Procedimento Comum Cível 0802188-92.2021.8.14.0013 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0802188-92.2021.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MANOEL FERNANDES GOMES Endereço: Travessa Rui Barbosa, 2920, Centro, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-140 REU: ESTADO DO PARÁ, DETRAN/PA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Versam os autos sobre ação anulatória de débito fiscal, c/c pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, ajuizada por MANOEL FERNANDES GOMES em face de ESTADO DO PARÁ e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ – DETRAN-PA, ambos já qualificados na inicial. A presente Ação foi interposta para questionar a cobrança de IPVA, referente ao veículo descrito na inicial, pertinente aos anos de 2008 a 2018, sob a alegação de que, neste período, o veículo estava com ordem de restrição judicial que impedia a prática de quaisquer medidas relacionadas à transferência do veículo automóvel, de marca/modelo FORD FIESTA EDGE, ano e modelo 2003, de cor vermelha, placa DLL 0810, CHASSI 9BFZF12C138109453. Diante disso, o autor postula a extinção do crédito tributário pela prescrição. Contestou o Estado pugnando pela improcedência da ação, assentando-se no argumento de exigibilidade do débito tributário. Pugnou, ainda, pelo julgamento antecipado do débito (ID 48294428). O segundo requerido, alegou a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN/PA ou, alternativamente, a citação da SEFA para responder aos termos da ação ou, até mesmo, cumprir eventual ordem judicial de desvinculação de débitos de IPVA (ID 51437204). Réplica no ID 51264714. É o relatório. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De proêmio, não havendo necessidade de instrução probatória por se tratar de matéria de direito, bem como por não ter havido requerimento de produção de outras provas, procedo com o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Passo a analisar as preliminares levantadas na contestação. 2.1. Da ilegitimidade passiva Como a cobrança de IPVA mediante protesto de certidão de dívida ativa é de competência exclusiva do Estado do Pará, isto é, competência exclusiva da Secretaria da Fazenda do Estado do Pará – SEFA/PA, e foi este quem praticou a conduta questionada na ação, entendo que o DETRAN/PA não possui legitimidade para integrar o polo passivo da ação, portanto, acolho a preliminar. Não havendo mais preliminares, passo ao mérito. 2.2 Do mérito Como é cediço, o prazo prescricional do IPVA começa a fluir a partir do dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação, o que se dá no mesmo exercício fiscal. Assim, o IPVA deste ano (2023), por exemplo, vence em determinadas datas pré-estabelecidas nesse mesmo exercício fiscal, transcorrendo, assim, a partir do vencimento, o prazo prescricional, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IPVA. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REGULARIDADE. PRESCRIÇÃO. PARÂMETROS. 1. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é lançado de ofício no início de cada exercício (art. 142 do CTN) e constituído definitivamente com a cientificação do contribuinte para o recolhimento da exação, a qual pode ser realizada por qualquer meio idôneo, como o envio de carnê ou a publicação de calendário de pagamento, com instruções para a sua efetivação. 2. Reconhecida a regular constituição do crédito tributário, não há mais que falar em prazo decadencial, mas sim em prescricional, cuja contagem deve se iniciar no dia seguinte à data do vencimento para o pagamento da exação, porquanto antes desse momento o crédito não é exigível do contribuinte. 3. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação." 4. Recurso especial parcialmente provido. Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.039 do CPC/2015). (REsp 1320825/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 17/08/2016). Estabelecida tal premissa, constata-se que a parte autora alega na inicial que até hoje não houve qualquer causa interruptiva do crédito tributário. O Estado, por sua vez, na resposta defensiva, não impugnou de forma específica tal alegação e não comprovou qualquer causa interruptiva da prescrição. Tendo a parte autora sustentado na exordial a ausência de causas interruptivas da prescrição, é ônus processual do Estado impugnar de forma específica tal fato e, obviamente, comprovar a existência de qualquer causa interruptiva. Até porque não há como exigir prova negativa por parte do autor. Nesse contexto, o CPC estabelece que ao réu compete o ônus da prova do fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). No caso dos autos, como dito, o Estado não impugnou e nada comprovou sobre inocorrência da prescrição. Apenas contestou genericamente e apontou, vagamente, que o autor deveria comprovar a ausência de causas interruptivas da prescrição. Ora, deve-se perquirir, como atribuir o ônus de prova negativa ao autor? Evidente que o Estado se equivoca nesse caso. Compete a ele (Estado) trazer aos autos prova de eventual causa interruptiva da prescrição. É certo que não se pode cogitar em revelia contra o ente público, uma vez que o direito da Fazenda Pública é indisponível. Todavia, o raciocínio levado a efeito não trata de revelia, mas sim de ônus processual. Em acórdão paradigmático, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, cabendo a prova ao réu (fazenda pública) e nada sendo comprovado, exsurge possível concluir pela procedência dos pedidos da inicial, não pela revelia, mas sim pelo ônus da prova que competia ao réu. Nesses termos o julgado: DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DE MUNICÍPIO. CONTRATO DE DIREITO PRIVADO (LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM OPÇÃO DE COMPRA). AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. POSSIBILIDADE. DIREITOS INDISPONÍVEIS. INEXISTÊNCIA. PROVA DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA PELO AUTOR. PROVA DO PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS QUE CABIA AO RÉU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONCLUSÃO A QUE SE CHEGA INDEPENDENTEMENTE DA REVELIA. 1. Os efeitos materiais da revelia não são afastados quando, regularmente citado, deixa o Município de contestar o pedido do autor, sempre que não estiver em litígio contrato genuinamente administrativo, mas sim uma obrigação de direito privado firmada pela Administração Pública. 2. Não fosse por isso, muito embora tanto a sentença quanto o acórdão tenham feito alusão à regra da revelia para a solução do litígio, o fato é que nem seria necessário o apelo ao art. 319 do Código de Processo Civil. No caso, o magistrado sentenciante entendeu que, mediante a documentação apresentada pelo autor, a relação contratual e os valores estavam provados e que, pela ausência de contestação, a inadimplência do réu também. 3. A contestação é ônus processual cujo descumprimento acarreta diversas consequências, das quais a revelia é apenas uma delas. Na verdade, a ausência de contestação, para além de desencadear os efeitos materiais da revelia, interdita a possibilidade de o réu manifestar-se sobre o que a ele cabia ordinariamente, como a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333, inciso II, CPC), salvo aqueles relativos a direito superveniente, ou a respeito dos quais possa o juiz conhecer de ofício, ou, ainda, aqueles que, por expressa autorização legal, possam ser apresentados em qualquer tempo e Juízo (art. 303, CPC). 4. Nessa linha de raciocínio, há nítida diferença entre os efeitos materiais da revelia - que incidem sobre fatos alegados pelo autor, cuja prova a ele mesmo competia - e a não alegação de fato cuja prova competia ao réu. Isso por uma razão singela: os efeitos materiais da revelia dispensam o autor da prova que lhe incumbia relativamente aos fatos constitutivos de seu direito, não dizendo respeito aos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito alegado, cujo ônus da prova pesa sobre o réu. Assim, no que concerne aos fatos cuja alegação era incumbência do réu, a ausência de contestação não conduz exatamente à revelia, mas à preclusão quanto à produção da prova que lhe competia relativamente a esses fatos. 5. A prova do pagamento é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), seja em razão de comezinha regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento, podendo até mesmo haver recusa ao adimplemento da obrigação à falta de quitação oferecida pelo credor (arts. 319 e 320 do Código Civil de 2002). 6. Recurso especial não provido. (REsp 1084745/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 30/11/2012). Como se infere do julgado citado, naquele caso, tendo a parte autora alegado que prestou o serviço ao Município e nada recebeu, competia ao ente público comprovar o pagamento. Porém, não havendo contestação, o réu não cumpriu com o ônus que lhe foi atribuído (no caso, comprovar o pagamento). Assim, outra não poderia ser a conclusão daquele caso, senão a de procedência dos pedidos da inicial, como corretamente entendeu o Superior Tribunal de Justiça, não pela revelia, mas sim pela ausência de prova. “Mutatis mutandi”, no caso dos autos, fazendo-se presente a alegação na inicial de ausência de qualquer causa interruptiva, o mínimo exigido, por parte do réu, seria a comprovação de que a prescrição fora interrompida. Contudo, lamentavelmente, esta prova não veio aos autos (tampouco impugnação objetiva e específica). Conforme a certidão de débito de dívida ativa, ID 39364190, verifica-se que os IPVA’s em débito datam de 11/2012 e 11/2017, fulminados pela prescrição quinquenal. De mais a mais, não se desconhece a regra segundo a qual a dívida ativa goza da presunção de liquidez e certeza. O fato é que tal presunção é relativa e se esvai quando se observa a prescrição do crédito tributário. Portanto, inexistindo qualquer causa interruptiva e tendo transcorrido o prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN entre a constituição dos créditos tributários (2008, 2009 e 2010) até o momento, os créditos estão inapelavelmente extintos em razão da prescrição, na forma do art. 156, V do CTN. Vale ressaltar que o protesto extrajudicial não é ato interruptivo da prescrição. O CTN reconhece apenas o protesto judicial como causa interruptiva, de maneira que o protesto extrajudicial, por si só, não se presta. Logo, não há causas interruptivas da prescrição sustentadas pelo Estado neste caso. Fica prejudicado o argumento relativo à isenção. 3. DISPOSITIVO Face ao exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos da inicial e extingo o processo com resolução do mérito, ex vi do art.487, II do CPC, para ANULAR os créditos tributários debatidos na inicial (débitos de IPVA correspondente aos anos de 2012 e 2017) e determinar ao ESTADO DO PARÁ que cesse imediatamente a cobrança, bem como determinar a imediata expedição da certidão de regularidade fiscal e o cancelamento do protesto referente ao débito da Certidão de Dívida Ativa Tributária nº 002016570187023-0 e 002019570830262-0. Fica desde já concedida a tutela de urgência para, imediatamente, a partir desta data, suspender a exigência tributária e o protesto respectivo, nos termos do art. 151 do CTN, pois se tutela de urgência é suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário, com mais razão ainda é a sentença (cognição definitiva). Promova-se a exclusão do DETRAN do polo passivo. Expeça-se o que mais for necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa no sistema PJe. P.R.I.C. Capanema/PA, datado e assinado eletronicamente. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: [email protected] / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0802188-92.2021.8.14.0013 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Livros / Jornais / Periódicos, Prazo de Recolhimento]

11/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL FERNANDES GOMES em 11/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

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