Execução Fiscal 0817698-91.2020.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0817698-91.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo nº 0817698-91.2020.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Belém em face de C R DE CARVALHO BITTENCOURT COMERCIO E SERVI objetivando a cobrança de crédito tributário de TLPL dos exercícios de 2015 a 2017. A empresa executada apresentou exceção de pré-executividade (ID 55077179), aduzindo, em síntese, a ilegitimidade passiva, visto que encerrou suas atividades e foi dado baixa junto à Junta Comercial e Receita Federal do Brasil, bem como no próprio Município de Belém, em 30/07/2015. Manifestação do excepto sob ID 67781450, sustentando não ser cabível a exceção de pré-executividade, pois a simples inatividade ou encerramento da empresa não obsta o direito ao lançamento da TLPL, sendo imprescindível que o encerramento seja formalizado por meio de pedido administrativo de baixa da inscrição da empresa junto à Fazenda Municipal. É o relatório. Decido. O cerne da questão, ora em apreço, gira em torno da legitimidade passiva do executado para figurar no polo passivo da ação de cobrança, visto que a empresa está encerrada regularmente desde 2015, portanto, não detém personalidade jurídica. Sabe-se que a legitimidade passiva ad causam é pressuposto processual imprescindível à apreciação do feito, nos moldes do art. 17 do CPC/15, visto que é requisito inarredável à legitimidade processual, a personalidade jurídica do réu, que enseja a sua capacidade processual. Com efeito, conforme se verifica dos documentos de ID 55078551 e 55078554, a empresa executada teve suas atividades encerradas regularmente em 2015, conforme comprovante de inscrição e situação cadastral emitido pela Secretaria Municipal de Finanças, onde consta como data de baixa 15/03/2015; e consoante baixa do CNPJ na receita federal. Consta a baixa do CNPJ da empresa, junto à Receita Federal, pelo motivo de "extincao p/ enc liq voluntária" em 30/07/2015. A execução apresenta-se em desconformidade com a norma processual, pois se trata de pessoa jurídica baixada junto aos órgãos competentes (Receita Federal e Secretaria Municipal de Finanças), de onde se infere que foi devidamente extinta nos termos do Código Civil, não podendo praticar qualquer ato da vida civil, inclusive responder ações. Evidente, portanto, a ilegitimidade passiva da executada. Neste sentido: EXECUÇÃO FISCAL Execução fiscal referente a cobrança de ICMS exigido por meio de AIIM movida contra empresa que teve a dissolução registrada na JUCESP antes do ajuizamento da ação. Patente a ilegitimidade passiva. Inviável a retificação da CDA. Aplicação da Súmula 392 do C. STJ. Precedentes. Nego provimento ao recurso. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1500151-78.2022.8.26.0014; Relator (a): Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 09/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022). Indefiro o pedido de restituição em dobro dos valores cobrados no ano de 2015, uma vez que em sede de execução fiscal não cabe discussão sobre repetição de indébito. Indefiro, ainda, o pedido de litigância de má-fé, eis que não restou comprovada a atuação dolosa da parte exequente. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por força do princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento de honorários em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §3º, I do NCPC. Isento de custas. Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado da decisão, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no Sistema. Belém/PA, 16 de maio de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

11/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de C R DE CARVALHO BITTENCOURT COMERCIO E SERVI em 07/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de C R DE CARVALHO BITTENCOURT COMERCIO E SERVI em 09/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de C R DE CARVALHO BITTENCOURT COMERCIO E SERVI em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de C R DE CARVALHO BITTENCOURT COMERCIO E SERVI em 06/09/2023 23:59.

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