Recurso Extraordinário 0867188-77.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara da Fazenda de Belém 1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara de Fazenda de Belém

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

Autor

DELEGADO GERAL DE POLICIA CIVIL

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

TIAGO MATHEUS LOPES

OAB/DF 36709·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DO PARA

Autor

DELEGADO GERAL DE POLICIA CIVIL

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

ARTEMOS JOSE MARIA DOS SANTOS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

15/05/2026, 11:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/05/2026, 09:09

Juntada de Certidão

12/05/2026, 08:54

Decorrido prazo de ARTEMOS JOSE MARIA DOS SANTOS em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:55

Decorrido prazo de Estado do Pará em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:28

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2026.

15/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 05:34

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

08/04/2026, 08:51

Ato ordinatório praticado

08/04/2026, 08:50

Decorrido prazo de ARTEMOS JOSE MARIA DOS SANTOS em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2026

14/03/2026, 00:04

Publicado Acórdão em 13/03/2026.

14/03/2026, 00:04

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 17:40

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 07:46

Todas as movimentações(66)

Conclusos para decisão

15/05/2026, 11:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/05/2026, 09:09

Juntada de Certidão

12/05/2026, 08:54

Decorrido prazo de ARTEMOS JOSE MARIA DOS SANTOS em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:55

Decorrido prazo de Estado do Pará em 29/04/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 05:34

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 08:52

30/04/2026, 00:28

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2026.

15/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 05:34

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

08/04/2026, 08:51

Ato ordinatório praticado

08/04/2026, 08:50

Decorrido prazo de ARTEMOS JOSE MARIA DOS SANTOS em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2026

14/03/2026, 00:04

Publicado Acórdão em 13/03/2026.

14/03/2026, 00:04

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 17:40

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 07:46

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 07:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/03/2026, 22:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/03/2026, 14:10

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 11:22

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 08:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/02/2026, 08:47

Conclusos para despacho

29/01/2026, 08:08

Juntada de Certidão

29/01/2026, 08:08

Decorrido prazo de ARTEMOS JOSE MARIA DOS SANTOS em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

22/01/2026, 09:20

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

22/01/2026, 09:20

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 08:58

Ato ordinatório praticado

08/01/2026, 08:58

Decorrido prazo de Estado do Pará em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:11

Decorrido prazo de ARTEMOS JOSE MARIA DOS SANTOS em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/11/2025, 17:38

Publicado Ementa em 03/11/2025.

03/11/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2025

01/11/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 20:19

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 20:19

Conhecido o recurso de Estado do Pará (APELANTE) e provido em parte

30/10/2025, 14:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/10/2025, 14:12

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 12:12

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 15:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/10/2025, 15:29

Conclusos para despacho

21/08/2025, 09:07

Juntada de Certidão

21/08/2025, 09:04

Decorrido prazo de ARTEMOS JOSE MARIA DOS SANTOS em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

29/07/2025, 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 29/07/2025.

29/07/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 08:28

Ato ordinatório praticado

25/07/2025, 08:27

Decorrido prazo de Estado do Pará em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 00:18

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 20:07

Decorrido prazo de ARTEMOS JOSE MARIA DOS SANTOS em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

11/06/2025, 00:00

Publicado Decisão em 11/06/2025.

11/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 05:40

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 05:40

Conhecido o recurso de Estado do Pará (APELANTE) e não-provido

06/06/2025, 21:53

Conclusos para decisão

23/05/2025, 09:04

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 13:42

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 09:25

Conclusos ao relator

06/03/2025, 10:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

06/03/2025, 10:43

Determinação de redistribuição por prevenção

06/03/2025, 10:34

Conclusos para decisão

28/02/2025, 14:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

28/02/2025, 14:57

Recebidos os autos

27/02/2025, 11:47

Distribuído por sorteio

27/02/2025, 11:46

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 08:50

Acórdão

•11/03/2026, 07:46

Acórdão

•10/03/2026, 22:19

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 08:58

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 08:58

Acórdão

•30/10/2025, 14:53

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 08:28

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 08:27

Decisão

•09/06/2025, 05:40

Decisão

•06/06/2025, 21:53

Despacho

•04/04/2025, 10:41

Despacho

•04/04/2025, 09:25

Decisão

•06/03/2025, 10:34

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 05:34

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 08:52

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 08:50

Acórdão

•11/03/2026, 07:46

Acórdão

•10/03/2026, 22:19

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 08:58

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 08:58

Acórdão

•30/10/2025, 14:53

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 08:28

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 08:27

Decisão

•09/06/2025, 05:40

Decisão

•06/06/2025, 21:53

Despacho

•04/04/2025, 10:41

Despacho

•04/04/2025, 09:25

Decisão

•06/03/2025, 10:34

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 14:15

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 14:14

Sentença

•11/10/2024, 13:14

Sentença

•27/09/2024, 13:02

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 21:03

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 21:03

Decisão

•10/08/2023, 09:14

Decisão

•09/08/2023, 15:24