Embargos à Execução Fiscal 0855851-91.2023.8.14.0301 - TJPA

Embargos à Execução Fiscal 0855851-91.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém PROCESSO N. 0855851-91.2023.8.14.0301 R.H, Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL oferecidos por ALBERTO GONDIN HERMES em face do MUNICÍPIO DE BELÉM, decorrente da Execução Fiscal nº 0885704-82.2022.8.14.0301, ajuizada pelo Embargado em face de ALBERTO GONDIN HERMES, visando a cobrança de créditos de IPTU e taxas referentes ao exercício fiscal de 2018. Em inicial sustentou o Embargante questões de fato e direito, pugnando ao fim pela extinção do feito executório. A Secretaria certificou em ID n. 95889716 que a Ação de Execução Fiscal n. 0885704-82.2022.8.14.0301, ao qual se referem os presentes embargos, tramita na 2ª Vara de Execução Fiscal. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os presentes Embargos à Execução referem-se à Ação de Execução Fiscal nº. 0885704-82.2022.8.14.0301, que tramita no juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal, conforme informações e documentos constantes nos autos. No entanto, quando da distribuição do feito, já no Sistema PJe, não fora obedecida a dependência estipulada no CPC, conforme se infere, in verbis: Art. 914, § 1º - Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Ademais, em análise da petição inicial, evidencia-se que a advogada requereu expressamente a distribuição por dependência ao juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal, onde tramita a Ação de Execução Fiscal. ANTE O EXPOSTO, considerando que os Embargos à Execução deverão ser distribuídos por dependência do principal, nos termos do art. 914 §1º do CPC, declaro-me, de ofício, incompetente para processar e julgar o feito, com supedâneo no art. 64 §1º do CPC, e, em consequência, determino a redistribuição dos presentes autos à 2ª Vara de Execução Fiscal, competente para o seu processamento. Redistribua-se, fazendo-se as anotações devidas no Sistema Pje. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, na data da assinatura digital. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

11/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Apensado ao processo 0887808-76.2024.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/10/2024

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALBERTO GONDIM HERMES em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO GONDIM HERMES em 12/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(67)