Execução de Título Extrajudicial 0801271-40.2021.8.14.0024 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801271-40.2021.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: Nome: HELIO ANTONIO MACHADO Endereço: Passagem Paes de Carvalho, 42, Comércio, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-060 RÉUS: Nome: JOSE CASTRO MACHADO Endereço: Estrada DNER, 127, Bom Jardim, ITAITUBA - PA - CEP: 68181-460 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0801271-40.2021.8.14.0024. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por HELIO ANTONIO MACHADO em face de JOSÉ CASTRO MACHADO. Observo que as partes, no curso da demanda, convencionaram um acordo, que põe fim à presente lide (ID. 94382135). Era o que importava relatar. Passo a decidir. Evitando digressões jurídicas desnecessárias, as partes convencionaram e requerem homologação do acordo. Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante a resolução consensual dos conflitos (art. 139, V, do CPC), o pedido de homologação deve ser deferido. Vale ressaltar que não há suspeita de falsidade na documentação apresentada, sendo dever das partes exporem os fatos de acordo com a verdade e procederem com lealdade e boa-fé, sob pena de ato atentatório ao exercício da jurisdição, sem prejuízo da responsabilidade criminal (parágrafo único, art. 77, CPC). Destarte, por vislumbrar que o acordo não viola qualquer dispositivo constitucional ou legal, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Determino a suspensão do processo, até a data do pagamento da última parcela, com base no art. 921, inciso I, c/c art. 313, inciso II, ambos do CPC, em virtude do parcelamento. Isento de custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC). Honorários advocatícios nos termos do entabulado em acordo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Itaituba/PA, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO PORCIUNCULA DAMASCENO DE ANDRADE Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE CASTRO MACHADO em 06/09/2023 23:59.

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Publicado Sentença em 16/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/08/2023

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