Recurso Especial 0003654-49.2019.8.14.0200 - TJPA | JusConsulta

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PeculatoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENALRecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

JUSTICA PUBLICA

Autor

SEGUNDA PROMOTORIA DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Autor

JOSE MARIA DA SILVA NORONHA

CPF

Autor

PEDRO JOSIMAR NOGUEIRA DA SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JANDER HELSON DE CASTRO VALE

OAB/PA 8984·CPF·Representa: Autor

JADER BENEDITO DA PAIXAO RIBEIRO

OAB/PA 11216·CPF·Representa: Autor

VIVIANE DE SOUZA DAS NEVES

OAB/PA 29234·CPF·Representa: Autor

ANDREZA PEREIRA DE LIMA

OAB/PA 21391·CPF·Representa: Autor

ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA

OAB/PA 13998·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(44)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

JUSTICA PUBLICA

Autor

SEGUNDA PROMOTORIA DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Autor

JOSE MARIA DA SILVA NORONHA

CPF

Autor

PEDRO JOSIMAR NOGUEIRA DA SILVA

CPF

Autor

WELLINGTON ALMEIDA OLIVEIRA

CPF

Autor

LEONARDO FERNANDES DE LIMA

CPF

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

SEGUNDA PROMOTORIA DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Reu

WELLINGTON ALMEIDA OLIVEIRA

CPF

Reu

JOSE MARIA DA SILVA NORONHA

CPF

Reu

PEDRO JOSIMAR NOGUEIRA DA SILVA

CPF

Reu

LEONARDO FERNANDES DE LIMA

CPF

Reu

JUSTICA PUBLICA

Reu

SAMARA SANTANA DA SILVA MACIEL

OUTROS_PARTICIPANTES

SERGIO DOS SANTOS OLIVEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

MEIRE HELEN SOUSA FONSECA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCIO ROGERIO SILVEIRA ASSUNCAO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA IVANILZA PINHEIRO MONTEIRO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

PAULO HENRIQUE PASSOS FERREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LEANDRO BRENO TAVARES DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ALEX RUBENS ROQUE SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

SAMIRA TAVARES CAVALCANTE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FLAVIA TELLES FARIAS DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

TEREZA RAQUEL SILVA FRANCO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE MARIA DA SILVA NORONHA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(10)

JANDER HELSON DE CASTRO VALE

OAB/PA 8984·CPF·Representa: Autor

JADER BENEDITO DA PAIXAO RIBEIRO

OAB/PA 11216·CPF·Representa: Autor

VIVIANE DE SOUZA DAS NEVES

OAB/PA 29234·CPF·Representa: Autor

ANDREZA PEREIRA DE LIMA

OAB/PA 21391·CPF·Representa: Autor

ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA

OAB/PA 13998·CPF·Representa: Autor

VIVIANE DE SOUZA DAS NEVES

OAB/PA 29234·CPF·Representa: Réu

JANDER HELSON DE CASTRO VALE

OAB/PA 8984·CPF·Representa: Réu

JADER BENEDITO DA PAIXAO RIBEIRO

OAB/PA 11216·CPF·Representa: Réu

ANDREZA PEREIRA DE LIMA

OAB/PA 21391·CPF·Representa: Réu

ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA

OAB/PA 13998·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 09:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

04/02/2026, 09:21

Juntada de Outros documentos

04/02/2026, 09:21

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 09:20

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

28/11/2025, 00:02

Publicado Decisão em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

27/11/2025, 00:03

Publicado Intimação em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 09:05

Juntada de Petição de termo de ciência

25/11/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 09:45

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas

12/11/2025, 11:35

Conclusos para decisão

15/10/2025, 14:35

Todas as movimentações(130)

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 09:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

04/02/2026, 09:21

Juntada de Outros documentos

04/02/2026, 09:21

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 09:20

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 09:20

Documentos

Decisão

•26/11/2025, 09:05

Decisão

•25/11/2025, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

28/11/2025, 00:02

Publicado Decisão em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

27/11/2025, 00:03

Publicado Intimação em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 09:05

Juntada de Petição de termo de ciência

25/11/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 09:45

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas

12/11/2025, 11:35

Conclusos para decisão

15/10/2025, 14:35

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 11:22

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 13:45

Ato ordinatório praticado

06/10/2025, 13:44

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 21:36

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

19/09/2025, 00:09

Publicado Intimação em 19/09/2025.

19/09/2025, 00:09

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 16:21

Juntada de Petição de termo de ciência

17/09/2025, 13:37

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 11:58

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 11:58

Recurso Especial não admitido

12/09/2025, 18:00

Conclusos para decisão

05/08/2025, 10:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/07/2025, 21:17

Ato ordinatório praticado

25/07/2025, 21:08

Juntada de Petição de termo de ciência

14/03/2025, 08:20

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 14:27

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para RECURSO ESPECIAL (1032)

12/03/2025, 14:25

Transitado em Julgado em 24/09/2024

12/03/2025, 14:14

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 10:41

Conclusos para despacho

10/02/2025, 13:47

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

10/02/2025, 13:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

10/02/2025, 10:41

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 12:13

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 16:02

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 15:13

Conclusos ao relator

18/11/2024, 09:34

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 09:33

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 15:32

Decorrido prazo de JOSE MARIA DA SILVA NORONHA em 23/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:25

Decorrido prazo de LEONARDO FERNANDES DE LIMA em 23/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:25

Decorrido prazo de PEDRO JOSIMAR NOGUEIRA DA SILVA em 23/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:25

Decorrido prazo de WELLINGTON ALMEIDA OLIVEIRA em 23/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

06/09/2024, 00:14

Publicado Ementa em 06/09/2024.

06/09/2024, 00:14

Juntada de Petição de termo de ciência

05/09/2024, 13:35

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 13:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 13:00

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de JOSE MARIA DA SILVA NORONHA - CPF: 454.071.692-15 (EMBARGANTE)

03/09/2024, 10:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/09/2024, 14:18

Juntada de Petição de termo de ciência

14/08/2024, 08:31

Juntada de Petição de termo de ciência

14/08/2024, 08:31

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 16:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/08/2024, 16:01

Conclusos para julgamento

29/04/2024, 10:06

Cancelada a movimentação processual

29/04/2024, 10:06

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 15:45

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 11:13

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 14:40

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 14:39

Cancelada a movimentação processual

23/04/2024, 08:38

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 13:35

Conclusos ao relator

22/04/2024, 11:10

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 11:09

Decorrido prazo de JOSE MARIA DA SILVA NORONHA em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:22

Decorrido prazo de LEONARDO FERNANDES DE LIMA em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:22

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 19:16

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 23:56

Publicado Ementa em 01/04/2024.

01/04/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

28/03/2024, 00:06

Juntada de Petição de termo de ciência

27/03/2024, 13:55

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 16:03

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 16:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/03/2024, 12:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/03/2024, 14:11

Juntada de Petição de termo de ciência

11/03/2024, 08:04

Juntada de Petição de termo de ciência

11/03/2024, 08:04

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 20:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/03/2024, 20:25

Conclusos para julgamento

15/09/2023, 10:50

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 08:41

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 08:23

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 18:24

Conclusos ao relator

05/09/2023, 10:28

Juntada de Certidão

05/09/2023, 10:27

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

05/09/2023, 09:21

Decorrido prazo de LEONARDO FERNANDES DE LIMA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:19

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 22:15

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 17:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/08/2023, 11:03

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 10:39

Publicado Ementa em 16/08/2023.

16/08/2023, 00:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/08/2023, 23:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/08/2023, 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2023

12/08/2023, 00:05

Juntada de Petição de termo de ciência

11/08/2023, 10:42

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 14:52

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 14:52

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 14:52

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 14:52

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 14:52

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (APELANTE) e provido

08/08/2023, 09:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/08/2023, 14:16

Juntada de Petição de termo de ciência

24/07/2023, 12:23

Juntada de Petição de termo de ciência

24/07/2023, 12:23

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 13:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/07/2023, 13:14

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 15:18

Juntada de

28/11/2022, 09:56

Juntada de

28/11/2022, 09:21

Juntada de

28/11/2022, 09:02

Juntada de

28/11/2022, 08:41

Conclusos para julgamento

15/03/2022, 12:08

Juntada de Petição de parecer

21/02/2022, 13:05

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 14:43

Ato ordinatório praticado

31/01/2022, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 11:41

Conclusos para decisão

10/01/2022, 10:24

Recebidos os autos

07/01/2022, 14:22

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

07/01/2022, 14:22

Decisão

•12/11/2025, 11:35

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 13:45

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 13:44

Decisão

•17/09/2025, 11:58

Decisão

•12/09/2025, 18:00

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 21:08

Despacho

•07/03/2025, 10:41

Despacho

•18/12/2024, 16:02

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 16:02

Despacho

•16/12/2024, 15:13

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 09:33

Acórdão

•03/09/2024, 10:14

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 15:45

Todos os documentos(34)

Decisão

•26/11/2025, 09:05

Decisão

•25/11/2025, 09:45

Decisão

•12/11/2025, 11:35

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 13:45

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 13:44

Decisão

•17/09/2025, 11:58

Decisão

•12/09/2025, 18:00

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 21:08

Despacho

•07/03/2025, 10:41

Despacho

•18/12/2024, 16:02

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 16:02

Despacho

•16/12/2024, 15:13

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 09:33

Acórdão

•03/09/2024, 10:14

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 15:45

Despacho

•24/04/2024, 14:40

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 14:39

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 14:02

Despacho

•22/04/2024, 13:35

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 11:09

Acórdão

•26/03/2024, 12:20

Despacho

•06/09/2023, 08:23

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 08:22

Despacho

•05/09/2023, 18:24

Acórdão

•08/08/2023, 09:25

Ato Ordinatório

•12/07/2023, 15:18

Despacho

•31/01/2022, 14:43

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 14:43

Despacho

•31/01/2022, 11:41

Documento de Migração

•12/08/2021, 10:25

Documento de Migração

•12/08/2021, 10:25

Documento de Migração

•12/08/2021, 10:21

Documento de Migração

•12/08/2021, 10:21

Documento de Migração

•12/08/2021, 10:21