Embargos à Execução Fiscal 0023743-52.2009.8.14.0133 - TJPA

Embargos à Execução Fiscal 0023743-52.2009.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/11/2023, 09:20

Juntada de Petição de contrarrazões

07/11/2023, 19:46

Publicado Intimação em 10/10/2023.

10/10/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023

07/10/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO e outros (4) EMBARGADO: MUNICIPIO DE MARITUBA ATO ORDINATÓRIO Com amparo no Provimento nº 006/2006 c/c o Provimento nº 08/2014, ambos da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, Estado do Pará, e na Lei estadual nº 8.328/2015. INTIMO o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15(quinze) dias. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Marituba, aos 5 de outubro de 2023. ADRIANA CARVALHO DE SOUZA Servidor(a) da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba-PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] Processo nº.: 0023743-52.2009.8.14.0133 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

06/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 09:26

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 09:25

Juntada de Petição de apelação

04/10/2023, 11:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARITUBA em 13/09/2023 23:59.

15/09/2023, 05:58

Decorrido prazo de HSBC BANK PLC - HSBC INVESTMENT BANK BRASIL S.A. - BANCO DE INVESTIMENTO em 06/09/2023 23:59.

08/09/2023, 02:27

Decorrido prazo de HSBC (BRASIL) ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 06/09/2023 23:59.

08/09/2023, 02:27

Decorrido prazo de HSBC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (BRASIL) S.A. em 06/09/2023 23:59.

08/09/2023, 02:27

Decorrido prazo de BRADESCO-KIRTON CORRETORA DE CAMBIO S.A. em 06/09/2023 23:59.

08/09/2023, 02:27

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 06/09/2023 23:59.

08/09/2023, 01:02

Publicado Sentença em 16/08/2023.

16/08/2023, 00:19

Documentos

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 09:26

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0023743-52.2009.8.14.0133 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por KIRTON BANK S/A - BANCO MULTIPLO (nova denominação do HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO) e outros contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo embargante e acolheu os embargos à execução opostos para declarar a nulidade dos débitos de ISSQN lançados pelo município de Marituba consubstanciado no auto de infração que deu origem à certidão de dívida ativa n° 08/2008 sobre a qual se fundou a execução fiscal, processo n° 0083955-25.2008.8.14.0133. Alega o embargante que a sentença foi omissa pois teria deixado de condenar o réu Município de Marituba ao ressarcimento da totalidade das custas e despesas processuais antecipadas pelo Embargante. Certificado no ID 76496671 que decorreu o prazo sem manifestação do embargado. É o que importa relatar. Decido. Em vista dos autos verifico que a r. sentença prolata nos autos julgou procedente o pedido do ora embargante, nos termos que dela constam. A parte embargante interpôs o presente recurso sob a alegação de que haveria omissão no julgado pois que não houve condenação do embargado ao ressarcimento da totalidade das custas e despesas processuais antecipadas pelo Embargante, nos termos do Art. 82, §2º, do CPC e do Art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996. Como é cediço, o pressuposto de admissibilidade dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO é a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material em qualquer decisão judicial (Art. 1.022, do CPC). O embargante sustenta seu recurso sob as alegações acima mencionadas, sendo que a omissão a ser alegada por meio de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais. Nesse sentido, já se manifestou por diversas oportunidades o Superior Tribunal de Justiça quanto aos pressupostos dos embargos de declaração como se observa do julgado adiante transcrito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar no julgamento obscuridade ou contradição ou quando o julgador for omisso na análise de algum ponto. Admite-se, por construção jurisprudencial, também a interposição de aclaratórios para a correção de erro material. 2. "A omissão a ser sanada por meio dos embargos declaratórios é aquela existente em face dos pontos em relação aos quais está o julgador obrigado a responder; enquanto a contradição que deveria ser arguida seria a presente internamente no texto do aresto embargado, e não entre este e o acórdão recorrido. Já a obscuridade passível de correção é a que se detecta no texto do decisum, referente à falta de clareza, o que não se constata na espécie."(EDcl no AgRg no REsp 1.222.863/PE, Rel. Ministro castro Meira, Segunda Turma, DJe 13/6/2011). 3. Embargos manejados com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 94.437/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 29/06/2012). Destaques acrescidos. Vislumbrando a decisão embargada observo que o embargado, Município de Marituba, de fato, não foi condenado ao reembolso para o ora embargante, vencedor na ação, às custas e despesas processuais, razão pela qual devem os embargos de declaração serem acolhidos para sanar a omissão e condenar o embargado ao ressarcimento da totalidade das custas e despesas processuais antecipadas pelo Embargante, nos termos do que estabelece o Art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996. Nesse sentido: “Ementa: Apelação. Ação de cobrança. Condenação do Ente Público. Reembolso de custas processuais. Princípio da causalidade. Manutenção da sentença. Conquanto os entes públicos não sejam sujeitos ao pagamento de custas processuais, isso não os dispensa, quando sucumbentes, do reembolso das custas, emolumentos e despesa forense devidamente pagos pela parte vencedora, notadamente quando não aplicada a sucumbência recíproca por ter o autor decaído de parte mínima. Precedentes. Apelo não provido. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7008422-18.2017.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Juíza Inês Moreira da Costa, Data de julgamento: 25/03/2021).” Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para fins de sanar a omissão e condenar o embargado, Município de Marituba, ao ressarcimento da totalidade das custas e despesas processuais antecipadas pelo Embargante. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. P.R.I.C. Marituba-PA, datado e assinado eletronicamente. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

11/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 10/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARITUBA em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de HSBC BANK PLC - HSBC INVESTMENT BANK BRASIL S.A. - BANCO DE INVESTIMENTO em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de HSBC (BRASIL) ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de HSBC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (BRASIL) S.A. em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO-KIRTON CORRETORA DE CAMBIO S.A. em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 06/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 16/08/2023.

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