICO Natureza: CÍVEL Classe: INTERDIÇÃO E CURATELA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS Processo nº: 0800344-92.2022.8.14.0039 Juiz: ROGÉRIO TIBÚRCIO DE MORAES CAVALCANTI Vistos os autos. I – RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO LIMINAR CURATELA ajuizada por JÚLIA DO AMARAL OLIVEIRA, qualificada na petição inicial, em face de ROBSON OLIVEIRA DOURADO, igualmente qualificado, aduzindo ser este ser portador de “(...) retardo mental grave (CID10: F-72) (...)”, e que ele não tem condições de exercer pessoalmente os atos da vida civil com independência e autonomia de vontade, sendo necessária a sua interdição com consecutiva nomeação de curador. À petição de abertura foram anexados os seguintes documentos: declaração de pobreza, documentos pessoais da requerente e do(a) interditando(a), comprovante de residência e laudo(s) médico(s), id. 49082581. Despacho inicial no id. 50917446, no qual fora deferida a curatela provisória em favor da demandante, justificada na probabilidade do direito e na urgência da medida, sendo, ainda, determinada a citação da parte interditanda para comparecimento à audiência de constatação. Audiência de impressão pessoal da parte interditanda realizada conforme assentada de id. 55388429, tendo ela e a requerente sido devidamente ouvidos, sendo, ao final, determinada a realização de perícia complementar. Laudo médico pericial juntado no movimento de id. 93571101, no qual fora atestado a existência de patologia grave, que compromete o poder de autodeterminação da parte interditanda. Despacho determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo médico supra referido no id. 93574365. Manifestação da Defensoria Pública sobre o laudo acima no id. 94528797, não tendo havido objeção quanto ao seu resultado e requerido o prosseguimento do feito. O órgão ministerial, apesar de instado a se manifestar, não o fez. É o breve relatório, passo a fundamentar (art. 93, IX, CF) para decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO: II.I – Das Preliminares: Preliminarmente, observo presentes os pressupostos e condições para o regular exercício do direito de ação, em especial o fato da demandante ser parte legítima para intentar a presente ação, consoante disposto no art. 747, I, do Código de Processo Civil (CPC) c/c art. 1.775 do Código Civil CC), vez que ostenta a condição de parente do interditando (mãe), conforme faz prova a carteira de identidade acostada aos autos. Ademais, não há questões prejudiciais ou processuais pendentes de apreciação e que impeçam o julgamento de mérito, vez que o processo tramitou de forma regular e em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, estando presentes seus pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. II.II – Do Julgamento Antecipado: De largada, observo que o feito comporta o julgamento antecipado[1], tendo em vista não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já encartadas nos autos processuais, dada a robustez do conjunto probatório e a desnecessidade da prova testemunhal, de tal sorte que passo diretamente ao exame de mérito, o que faço com fincas no art. 355, I, do CPC. II.III – Do Mérito: Como cediço, a interdição, cujo rito encontra-se estabelecido nos arts. 747 e seguintes úteis do CPC, consiste em medida de duração provisória voltada ao suprimento da incapacidade de alguém mediante designação de um curador que represente a pessoa interditada nos atos da vida civil, velando pelos interesses mais comezinhos. Desse modo, incumbe àquele que deseja representar a pessoa a ser interditada a obrigação legal de especificar os fatos que indicam a incapacidade alegada e a extensão dessa limitação, conforme exigência constante do art. 749 do CPC, senão vejamos: Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. A disposição da norma supra visa possibilitar ao julgador a análise da causa ensejadora da sustentada incapacidade, a sua temporalidade (provisória ou permanente) e o grau de comprometimento da capacidade de autodeterminação (manifestação de vontade) de quem se deseja interditar, cujas hipóteses se encontram descritas no art. 1.767 do CC, verbis: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - (Revogado); III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - (Revogado); V - os pródigos. Digno de nota que o exame da matéria deve se dar à luz da Teoria das Incapacidades, presente não só no Código Civil, mas principalmente no bojo da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência – EPD), a qual consolidou os ideais proclamados pela denominada Convenção de Nova York, tratado internacional de direitos humanos do qual o Brasil é signatário e que foi recepcionado pelo nosso ordenamento jurídico pelo Decreto nº 6.949/2009 com status de emenda constitucional, por força do art. 5º, § 3º, da CF. Nesse sentir, cumpre trazer à baila o disposto no art. 20 da EPD, abaixo transcrito: Art. 20 - Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, uma vez constatada a existência de impedimento físico-psíquico que causa limitação cognitiva ou física de longo prazo ao indivíduo e que impeça sua plena participação nos atos cotidianos da vida civil, deve-se decretar sua interdição, nos limites da sua incapacidade. Sob esta ótica, cabe referir que o art. 6º do EPD, mesmo após o reconhecimento da incapacidade civil, resguarda vários direitos das pessoas interditadas, ao passo que eventual deficiência declarada não afeta a plena capacidade civil dos indivíduos para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Na mesma toada, o art. 84 do EPD estabelece que à pessoa com deficiência é assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Não obstante, eventualmente, quando necessário, a pessoa com deficiência deverá ser submetida à curatela de outrem para o resguardo dos seus próprios direitos, cujo gozo está limitado por sua incapacidade, medida protetiva extraordinária, proporcional e limitada às necessidades e às circunstâncias de cada caso. Desse modo, se a incapacidade for relativa, sua decretação afetará apenas os atos negociais; se for absoluta, afetará todos os atos da vida civil, negociais ou não. Sobre o tema, trago à discussão esclarecedor aresto da jurisprudência prevalente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ipsis litteris: TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - DECRETAÇÃO DE INTERDIÇÃO DA REQUERIDA - CABIMENTO - INCAPACIDADE TOTAL DEMONSTRADA - IRREVERSIBILIDADE - ESTADO COMATOSO EM RAZÃO DA RETIRADA DE TUMOR CEREBRAL - INTERESSE DA INTERDITANDA RESGUARDADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. É possível ao Poder Judiciário determinar a interdição judicial da pessoa com deficiência, desde que demonstrada de forma inequívoca a sua incapacidade, lembrando que a curatela se trata de medida excepcional e extrema que comporta, não obstante, ampliação. 2. Tendo em vista que a interditanda se encontra em estado de coma, apresentando condição de ABSOLUTA INCAPACIDADE, mesmo PARA OS MAIS ELEMENTARES ATOS DA VIDA COTIDIANA, não possuindo discernimento para qualquer decisão, mesmo que de forma limitada, deve ser mantida a sentença que decretou a sua interdição, não havendo como reconhecer a autonomia para os atos da vida civil. 3. Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 50367735220208130702, Relator: Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 27/10/2022, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 04/11/2022). No campo doutrinário Maria Berenice Dias, ao dispor sobre a curatela das pessoas com deficiência, leciona o seguinte: Como são diferenciados os graus de discernimento e inaptidão mental, a curatela admite graduações, gerando efeitos distintos a depender do nível de consciência do interditando. Quando há ausência total da capacidade, a impedir a lúcida manifestação de vontade, a interdição é absoluta para todos os atos da vida civil (CC 1.767 I e II). O incapaz deve ser representado. Caso pratique algum ato sozinho, a hipótese é de nulidade (CC 166), não podendo ser o ato convalidado pelo representante. Para quem dispõe de discernimento parcial, a curatela é limitada, relativa à prática de certos atos (CC 1.772 e 1.780), cabendo ao juiz delimitar sua extensão (CC 1.772). Nesses casos, há a sugestão - mas não a imposição - de que as restrições sejam as mesmas previstas para os pródigos (CC 1.782). Os atos celebrados sem assistência ensejam a anulabilidade (CC 171), podendo ser ratificados pelo curador. A curatela não leva à incapacidade absoluta do curatelado. Cabe distinguir o grau de incapacidade. Desse modo, o curador representa o curatelado absolutamente incapaz e o assiste quando sua incapacidade é relativa. O Estatuto da Pessoa com Deficiência visa resguardar a autonomia de espaços de liberdade. Segundo Pietro Perlingieri, é preciso privilegiar, sempre que possível, as escolhas de vida que o deficiente psíquico é capaz, concretamente, de exprimir, ou em relação às quais manifesta notável propensão. Permitir que o curatelado possa decidir, sozinho, questões para as quais possui discernimento é uma forma de tutela da pessoa, pois a autonomia da vontade é essencial para o livre desenvolvimento da personalidade. A real necessidade da pessoa com algum tipo de doença mental é menor a substituição na gestão patrimonial e mais, como decorrência do princípio da solidariedade e da função protetiva do curador, garantir a dignidade, a qualidade de vida, a recuperação da saúde e a inserção social do interditado. (Manual de Direito das Famílias, Maria Berenice Dias, 11ª ed., Revista dos Tribunais, 2016, págs. 674/675.). Com efeito, os dispositivos do EPD devem ser interpretados de acordo com a situação excepcional e particular de cada pessoa tida como incapaz, de modo a assegurar o respeito à sua dignidade, compatibilizando a extensão da curatela às reais necessidades daquele que se pretende proteger. Assim, uma vez constatado que o indivíduo está acometido por uma deficiência grave que o incapacita totalmente para a prática de todos os atos da vida civil – e não somente os de natureza negocial -, o alcance da norma deverá ser estendido de forma proporcional às necessidades de proteção do deficiente. No caso em apreço, na audiência de constatação assentada no movimento de id. 55388429, não ficou sobejamente evidenciada a incapacidade da parte interditanda, vez que esta se mostrou capaz de responder de forma lógica e concatenada algumas perguntas que lhes foram feitas, razão por que foi determinado a realização de perícia médica. Com efeito, o laudo médico pericial acostado no id. 93571101 atesta que a parte interditanda é portadora de patologia classificada com a CID 10: F72 (retardo mental grave), doença que lhe acarreta prejuízos na sua capacidade de decidir e se autodeterminar em todas as esferas do cotidiano, o que indica que sua vontade se mostra afetada em maior grau, de sorte que deve o curador obter maior poder de ação, efetivando o primado da proteção integral da pessoa com deficiência. O laudo pericial é inconteste quanto à incapacidade da parte interditanda de reger sua pessoa, administrar seus bens e praticar os demais necessários a uma vida digna, o que decorre da doença diagnosticada, a qual compromete completamente a sua capacidade funcional, independência e autonomia, e exige uma perene assistência e supervisão por parte de terceira pessoa, a qual, frise-se, deve ser designada levando-se em conta a intelecção do 755, §1º, do CPC, o qual enuncia que “(...) a curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado (...)”. Nessa quadra, abro um parêntese para destacar que, ainda que tenha sido louvável a alteração legislativa promovida pelo denominado Estatuto da Pessoa com Deficiência, a previsão de incapacidade absoluta apenas para os menores de 16 (dezesseis) anos deixou acéfalo o sistema de garantias e proteção dos incapazes, ao passo que, ao se interpretar a lei de forma puramente textual, deixar-se-ia sem proteção pessoas em situação de absoluta vulnerabilidade, como é o caso da parte interditanda, que não possui qualquer condição intelectiva de gerir a própria vida, eventuais bens e negócios, tampouco de praticar qualquer ato de forma independente, por mais simples que o seja. Neste diapasão, diante da incapacidade comprovada pelo laudo pericial alhures referenciado, mostra-se alinhado aos interesses da parte interditanda a declaração de sua incapacidade de praticar não só atos de natureza patrimonial e negocial, mas sim todos os demais atos da vida civil, por absoluta impossibilidade de praticá-los, cabendo, pois, à parte demandante Júlia do Amaral Oliveira (mãe) – pessoa mais apta a assumir as responsabilidades atinentes ao múnus da curadoria – a representação da parte interditanda em todos os atos cotidianos, ficando ela impedida de, sem representação de sua curadora, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, celebrar contrato de trabalho, celebrar negócios – mesmo de pequeno valor -, e praticar, em geral, atos, ainda que de mera administração, como movimentar contas bancárias e/ou investimentos, contrair empréstimos, firmar fiança, adquirir imóveis etc. Ressalto, por oportuno, que não poderá a parte interditanda, ainda que representada pelo curador, comercializar, ser mandatário, fazer testamento e nem ser testemunha em juízo de algum fato que tenha presenciado ou do qual tenha conhecimento. Constatou-se, por fim, que a parte interditanda não possui bens e tampouco filhos incapazes, além de não exercer atualmente atividade profissional remunerada, não sendo beneficiária de benefício assistencial pago pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, de modo que, levando-se em consideração as circunstâncias fáticas acima expostas, desnecessário se faz a especialização de hipoteca legal para garantia de eventuais prejuízos causados pela parte demandante à interditanda, dada sua pobreza jurídica. III – DISPOSITIVO: Ex positis, na forma do art. 4º, III, c/c com o art. 1.767, I, ambos do CC e art. 755 do CPC, julgo procedente o pedido inicial para decretar a interdição de ROBSON OLIVEIRA DOURADO, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente todos atos da vida civil relativos aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 85, da Lei nº 13.146/2015), bem como os demais atos de mera administração e os relativos aos direitos políticos e civis, como, por exemplo, o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, ao trabalho e ao voto, extinguindo, pois, o processo com resolução do mérito, conforme art. 487, I do CPC. Por consequência, em virtude do acima exposto: 1) nomeio ao(à) interditando(a), em respeito ao art. 755, I, do CPC, curador(a) a pessoa de JÚLIA DO AMARAL OLIVEIRA, brasileira, paraense, solteira, do lar, portadora do RG nº 2028003/PA, filha de Adelmo Lopes de Oliveira e Carminda do Amaral Oliveira, residente na Travessa Carlos Lacerda, nº 13, bairro Juscelino Kubistchek II, Paragominas (PA), a qual deverá exercer a curatela plena do(a) interditado(a), representando o(a) interditado(a) na prática de todos os atos da vida civil, podendo fazer transações bancárias, receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, devendo utilizar os correspondentes ativos para o atendimento das necessidades da parte interditada, representando-o(a) perante entidades civis, religiosas, terapêuticas e educacionais, INSS, instituições financeiras etc.; 2) fica o(a) curador(a) cientificado(a) de que, por ora, não precisará prestar contas[2] da administração dos bens e valores do(a) interditando(a), até porque aquele(a) não possui bens, só necessitando fazê-lo se e quando for instado(a) a tanto, devendo, por isso, manter registro de recebimentos e gastos relativos a gastos com saúde e alimentação do(a) curatelado(a), na forma disciplinada no art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015, ou ainda, nos termos do art. 763, § 2º, do CPC; 3) ex vi do art. 755, § 3º, do CPC e do art. 9º, III, do CC, determino que a sentença de interdição seja registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais 1º Ofício, ou da 1ª subdivisão, desta Comarca (art. 93 da Lei n° 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos), o qual deverá fazer a comunicação da interdição ao cartório competente, forma do art. 99 e do art. 107, § 1º, da LRP; 4) publique-se, imediatamente: a) na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico do TJPA, b) na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento; c) na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o(a) interdito(a) poderá praticar autonomamente; 5) havendo justiça gratuita concedida, fica dispensada a publicação na imprensa local, conforme inteligência do disposto no art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, aos interessados os benefícios da justiça gratuita; 6) existindo bens imóveis registrados em nome do(a) curador(a), oficie-se ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da presente curatela na matrícula do(s) imóvel(is); 7) deixo de fixar a obrigação do(a) curador(a) prestar hipoteca legal, dada a sua reconhecida idoneidade, bem como pelo fato de o Parquet não a ter exigido (CC 1.745, parágrafo único) 8) em sendo caso de interdição total, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado, comunicando o fato, o que faço nos termos do art. 15[3], I, da CF. Em caso de interdição parcial, observe-se nos capítulos acima se houve, ou não, suspensão do direito ao voto; 9) após o registro da sentença no cartório, intime-se o(a) curador(a) nomeado(a) para comparecer à Secretaria Judicial desta Vara a fim de firmar o termo de compromisso, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 93 da Lei nº 6.015/1973; 10) custas finais pela parte demandante, na forma da Lei Estadual nº 8.328/2015, caso não seja ela beneficiária da assistência judiciária; 11) caso o(a) interditado(a) seja beneficiário(a) de benefício previdenciário, oficie-se ao Instituto Nacional de Seguridade Social, comunicando a presente decisão. IV – DETERMINAÇÕES FINAIS: Esta sentença produz efeitos desde logo (art. 1.012, § 1º, VI, do CPC). Na eventualidade de existência de honorários periciais, diante: a) da concessão da justiça gratuita à parte demandante; do disposto no art. 6º[4], §§ 1º e 3º, e art. 9º[5], ambos da Resolução nº 127, do CNJ; do teor da Resolução nº 127/2011 do CNJ; as eventuais requisições de pagamento deverão ser encaminhadas diretamente à Presidência do TJPA; b) ato seguinte, à Secretaria Judicial para encaminhamento de requisição de pagamento dos honorários periciais à Presidência do Tribunal de Justiça do Pará, observando o disposto na Resolução nº 127, do CNJ. Cumpridas as deliberações supra, arquivem-se os autos. Paragominas (PA), data e hora inserias automaticamente pelo sistema PJE. (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/2006, conforme impressão no rodapé.) ROGÉRIO TIBÚRCIO DE MORAES CAVALCANTI Juiz de Direito [1] CIVIL. LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ERRO SUBSTANCIAL. SÚMULA 07/STJ. - Não se conhece de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando o recorrente não demonstra as circunstâncias fáticas que identifiquem ou assemelhem as hipóteses confrontadas, a teor do artigo 541 do CPC, e do disposto no art. 255, do RISTJ. - O magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento. - Para afastar o que restou afirmado pelo Tribunal de origem quanto à inocorrência de erro substancial em face da aplicação de índice de correção monetária não pactuado, torna-se imprescindível a reapreciação do quadro fático-probatório delineado nos autos, providência esta que não encontra espaço na via do instrumento processual do recurso especial, incidindo, in casu, o óbice da Súmula nº 07/STJ. - Recurso especial não conhecido. (REsp 66.632/SP, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 29/05/2001, DJ 18/06/2001, pág. 199). [2] APELAÇÃO CIVEL. INTERDIÇÃO. DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL PELA CURADORA. O curatelado não possui bens e a sua renda resume-se ao benefício previdenciário que é consumido com as próprias necessidades. Logo, mostra-se viável dispensar a curadora, sua mãe, do compromisso de prestar contas anuais. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70075447417, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 09/11/2017). [3] Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - incapacidade civil absoluta. [4] Art. 6º. O valor dos honorários periciais, de tradutor ou intérprete, a serem pagos pelo Poder Judiciário em relação a pleito de beneficiário de gratuidade de Justiça, será limitado a R$ 1.000,00 (um mil reais), independentemente do valor fixado pelo juiz, que considerará a complexidade da matéria, os graus de zelo profissional e especialização do perito, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais. § 1º O montante que eventualmente ultrapassar o valor previsto no caput poderá vir a ser cobrado pelo perito, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. § 3º A fixação dos honorários de que trata este artigo, em valor maior do que o limite estabelecido neste artigo, deverá ser devidamente fundamentada, podendo o juiz ultrapassar em até 5 (cinco) vezes o limite máximo definido neste artigo. [5] Art. 9º. O pagamento dos honorários periciais, de tradutor ou intérprete efetuar-se-á mediante determinação do presidente do Tribunal, após requisição expedida pelo juiz do feito, observando-se, rigorosamente, a ordem cronológica de apresentação das requisições e as deduções das cotas previdenciárias e fiscais, sendo o valor líquido depositado em conta bancária indicada pelo perito.

11/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JULIA DO AMARAL OLIVEIRA em 16/02/2024 23:59.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Termo de Compromisso

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

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