Execução de Título Extrajudicial 0867831-35.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0867831-35.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FERNANDA DO NASCIMENTO MENEZES em 02/02/2024 23:59.

11/02/2024, 06:15

Decorrido prazo de FERNANDA DO NASCIMENTO MENEZES em 02/02/2024 23:59.

11/02/2024, 06:05

Decorrido prazo de CONDOMINIO COSTA DOURADA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 09:09

Juntada de identificação de ar

25/01/2024, 08:15

Publicado Sentença em 22/01/2024.

22/01/2024, 01:23

Arquivado Definitivamente

08/01/2024, 10:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/01/2024, 09:10

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

20/12/2023, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0867831-35.2023.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Despesas Condominiais] Nome: CONDOMINIO COSTA DOURADA Endereço: PASSAGEM HÉLIO PINHEIRO DE ALMEIDA, 300, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66635-040 Nome: FERNANDA DO NASCIMENTO MENEZES Endereço: Passagem Hélio Pinheiro de Almeida, 300, Cond. Costa Dourada, Bloco 06, Apartamento 205, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-040 SENTENÇA Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Homologo o pedido de desistência (enunciado nº 90 do Fórum Nacional de Juizados Especiais). Sendo assim, extingo o processo sem resolução do mérito (art. 485, VIII, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art.s 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Proceda-se a baixa/desbloqueio eventualmente existente nos autos em desfavor da parte executada. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa no processo, devendo também ser dada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal. Considerando o disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundos os quais, “com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo” (AgInt no AREsp. 2.143.376, rel. min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/11/2022 e AgInt no REsp. 1.879.510, rel. min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24/08/2023), caso seja interposto recurso, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 10 dias, e, após o decurso desse prazo, remeter o processo à instância recursal, ficando desde logo atribuído ao recurso apenas o efeito devolutivo. Belém (PA). (Documento datado e assinado eletronicamente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23080915400337500000092935613 AÇÃO DE EXECUÇÃO - COSTA DOURADA - FERNANDA DO NASCIMENTO Petição 23080915400355400000092935623 DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - FERNANDA DO NASCIMENTO MENEZES Documento de Comprovação 23080915400390800000092935625 ATA AGE - 07.08.18 Documento de Comprovação 23080915400422200000092935627 ATA AGE - 11.11.17 Documento de Comprovação 23080915400480600000092939179 ATA AGE - 13.12.17 Documento de Comprovação 23080915400567400000092939180 ATA AGE - 20.02.18 Documento de Comprovação 23080915400662600000092939182 ATA AGO - 06.05.2021 Documento de Comprovação 23080915400744200000092939184 ATA AGO - CONSTITUICAO DO CONDOMINIO - 04.08.17 Documento de Comprovação 23080915400785800000092939185 ATA DE ELEICAO - COSTA DOURADA Documento de Comprovação 23080915400909000000092939187 CARTÃO CNPJ Documento de Comprovação 23080915400971600000092939190 IDENTIFICAÇÃO - COSTA DOURADA Documento de Identificação 23080915401002900000092939192 PROCURAÇÃO - COSTA DOURADA Procuração 23080915401054900000092939195 Despacho Despacho 23081016051908500000092992988 Despacho Despacho 23081016051908500000092992988 Emenda Inicial Petição 23081811114184500000093348604 Resultado do Cálculo -COSTA DOURADA (1) Documento de Comprovação 23081811114207500000093348607 ATA 04-05-23 AGE ELEIÇÃO 17.08.2023 Documento de Comprovação 23081811114234600000093351757 IDENTIFICAÇÃO - COSTA DOURADA Documento de Identificação 23081811114292100000093351760 PROCURAÇÃO - COSTA DOURADA Procuração 23081811114354400000093352434 Despacho Despacho 23111614500208400000094681143 Despacho Despacho 23111614500208400000094681143 DESISTÊNCIA DO FEITO - FERNANDA DO NASCIMENTO MENEZES Petição 23120716232234000000099485890 AR Identificação de AR 23121108235706900000099543107 AR Identificação de AR 23121108235715400000099543108

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 13:07

Extinto o processo por desistência

18/12/2023, 13:07

Conclusos para julgamento

18/12/2023, 07:46

Juntada de identificação de ar

11/12/2023, 08:23

Decorrido prazo de FERNANDA DO NASCIMENTO MENEZES em 07/12/2023 23:59.

11/12/2023, 08:23

Documentos

Sentença

•08/01/2024, 09:10

Sentença

•18/12/2023, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0867831-35.2023.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Despesas Condominiais] Nome: CONDOMINIO COSTA DOURADA Endereço: PASSAGEM HÉLIO PINHEIRO DE ALMEIDA, 300, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66635-040 Nome: FERNANDA DO NASCIMENTO MENEZES Endereço: Passagem Hélio Pinheiro de Almeida, 300, Cond. Costa Dourada, Bloco 06, Apartamento 205, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-040 SENTENÇA Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Homologo o pedido de desistência (enunciado nº 90 do Fórum Nacional de Juizados Especiais). Sendo assim, extingo o processo sem resolução do mérito (art. 485, VIII, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art.s 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Proceda-se a baixa/desbloqueio eventualmente existente nos autos em desfavor da parte executada. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa no processo, devendo também ser dada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal. Considerando o disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundos os quais, “com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo” (AgInt no AREsp. 2.143.376, rel. min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/11/2022 e AgInt no REsp. 1.879.510, rel. min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24/08/2023), caso seja interposto recurso, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 10 dias, e, após o decurso desse prazo, remeter o processo à instância recursal, ficando desde logo atribuído ao recurso apenas o efeito devolutivo. Belém (PA). (Documento datado e assinado eletronicamente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23080915400337500000092935613 AÇÃO DE EXECUÇÃO - COSTA DOURADA - FERNANDA DO NASCIMENTO Petição 23080915400355400000092935623 DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - FERNANDA DO NASCIMENTO MENEZES Documento de Comprovação 23080915400390800000092935625 ATA AGE - 07.08.18 Documento de Comprovação 23080915400422200000092935627 ATA AGE - 11.11.17 Documento de Comprovação 23080915400480600000092939179 ATA AGE - 13.12.17 Documento de Comprovação 23080915400567400000092939180 ATA AGE - 20.02.18 Documento de Comprovação 23080915400662600000092939182 ATA AGO - 06.05.2021 Documento de Comprovação 23080915400744200000092939184 ATA AGO - CONSTITUICAO DO CONDOMINIO - 04.08.17 Documento de Comprovação 23080915400785800000092939185 ATA DE ELEICAO - COSTA DOURADA Documento de Comprovação 23080915400909000000092939187 CARTÃO CNPJ Documento de Comprovação 23080915400971600000092939190 IDENTIFICAÇÃO - COSTA DOURADA Documento de Identificação 23080915401002900000092939192 PROCURAÇÃO - COSTA DOURADA Procuração 23080915401054900000092939195 Despacho Despacho 23081016051908500000092992988 Despacho Despacho 23081016051908500000092992988 Emenda Inicial Petição 23081811114184500000093348604 Resultado do Cálculo -COSTA DOURADA (1) Documento de Comprovação 23081811114207500000093348607 ATA 04-05-23 AGE ELEIÇÃO 17.08.2023 Documento de Comprovação 23081811114234600000093351757 IDENTIFICAÇÃO - COSTA DOURADA Documento de Identificação 23081811114292100000093351760 PROCURAÇÃO - COSTA DOURADA Procuração 23081811114354400000093352434 Despacho Despacho 23111614500208400000094681143 Despacho Despacho 23111614500208400000094681143 DESISTÊNCIA DO FEITO - FERNANDA DO NASCIMENTO MENEZES Petição 23120716232234000000099485890 AR Identificação de AR 23121108235706900000099543107 AR Identificação de AR 23121108235715400000099543108

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0867831-35.2023.8.14.0301 Autos de [Despesas Condominiais] Nome: CONDOMINIO COSTA DOURADA Endereço: PASSAGEM HÉLIO PINHEIRO DE ALMEIDA, 300, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66635-040 Nome: FERNANDA DO NASCIMENTO MENEZES Endereço: Passagem Hélio Pinheiro de Almeida, 300, Cond. Costa Dourada, Bloco 06, Apartamento 205, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-040 DESPACHO A opção pelo procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, com todas as facilidades a ele inerentes, a exemplo do não pagamento de custas, impossibilita a cobrança de honorários advocatícios em primeira instância (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995), razão pela qual a execução não os pode abranger. O valor atualizado da dívida é R$ 1.410,81, conforme cálculo abaixo. Cite-se a parte executada para pagar a quantia de R$ 1.410,81, no prazo de três dias (art. 53 da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 827, §1º, e 829, caput, do Código de Processo Civil), sob pena de penhora de bens suficientes para a satisfação do débito (art. 829, §1º, do CPC). Ocorrendo o pagamento voluntário, e não sendo apresentada impugnação, expeça-se alvará de transferência ou levantamento do valor depositado em favor da parte exequente, observado o montante da dívida, o que deve ser certificado nos autos, fazendo-se o processo concluso em seguida, para extinção (art. 924, II, do CPC). Não havendo pagamento voluntário, penhorem-se bens da parte executada cujo valor seja suficiente para o pagamento da dívida (art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995, c/c o art. 829, §1º, CPC). Fica desde logo autorizada consulta ao sistema Sisbajud e o bloqueio de valor eventualmente disponível da parte executada, observado o montante da dívida, bem como a transferência da importância para subconta judicial vinculada ao processo, devendo a Secretaria intimar a parte exequente e a parte executada para tomarem ciência da penhora da quantia bloqueada e para o fato de que o silêncio importará anuência quanto à constrição, intimando-se a parte executada, ainda, sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995, c/c o enunciado 117 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fonaje e os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§1º e 2º, do CPC). Também fica desde logo autorizada a consulta ao sistema Renajud. Caso seja localizado bem cuja penhora deva ser feita por oficial de justiça, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 829, §1º, do CPC), a ser cumprido por oficial de justiça avaliador, o qual, ao cumprir o mandado, deverá: (1) intimar a parte exequente para (1.1) tomar ciência da penhora realizada; e (1.2) tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; bem como (2) intimar a parte executada (2.1) para tomar ciência da penhora realizada; (2.2) para tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; e (2.3) sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995, c/c o enunciado 117 do Fonaje e os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§1º e 2º, do CPC). Sendo infrutífera a consulta aos sistemas Sisbajud e Renajud, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de extinção do processo (art. 53, §4º, da Lei 9.099/1995), caso em que fica desde logo autorizada a devolução dos documentos instrutórios à parte credora. Na hipótese de serem opostos embargos à execução, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias (art. 920, I, do CPC). Cumpridas as determinações constantes nos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cópia deste ato poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23080915400337500000092935613 AÇÃO DE EXECUÇÃO - COSTA DOURADA - FERNANDA DO NASCIMENTO Petição 23080915400355400000092935623 DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - FERNANDA DO NASCIMENTO MENEZES Documento de Comprovação 23080915400390800000092935625 ATA AGE - 07.08.18 Documento de Comprovação 23080915400422200000092935627 ATA AGE - 11.11.17 Documento de Comprovação 23080915400480600000092939179 ATA AGE - 13.12.17 Documento de Comprovação 23080915400567400000092939180 ATA AGE - 20.02.18 Documento de Comprovação 23080915400662600000092939182 ATA AGO - 06.05.2021 Documento de Comprovação 23080915400744200000092939184 ATA AGO - CONSTITUICAO DO CONDOMINIO - 04.08.17 Documento de Comprovação 23080915400785800000092939185 ATA DE ELEICAO - COSTA DOURADA Documento de Comprovação 23080915400909000000092939187 CARTÃO CNPJ Documento de Comprovação 23080915400971600000092939190 IDENTIFICAÇÃO - COSTA DOURADA Documento de Identificação 23080915401002900000092939192 PROCURAÇÃO - COSTA DOURADA Procuração 23080915401054900000092939195 Despacho Despacho 23081016051908500000092992988 Despacho Despacho 23081016051908500000092992988 Emenda Inicial Petição 23081811114184500000093348604 Resultado do Cálculo -COSTA DOURADA (1) Documento de Comprovação 23081811114207500000093348607 ATA 04-05-23 AGE ELEIÇÃO 17.08.2023 Documento de Comprovação 23081811114234600000093351757 IDENTIFICAÇÃO - COSTA DOURADA Documento de Identificação 23081811114292100000093351760 PROCURAÇÃO - COSTA DOURADA Procuração 23081811114354400000093352434

17/11/2023, 00:00

11/08/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de FERNANDA DO NASCIMENTO MENEZES em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA DO NASCIMENTO MENEZES em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO COSTA DOURADA em 05/02/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de FERNANDA DO NASCIMENTO MENEZES em 07/12/2023 23:59.

Todas as movimentações(34)