Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0000597-38.2010.8.14.0200 - TJPA

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0000597-38.2010.8.14.0200 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n º: 0000597-38.2010.814.0200 Órgão: CPJ/PM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação penal intentada pelo MPM em face do militar HELENO ARNAUD CARMO DE LIMA sob acusação do crime de denunciação caluniosa, tipificado no artigo 343 do Código Penal Militar (ID’s 60846205 e 60846207). A denúncia foi recebida em 27/04/2016 (ID 60846209). O réu foi citado (ID 60846210) e apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado legalmente constituído (ID 60846212). A defesa alegou que a peça vestibular não condiz com a realidade dos fatos a ser provada durante a instrução processual, ocasião em que arrolou testemunha (ID 60846212). Pela decisão de ID 60846214, o acusado foi absolvido sumariamente. O Ministério Público Militar recorreu da decisão (ID’s 60846216 e 60846217). O Egrégio Tribunal de Justiça, através do Acórdão nº 211300, por unanimidade, conheceu o recurso e deu-lhe provimento, anulando a sentença absolutória (ID’s 60846224 e 60846225). O acórdão transitou em julgado, conforme certidão (ID 60846226, pág. 6). Pela decisão de ID 60846227 foi determinado o prosseguimento do feito e designada audiência e instrução. Em 15/12/2022, foram ouvidas as testemunhas da acusação e a defesa desistiu da testemunha arrolada (ID 83744747). Em 27/02/2023 (ID 87611540), foi decretada a revelia do acusado. O advogado Dr. Omar Adamil Costa Saré, OAB/PA 13052A, adentrou posteriormente à sala virtual e alegou nulidades. Em cumprimento à decisão de ID 87611540, a defesa foi intimada para juntar procuração, no prazo de 10 (dez) dias, porém não cumpriu a determinação até a presente data. Relatei, suscintamente. Decido. 1) Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas ao advogado Dr. Omar Adamil Costa Saré, OAB/PA 13052A, para juntar a referida procuração, como determinado (ID 87611540), sob condição de ser nomeado o Defensor Público, com atribuição nesta justiça especializada, para assumir a defesa do réu. 2) Indefiro a nulidade alegada de que não consta resposta escrita à acusação, uma vez que consta nos autos a referida resposta juntada (ID 60846212). 3) Quanto à nulidade apontada pela defesa de que não constam elementos que configurem o crime imputado ao acusado, trata-se de matéria preclusa, tendo em vista ter sido apreciada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, sendo incabível ao juiz de 1º grau modificar a manifestação da instância superior. 4) Por se tratar de processo da meta “2” do CNJ, dê-se vista as partes para que se manifestem, em 5 (cinco) dias, na forma do art. 427 do CPPM. Não havendo diligências a serem requeridas pelas partes, manifestem-se desde logo na forma do artigo 428 do CPPM. 5) Designo o dia 08/11/2023, às 13h00, para audiência de julgamento do feito. 6) A audiência será realizada de modo telepresencial. 7) A sala virtual poderá ser acessada por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDBjNmY2YTEtYTY3Zi00Mjc5LThhZWQtMjk0NThlMzMwOGRh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22db351c97-e7f0-49fd-b134-bb9ed8f5377e%22%7d Adotem-se as seguintes providências: 1) Quanto aos civis que devam participar da audiência e que residam em Belém, PA, ou região metropolitana, expeça-se mandado de intimação para que se apresentem para o ato, presencial ou virtualmente, portando documento de identidade, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça desta unidade judiciária; 2) Quanto aos militares que devam participar da audiência, requisite-se ao Comando a que servem para que os apresente para a audiência, presencial ou virtualmente, portando documento de identidade; 3) Se houver civis a serem ouvidos que residam em outras Comarcas, expeça-se Carta Precatória ou mandado ao juízo respectivo para que os intime para que se apresentem para a audiência, presencial ou virtualmente, portando documento de identidade; 4) Deve constar nos expedientes que o Oficial de Justiça que cumprir a diligência (por meio de certidão) ou o respectivo Comando, no caso de militares, deve informar a este juízo os meios de contato com a pessoa a ser ouvida, como telefone (WhatsApp) e e-mail, de modo a permitir que este juízo possa fazer contato direto, se necessário, para que não se frustre a realização do ato; 5) Nos expedientes deve constar que o link da audiência poderá ser obtido pela digitalização do número do processo sem formatação (pontos, traços) no WhatsApp da Justiça Militar (91) 99339-0307 e, por meio deste mesmo canal, poderá solicitar auxílio em caso de qualquer dificuldade técnica. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Belém, PA. LUCAS DO CARMO DE JESUS Juiz de Direito Titular da Vara Única da JME/PA

11/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Audiência Julgamento realizada para 08/11/2023 10:00 Vara Única da Justiça Militar.

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de HELENO ARNAUD CARMO DE LIMA em 06/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de OMAR ADAMIL COSTA SARE em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de HELENO ARNAUD CARMO DE LIMA em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de HELENO ARNAUD CARMO DE LIMA em 26/09/2023 23:59.

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