Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0815201-90.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

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Perturbação do trabalho ou do sossego alheiosContravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém

Processos relacionados

JE · TJPA · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 13:25

Transitado em Julgado em 23/02/2026

26/02/2026, 13:15

Baixa Definitiva

26/02/2026, 13:15

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 10:50

Decorrido prazo de LUCIVALDO DOS ANJOS CAMPOS em 06/02/2026 23:59.

09/02/2026, 16:32

Decorrido prazo de MARIA DINALVA VILHENA GAMA em 06/02/2026 23:59.

09/02/2026, 16:32

Decorrido prazo de ALESSANDRO BATISTA DE ALMEIDA DA CONCEIÇÃO em 06/02/2026 23:59.

09/02/2026, 16:32

Decorrido prazo de KAMILA PRISCILA LIMA DE SOUZA em 06/02/2026 23:59.

09/02/2026, 16:32

Decorrido prazo de BRENDA DA SILVEIRA SILVA em 06/02/2026 23:59.

09/02/2026, 16:32

Publicado Sentença em 27/01/2026.

27/01/2026, 22:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

27/01/2026, 22:20

Juntada de Petição de termo de ciência

27/01/2026, 09:59

Juntada de Petição de termo de ciência

26/01/2026, 15:11

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 11:33

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 11:33

Todas as movimentações(165)

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 13:25

Transitado em Julgado em 23/02/2026

26/02/2026, 13:15

Baixa Definitiva

26/02/2026, 13:15

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 10:50

Decorrido prazo de LUCIVALDO DOS ANJOS CAMPOS em 06/02/2026 23:59.

09/02/2026, 16:32

Documentos

Sentença

•10/02/2026, 09:45

Sentença

•23/01/2026, 11:33

Decorrido prazo de MARIA DINALVA VILHENA GAMA em 06/02/2026 23:59.

09/02/2026, 16:32

Decorrido prazo de ALESSANDRO BATISTA DE ALMEIDA DA CONCEIÇÃO em 06/02/2026 23:59.

09/02/2026, 16:32

Decorrido prazo de KAMILA PRISCILA LIMA DE SOUZA em 06/02/2026 23:59.

09/02/2026, 16:32

Decorrido prazo de BRENDA DA SILVEIRA SILVA em 06/02/2026 23:59.

09/02/2026, 16:32

Publicado Sentença em 27/01/2026.

27/01/2026, 22:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

27/01/2026, 22:20

Juntada de Petição de termo de ciência

27/01/2026, 09:59

Juntada de Petição de termo de ciência

26/01/2026, 15:11

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 11:33

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 11:33

Julgado improcedente o pedido

23/01/2026, 08:44

Decorrido prazo de BRENDA DA SILVEIRA SILVA em 01/08/2025 23:59.

03/08/2025, 01:32

Conclusos para julgamento

01/08/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 13:27

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 08:44

Publicado Despacho em 25/07/2025.

26/07/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2025

26/07/2025, 01:00

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 15:33

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2025, 12:20

Decorrido prazo de LELIO GAMA DA SILVEIRA em 12/05/2025 23:59.

11/07/2025, 20:18

Conclusos para despacho

20/05/2025, 12:52

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 12:52

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 13:41

Decorrido prazo de LELIO GAMA DA SILVEIRA em 22/04/2025 23:59.

24/04/2025, 09:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/04/2025 23:59.

23/04/2025, 15:19

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 12:56

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 12:55

Juntada de Petição de alegações finais

04/04/2025, 10:26

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 10:46

Juntada de ato ordinatório

02/04/2025, 10:46

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

02/04/2025, 10:32

Decorrido prazo de BRENDA DA SILVEIRA SILVA em 24/03/2025 23:59.

28/03/2025, 10:29

Decorrido prazo de MARIA DINALVA VILHENA GAMA em 24/03/2025 23:59.

28/03/2025, 01:22

Decorrido prazo de ALESSANDRO BATISTA DE ALMEIDA DA CONCEIÇÃO em 24/03/2025 23:59.

28/03/2025, 01:22

Decorrido prazo de KAMILA PRISCILA LIMA DE SOUZA em 24/03/2025 23:59.

28/03/2025, 01:22

Decorrido prazo de BRENDA DA SILVEIRA SILVA em 24/03/2025 23:59.

28/03/2025, 01:22

Decorrido prazo de LUCIVALDO DOS ANJOS CAMPOS em 24/03/2025 23:59.

27/03/2025, 20:46

Publicado Despacho em 17/03/2025.

17/03/2025, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2025

16/03/2025, 03:11

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 09:57

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 09:57

Juntada de relatório de gravação de audiência

12/03/2025, 09:42

Juntada de relatório de gravação de audiência

12/03/2025, 09:36

Juntada de relatório de gravação de audiência

12/03/2025, 09:36

Juntada de relatório de gravação de audiência

12/03/2025, 09:35

Juntada de relatório de gravação de audiência

12/03/2025, 09:35

Juntada de relatório de gravação de audiência

12/03/2025, 09:34

Juntada de relatório de gravação de audiência

12/03/2025, 09:34

Juntada de relatório de gravação de audiência

12/03/2025, 09:26

Juntada de relatório de gravação de audiência

12/03/2025, 09:25

Juntada de relatório de gravação de audiência

12/03/2025, 09:25

Juntada de relatório de gravação de audiência

12/03/2025, 09:24

Juntada de relatório de gravação de audiência

12/03/2025, 09:24

Juntada de relatório de gravação de audiência

12/03/2025, 09:18

Juntada de relatório de gravação de audiência

12/03/2025, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 08:47

Publicado Despacho em 12/03/2025.

12/03/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

12/03/2025, 00:15

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 18:21

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 17:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por MURILO LEMOS SIMAO em/para 11/03/2025 10:20, 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.

11/03/2025, 15:04

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 07:54

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 13:56

Conclusos para despacho

07/03/2025, 13:10

Juntada de Certidão

07/03/2025, 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/01/2025, 00:08

Juntada de Petição de diligência

30/01/2025, 00:08

Juntada de Petição de diligência

01/12/2024, 23:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/12/2024, 23:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/12/2024, 22:53

Juntada de Petição de diligência

01/12/2024, 22:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/10/2024 23:59.

19/10/2024, 04:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/10/2024, 10:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/10/2024, 10:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/10/2024, 10:32

Expedição de Mandado.

17/10/2024, 14:01

Expedição de Mandado.

17/10/2024, 14:01

Expedição de Mandado.

17/10/2024, 14:01

Decorrido prazo de BRENDA DA SILVEIRA SILVA em 09/10/2024 23:59.

13/10/2024, 05:21

Juntada de Petição de termo de ciência

06/10/2024, 18:00

Juntada de Petição de termo de ciência

05/10/2024, 18:17

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 15:30

Publicado Despacho em 24/09/2024.

25/09/2024, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

25/09/2024, 03:18

Audiência Instrução e Julgamento designada para 11/03/2025 10:20 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.

20/09/2024, 12:15

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 12:14

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 09:56

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 19/09/2024 10:00 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.

20/09/2024, 08:54

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 13:53

Juntada de Petição de diligência

21/05/2024, 10:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/05/2024, 10:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/05/2024, 10:26

Juntada de Petição de diligência

21/05/2024, 10:26

Decorrido prazo de ALESSANDRO BATISTA DE ALMEIDA DA CONCEIÇÃO em 13/05/2024 23:59.

21/05/2024, 09:19

Juntada de Petição de certidão

19/05/2024, 21:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/05/2024, 21:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/05/2024 23:59.

18/05/2024, 05:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/05/2024, 22:49

Juntada de Petição de diligência

12/05/2024, 22:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/05/2024, 04:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/05/2024, 13:01

Decorrido prazo de BRENDA DA SILVEIRA SILVA em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 05:03

Decorrido prazo de LELIO GAMA DA SILVEIRA em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 05:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 12:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/04/2024, 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/04/2024, 11:31

Expedição de Mandado.

26/04/2024, 13:06

Decorrido prazo de LELIO GAMA DA SILVEIRA em 22/04/2024 23:59.

26/04/2024, 12:23

Expedição de Mandado.

26/04/2024, 12:03

Expedição de Mandado.

26/04/2024, 12:03

Expedição de Mandado.

26/04/2024, 10:47

Publicado Despacho em 25/04/2024.

25/04/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

25/04/2024, 00:15

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0815201-90.2023.8.14.0401 Despacho: Considerando o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público (ID 11308300), designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 19/09/2024 às 10:00 horas. Cite-se o denunciado, consignando-se no mandado que deverão comparecer devidamente acompanhados por seu advogado, bem como trazer suas testemunhas, ou apresentar requerimento para intimação destas, nos termos do art. 78, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se a(s) vítima(s) e a(s) testemunha(s) arrolada(s) na peça exordial. Cumpra-se. Belém/PA, data de assinatura no sistema. SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito, Titular da 4ª Vara do JECrim de Belém.

24/04/2024, 00:00

Audiência Instrução e Julgamento designada para 19/09/2024 10:00 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.

23/04/2024, 20:36

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 07:57

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 13:24

Decorrido prazo de BRENDA DA SILVEIRA SILVA em 16/04/2024 23:59.

20/04/2024, 09:14

Decorrido prazo de LELIO GAMA DA SILVEIRA em 16/04/2024 23:59.

20/04/2024, 09:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 07:29

Conclusos para despacho

12/04/2024, 12:16

Juntada de Petição de denúncia

11/04/2024, 12:43

Publicado Despacho em 01/04/2024.

02/04/2024, 04:50

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 10:31

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 10:30

Juntada de Outros documentos

01/04/2024, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

28/03/2024, 01:20

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº: 0815201-90.2023.814.0401 AUTOR DO FATO: LELIO GAMA DA SILVEIRA, CPF: 259.620.432-00 VÍTIMA: BRENDA DA SILVEIRA SILVA, CPF: 002.268.432-89 Artigos: 42, III DA LCP TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 26/03/2024, às 10:10 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava o Dr. EVERALDO PANTOJA E SILVA, Juiz de Direito Auxiliar da Capital, respondendo pelo 4º JECrim, por videoconferência (Microsoft Teams), o Ministério Público na pessoa da Dra. Bethânia Maria da Costa Corrêa, comigo Auxiliar Judiciário. Aí no horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, presentes as partes. Aberta a audiência, o Ministério Público passou a se manifestar nos seguintes termos: “MM. Juíza, o MP requer o prazo de 07 (sete) dias para que a vítima informe nome e endereço completos e telefone de testemunhas. Após, requer vistas dos autos. Pede deferimento”. A seguir, o MM Juiz deliberou: “Acolho o requerimento do MP. Concedo o prazo de 07 (sete) dias para que a vítima informe nome e endereço completos e telefone de testemunhas. Após o prazo, vistas ao Parquet. Publicada em audiência”. Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, ____, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi. Juiz: Ministério Público: Autor do fato (Lelio): Vítima (Brenda):

27/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 14:13

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 12:21

Audiência Preliminar realizada para 26/03/2024 10:10 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.

26/03/2024, 11:41

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 11:39

Juntada de identificação de ar

07/09/2023, 08:26

Decorrido prazo de LELIO GAMA DA SILVEIRA em 04/09/2023 23:59.

07/09/2023, 08:26

Juntada de identificação de ar

07/09/2023, 08:25

Decorrido prazo de BRENDA DA SILVEIRA SILVA em 05/09/2023 23:59.

07/09/2023, 08:25

Decorrido prazo de LELIO GAMA DA SILVEIRA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 06:58

Decorrido prazo de BRENDA DA SILVEIRA SILVA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 04:50

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 03:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/08/2023, 10:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/08/2023, 10:30

Publicado Despacho em 16/08/2023.

16/08/2023, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2023

12/08/2023, 00:46

Audiência Preliminar designada para 26/03/2024 10:10 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.

11/08/2023, 14:24

Juntada de Petição de petição

11/08/2023, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0815201-90.2023.8.14.0401 Despacho: R.H. Designo para o DIA 26 DE MARÇO DE 2024, ÀS 10:10 HORAS, a realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público. Intimem-se o autor(es) do fato e a(s) vítima(s), se for o caso, devendo ser informado ao autor do fato que deverá comparecer à referida audiência munido de seu comprovante de residência e de documento de identificação com foto, bem como de advogado, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95. Cientifique-se a vítima da necessidade de apresentar QUEIXA-CRIME ou REPRESENTAÇÃO contra o autor do fato, dentro do prazo de 06 (seis) meses, a contar do conhecimento da autoria do fato, sob pena de arquivamento do processo, conforme art. 38 do CPP. Cumpra-se. Belém/PA, data de assinatura no sistema. GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito Auxiliar da Capital, respondendo pela 4ª Vara do JECrim de Belém

11/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 12:48

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 12:48

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 12:33

Conclusos para despacho

04/08/2023, 14:09

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 14:07

Distribuído por sorteio

04/08/2023, 12:07

Sentença

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