Execução Fiscal 0826807-27.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0826807-27.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Arquivado Definitivamente

11/10/2023, 09:28

Transitado em Julgado em 05/10/2023

11/10/2023, 09:28

Juntada de Petição de termo de ciência

18/09/2023, 12:03

Decorrido prazo de B. M. DA ROCHA SERVICO DE LAVANDERIA em 06/09/2023 23:59.

08/09/2023, 02:31

Publicado Sentença em 16/08/2023.

16/08/2023, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2023

12/08/2023, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo 0826807-27.2023.8.14.0301 Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta por MUNICÍPIO DE BELÉM em face de B. M. DA ROCHA SERVICO DE LAVANDERIA. Este juízo, constatando que a Certidão de Dívida Ativa, juntada aos autos, há indicação de “MULTA DE MORA A PARTIR DE 1997 32% SOBRE O DÉBITO CORRIGIDO”, o que foi confirmado através de simples operação matemática realizada por este juízo, estando, assim, a inicial em desacordo aos parâmetros estabelecidos pela Lei nº 9.722/21, tendo em vista que houve alteração do percentual da multa de mora aplicada aos créditos tributários não pagos no prazo previsto, de modo que o exequente permanece aplicando percentagem prevista na legislação revogada. Desta forma este Juízo, determinou a emenda da inicial, para que a parte exequente promovesse a substituição da correspondente CDA. O Município, por sua vez, quedou-se inerte, apesar de devidamente intimado. Vieram os autos em conclusão. É o sucinto relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil determina: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Assim, apesar de ter sido intimado para promover a emendar a inicial, o autor ficou inerte, consoante verificou-se na aba expediente. Portanto, não tendo sido cumprida a emenda à inicial, o feito não deve ter seguimento. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC, e determino a extinção do processo, sem resolução do mérito. Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas legais. P.R.I.C. Belém/PA, 21 de julho de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

11/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 13:37

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 13:37

Indeferida a petição inicial

21/07/2023, 13:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 24/05/2023 23:59.

14/07/2023, 03:42

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 24/05/2023 23:59.

14/07/2023, 03:42

Conclusos para julgamento

07/06/2023, 09:57

Cancelada a movimentação processual

07/06/2023, 09:57

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo 0826807-27.2023.8.14.0301 Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta por MUNICÍPIO DE BELÉM em face de B. M. DA ROCHA SERVICO DE LAVANDERIA. Este juízo, constatando que a Certidão de Dívida Ativa, juntada aos autos, há indicação de “MULTA DE MORA A PARTIR DE 1997 32% SOBRE O DÉBITO CORRIGIDO”, o que foi confirmado através de simples operação matemática realizada por este juízo, estando, assim, a inicial em desacordo aos parâmetros estabelecidos pela Lei nº 9.722/21, tendo em vista que houve alteração do percentual da multa de mora aplicada aos créditos tributários não pagos no prazo previsto, de modo que o exequente permanece aplicando percentagem prevista na legislação revogada. Desta forma este Juízo, determinou a emenda da inicial, para que a parte exequente promovesse a substituição da correspondente CDA. O Município, por sua vez, quedou-se inerte, apesar de devidamente intimado. Vieram os autos em conclusão. É o sucinto relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil determina: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Assim, apesar de ter sido intimado para promover a emendar a inicial, o autor ficou inerte, consoante verificou-se na aba expediente. Portanto, não tendo sido cumprida a emenda à inicial, o feito não deve ter seguimento. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC, e determino a extinção do processo, sem resolução do mérito. Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas legais. P.R.I.C. Belém/PA, 21 de julho de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

11/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/10/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de B. M. DA ROCHA SERVICO DE LAVANDERIA em 06/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 16/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 24/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 24/05/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Outros documentos.

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