Ação Penal - Procedimento Sumário 0800447-21.2022.8.14.0065 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0800447-21.2022.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/08/2023, 17:32

Baixa Definitiva

22/08/2023, 17:32

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 17:31

Juntada de Petição de termo de ciência

22/08/2023, 11:52

Juntada de Petição de termo de ciência

11/08/2023, 12:56

Juntada de Petição de termo de ciência

11/08/2023, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800447-21.2022.8.14.0065. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 98010-0919 – e-mail: [email protected] AUDIÊNCIA Número do Natureza: Ação Penal – Violência Doméstica Juiz de Direito: DR. JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Promotor de Justiça: DR. JOSÉ ALBERTO GRISI DANTAS Defensor Constituído: DRA. ADRIANA SALES Denunciado: YURI RODRIGUES DOS SANTOS Juízo: COMARCA DE XINGUARA Data: 02 de agosto de 2023 Hora: 10h25min Local: Comarca de Xinguara/PA TERMO DE AUDIÊNCIA Os depoimentos foram tomados e armazenados em mídia, consoante assegura a legislação, tendo tal circunstância sido comunicada aos presentes. ABERTA A AUDIÊNCIA, o MM Juiz passou a tomar o depoimento da testemunha SGT/PM JOSÉ MARTINS FILHO. O depoente prestou compromisso legal (gravado em mídia). O MM Juiz passou a tomar o depoimento da testemunha SD/PM PEDRO HENRIQUE MENDES DE ARAGÃO. O depoente prestou compromisso legal (gravado em mídia). O Ministério Público requereu a dispensa da oitiva da vítima Rita de Cássia da Costa Coutinho. Passou o MM Juiz a qualificar e interrogar o acusado YURI RODRIGUES DOS SANTOS (qualificado em mídia). Alegações finais pela acusação pugnando pela absolvição do acusado e pela defesa no mesmo sentido (gravados em mídia, conforme permite o §1º, artigo 405, do CPP). SENTENÇA: 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ofereceu denúncia contra YURI RODRIGUES DOS SANTOS, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 129, § 9º e artigo 147 ambos do Código Penal c/c com artigo 7º, inciso I e artigo 5º, inciso III da Lei 11.340/06. A denúncia, em síntese, relata que (ID 71362168): Consta dos inclusos autos que, no dia 1 4 de fevereiro de 2022, por volta das 17h30, na residência localizada na Rua Borba Gato, nº 04, Setor Novo Horizonte, Xinguara-PA, o denunciado YURI RODRIGUES DOS SANTOS ofendeu a integridade corporal de sua companheira Rita de Cassia da Costa Coutinho, utilizando-se de uma caixa de som, conforme se vê no laudo de exame de corpo de delito na f.10, item nono, id 50679729, bem como ameaçou de causar mal injusto e grave. Em decisão datada de 08.02.2023 (ID 86324190), houve o recebimento da denúncia. A citação ocorreu (ID 86464651). A defesa preliminar foi apresentada (ID 86973146). A audiência de instrução e julgamento foi realizada na presente data, com a oitiva das testemunhas e interrogatório do acusado. Nas alegações finais, parquet e defesa pugnaram pela absolvição. É a síntese do necessário. Doravante, decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo parquet pela prática do crime de lesão e ameaça doméstica. Analisando os autos, verifico que a materialidade do crime se encontra comprovada, porém a autoria resta duvidosa, o que enseja a absolvição do acusado YURI RODRIGUES DOS SANTOS. Ademais, o processo não padece de nulidades ou irregularidades, bem como estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, devendo, por conseguinte, passar este magistrado para o julgamento do mérito. 2.1. AUTORIA E MATERIALIDADE Sobre a autoria e materialidade, após concluída a fase instrutória, restaram dúvidas, sobretudo, desta última, uma vez que a vítima não compareceu em audiência e as testemunhas não se lembraram do fato detalhadamente. Do mesmo modo, o acusado YURI RODRIGUES DOS SANTOS também nega a ocorrência dos fatos narrados na peça acusatória. Outrossim, cediço é que o Código de Processo Penal (CPP) veda qualquer condenação sustentada apenas em elementos informativos oriundos da fase da investigação, in verbis: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Neste sentido, está também a jurisprudência dominante: PENAL E PROCESSUAL PENAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – FRAGILIDADE PROBATÓRIA – INSUFICIÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – RECURSO PROVIDO – 1) a condenação criminal exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade da prática da empreitada criminosa; (...) 4) recurso provido para absolver a apelante do crime a si imputado com esteio no art. 386, VI, do código de processo penal.” (TJAP – ACr 168303 – C.Ún. – Rel. Des. Mello Castro – DJAP 23.04.2004 – p. 50). APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 12, DA LEI Nº 6.368/76 – INSUFICÊNCIA DE PROVAS – ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 386, VI, DO CPP – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO – 1. Não há prova suficiente para condenar os apelados como incursos nas sanções do artigo 12, da Lei nº 6.368/76. 2. Pacífico é o entendimento, doutrinário e jurisprudencial, de que só é possível uma condenação diante de um juízo de certeza. Havendo dúvida, por mínima que seja, deve-se consagrar o princípio do in dúbio pro reo. 3. Mantém-se a sentença que condenou os apelados como incursos nas sanções do artigo 16, da Lei nº 6.368/76. 4. Recurso improvido.” (TJES – ACR 024030109110 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça – J. 03.08.2005). “PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – LATROCÍNIO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IN DÚBIO PRO REO – CONDENAÇÃO REFORMADA – ABSOLVIÇÃO – Inexistindo nos autos elementos de convicção que justifiquem suficientemente a condenação e, em não se tratando de crime doloso contra a vida, há incidência do in dúbio pro reo, devendo a sentença ser reformada para absolver o acusado nos termos do art. 386, VI, do CPP.” (TJMA – ACr 14027/2004 – (53942/2005) – Imperatriz – 1ª C.Crim. – Rel. Des. Benedito de Jesus Guimarães Belo – J. 05.04.2005). Enfim, as provas produzidas são insuficientes para se assegurar com certeza que a autoria dos delitos deve ser atribuída ao acusado YURI RODRIGUES DOS SANTOS. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para o fim de ABSOLVER o(s) acusado(s) YURI RODRIGUES DOS SANTOS, como incurso nas penas do artigo 129, § 9º e artigo 147 ambos do Código Penal c/c com artigo 7º, inciso I e artigo 5º, inciso III da Lei 11.340/06, nos termos do inciso VII, artigo 386, Código de Processo Penal (CPP), in verbis: “não existir prova suficiente para a condenação”. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, dando baixa do registro no Sistema PJe. 01. HOMOLOGO desistência pelo Ministério Público da oitiva da vítima RITA DE CÁSSIA DA COSTA COUTINHO; 02. CIENTES o Ministério Público e a defesa; 03. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, dando baixa do registro no Sistema PJE. 04. SERVIRÁ a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Nada mais havendo, a MM. Juiz de Direito determinou o encerramento do presente termo. Eu, João Marcos Pereira Rodrigues, Auxiliar Judiciário, o fiz digitar, conferi. Xinguara (PA), 2 de agosto de 2023. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 14:06

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 14:06

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 14:06

Julgado improcedente o pedido

02/08/2023, 15:56

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 02/08/2023 10:00 Vara Criminal de Xinguara.

02/08/2023, 11:15

Juntada de Petição de diligência

02/08/2023, 08:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/08/2023, 08:08

Juntada de Petição de termo de ciência

26/07/2023, 12:31

Documentos

Sentença

•10/08/2023, 14:06

Sentença

•02/08/2023, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800447-21.2022.8.14.0065. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 98010-0919 – e-mail: [email protected] AUDIÊNCIA Número do Natureza: Ação Penal – Violência Doméstica Juiz de Direito: DR. JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Promotor de Justiça: DR. JOSÉ ALBERTO GRISI DANTAS Defensor Constituído: DRA. ADRIANA SALES Denunciado: YURI RODRIGUES DOS SANTOS Juízo: COMARCA DE XINGUARA Data: 02 de agosto de 2023 Hora: 10h25min Local: Comarca de Xinguara/PA TERMO DE AUDIÊNCIA Os depoimentos foram tomados e armazenados em mídia, consoante assegura a legislação, tendo tal circunstância sido comunicada aos presentes. ABERTA A AUDIÊNCIA, o MM Juiz passou a tomar o depoimento da testemunha SGT/PM JOSÉ MARTINS FILHO. O depoente prestou compromisso legal (gravado em mídia). O MM Juiz passou a tomar o depoimento da testemunha SD/PM PEDRO HENRIQUE MENDES DE ARAGÃO. O depoente prestou compromisso legal (gravado em mídia). O Ministério Público requereu a dispensa da oitiva da vítima Rita de Cássia da Costa Coutinho. Passou o MM Juiz a qualificar e interrogar o acusado YURI RODRIGUES DOS SANTOS (qualificado em mídia). Alegações finais pela acusação pugnando pela absolvição do acusado e pela defesa no mesmo sentido (gravados em mídia, conforme permite o §1º, artigo 405, do CPP). SENTENÇA: 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ofereceu denúncia contra YURI RODRIGUES DOS SANTOS, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 129, § 9º e artigo 147 ambos do Código Penal c/c com artigo 7º, inciso I e artigo 5º, inciso III da Lei 11.340/06. A denúncia, em síntese, relata que (ID 71362168): Consta dos inclusos autos que, no dia 1 4 de fevereiro de 2022, por volta das 17h30, na residência localizada na Rua Borba Gato, nº 04, Setor Novo Horizonte, Xinguara-PA, o denunciado YURI RODRIGUES DOS SANTOS ofendeu a integridade corporal de sua companheira Rita de Cassia da Costa Coutinho, utilizando-se de uma caixa de som, conforme se vê no laudo de exame de corpo de delito na f.10, item nono, id 50679729, bem como ameaçou de causar mal injusto e grave. Em decisão datada de 08.02.2023 (ID 86324190), houve o recebimento da denúncia. A citação ocorreu (ID 86464651). A defesa preliminar foi apresentada (ID 86973146). A audiência de instrução e julgamento foi realizada na presente data, com a oitiva das testemunhas e interrogatório do acusado. Nas alegações finais, parquet e defesa pugnaram pela absolvição. É a síntese do necessário. Doravante, decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo parquet pela prática do crime de lesão e ameaça doméstica. Analisando os autos, verifico que a materialidade do crime se encontra comprovada, porém a autoria resta duvidosa, o que enseja a absolvição do acusado YURI RODRIGUES DOS SANTOS. Ademais, o processo não padece de nulidades ou irregularidades, bem como estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, devendo, por conseguinte, passar este magistrado para o julgamento do mérito. 2.1. AUTORIA E MATERIALIDADE Sobre a autoria e materialidade, após concluída a fase instrutória, restaram dúvidas, sobretudo, desta última, uma vez que a vítima não compareceu em audiência e as testemunhas não se lembraram do fato detalhadamente. Do mesmo modo, o acusado YURI RODRIGUES DOS SANTOS também nega a ocorrência dos fatos narrados na peça acusatória. Outrossim, cediço é que o Código de Processo Penal (CPP) veda qualquer condenação sustentada apenas em elementos informativos oriundos da fase da investigação, in verbis: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Neste sentido, está também a jurisprudência dominante: PENAL E PROCESSUAL PENAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – FRAGILIDADE PROBATÓRIA – INSUFICIÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – RECURSO PROVIDO – 1) a condenação criminal exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade da prática da empreitada criminosa; (...) 4) recurso provido para absolver a apelante do crime a si imputado com esteio no art. 386, VI, do código de processo penal.” (TJAP – ACr 168303 – C.Ún. – Rel. Des. Mello Castro – DJAP 23.04.2004 – p. 50). APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 12, DA LEI Nº 6.368/76 – INSUFICÊNCIA DE PROVAS – ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 386, VI, DO CPP – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO – 1. Não há prova suficiente para condenar os apelados como incursos nas sanções do artigo 12, da Lei nº 6.368/76. 2. Pacífico é o entendimento, doutrinário e jurisprudencial, de que só é possível uma condenação diante de um juízo de certeza. Havendo dúvida, por mínima que seja, deve-se consagrar o princípio do in dúbio pro reo. 3. Mantém-se a sentença que condenou os apelados como incursos nas sanções do artigo 16, da Lei nº 6.368/76. 4. Recurso improvido.” (TJES – ACR 024030109110 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça – J. 03.08.2005). “PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – LATROCÍNIO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IN DÚBIO PRO REO – CONDENAÇÃO REFORMADA – ABSOLVIÇÃO – Inexistindo nos autos elementos de convicção que justifiquem suficientemente a condenação e, em não se tratando de crime doloso contra a vida, há incidência do in dúbio pro reo, devendo a sentença ser reformada para absolver o acusado nos termos do art. 386, VI, do CPP.” (TJMA – ACr 14027/2004 – (53942/2005) – Imperatriz – 1ª C.Crim. – Rel. Des. Benedito de Jesus Guimarães Belo – J. 05.04.2005). Enfim, as provas produzidas são insuficientes para se assegurar com certeza que a autoria dos delitos deve ser atribuída ao acusado YURI RODRIGUES DOS SANTOS. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para o fim de ABSOLVER o(s) acusado(s) YURI RODRIGUES DOS SANTOS, como incurso nas penas do artigo 129, § 9º e artigo 147 ambos do Código Penal c/c com artigo 7º, inciso I e artigo 5º, inciso III da Lei 11.340/06, nos termos do inciso VII, artigo 386, Código de Processo Penal (CPP), in verbis: “não existir prova suficiente para a condenação”. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, dando baixa do registro no Sistema PJe. 01. HOMOLOGO desistência pelo Ministério Público da oitiva da vítima RITA DE CÁSSIA DA COSTA COUTINHO; 02. CIENTES o Ministério Público e a defesa; 03. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, dando baixa do registro no Sistema PJE. 04. SERVIRÁ a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Nada mais havendo, a MM. Juiz de Direito determinou o encerramento do presente termo. Eu, João Marcos Pereira Rodrigues, Auxiliar Judiciário, o fiz digitar, conferi. Xinguara (PA), 2 de agosto de 2023. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 02/08/2023 10:00 Vara Criminal de Xinguara.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de termo de ciência

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