Execução de Título Extrajudicial 0841134-74.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0841134-74.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0841134-74.2023.8.14.0301 Autos de [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Nome: RAIMUNDA MAGNO DA SILVA Endereço: Avenida das Andorinhas, 249, bloco c apto 403, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-240 Nome: MARIA EDINALVA DA SILVA Endereço: Travessa Frutuoso Guimarães, 191, Campina, BELéM - PA - CEP: 66019-040 DESPACHO O débito exequendo, atualizado a partir do dia subsequente ao dia de vencimento do título que se pretende executar (05.02.2021; ID 91745876), corresponde a R$ 1.553,33, conforme cálculo abaixo: Cite-se a parte executada para pagar a quantia de R$ 1.553,33, no prazo de três dias (art. 53 da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 827, § 1º, e 829, caput, do Código de Processo Civil), sob pena de penhora de bens suficientes para a satisfação do débito (art. 829, § 1º, do CPC). Ocorrendo o pagamento voluntário, e não sendo apresentada impugnação, expeça-se alvará de transferência ou levantamento do valor depositado em favor da parte exequente, observado o montante da dívida, o que deve ser certificado nos autos, fazendo-se o processo concluso em seguida, para extinção (art. 924, II, do CPC). Não havendo pagamento voluntário, penhorem-se bens da parte executada cujo valor seja suficiente para o pagamento da dívida (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c o art. 829, § 1º, CPC). Fica desde logo autorizada consulta ao sistema Sisbajud e o bloqueio de valor eventualmente disponível da parte executada, observado o montante da dívida, bem como a transferência da importância para subconta judicial vinculada ao processo, devendo a Secretaria intimar a parte exequente e a parte executada para tomarem ciência da penhora da quantia bloqueada e para o fato de que o silêncio importará anuência quanto à constrição, intimando-se a parte executada, ainda, sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§ 1º e 2º, do CPC). Também fica desde logo autorizada a consulta ao sistema Renajud. Caso seja localizado bem cuja penhora deva ser feita por oficial de justiça, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 829, § 1º, do CPC), a ser cumprido por oficial de justiça avaliador, o qual, ao cumprir o mandado, deverá (1) intimar a parte exequente para (1.1) tomar ciência da penhora realizada; (1.2) informar, no prazo de quinze dias, se tem interesse na adjudicação do patrimônio penhorado pelo valor da avaliação, ou, se, por iniciativa particular, pretende aliená-lo; (2) intimar a parte executada para (2.1) tomar ciência da penhora realizada; (2.2) tomar ciência de que o silêncio importará anuência quanto à constrição; e (2.3) caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§ 1º e 2º, do CPC). Na hipótese de serem opostos embargos à execução, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias (art. 920, I, do CPC). Caso a diligência não prospere, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis da parte executada no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995). Cumpridas as determinações constantes nos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Publique-se. Intimem-se. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23042710335596100000086903043 1. PETIÇÃO INICIAL Petição 23042710335611400000086903044 2. DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 23042710335649800000086903045 3. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 23042710335682600000086903046 4. NOTA PROMISSÓRIA Documento de Comprovação 23042710335719100000086903047 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23042710402344100000086903064 5. COMPROVANTE DO PROTOCOLO Documento de Comprovação 23042710402358900000086903065

11/08/2023, 00:00

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Publicado Sentença em 11/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de RAIMUNDA MAGNO DA SILVA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ERINALVA DA SILVA em 15/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 08/10/2024.

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