Execução de Título Judicial 0845744-85.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Judicial 0845744-85.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0845744-85.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: NANCY BENIGNO SANTOS Endereço: Passagem Grão Pará, 26, Marco, BELéM - PA - CEP: 66087-380 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AC Anajás, quadra1, Avenida Marechal Floriano Peixoto 42, Anajas, ANAJáS - PA - CEP: 68810-970 ZG-ÁREA DECISÃO Vistos, etc. Efetuando-se o Juízo de admissibilidade da pretensão formulada nestes autos, segundo o critério de distribuição prévia definido pelo Código de Processo Civil, na Lei nº 9.099/1995 e pelas normas de Organização Judiciária do Estado do Pará, verifico que a causa não deve ser processada pelos Juizados Especiais Cíveis. Isto porque se trata de demanda contra o Estado do Pará, a qual deve tramitar mediante rito fazendário específico, o que não está contemplado na competência da jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis. Inclusive, a parte demandante direciona a exordial para uma vara da Fazenda Pública desta comarca, restando evidenciado o equívoco na distribuição. Ante o exposto, declaro esta 10ª vara do Juizado Especial Cível de Belém absolutamente incompetente, em razão da pessoa, para processar e julgar a presente causa, com fulcro no artigo 64, § 1º, do CPC/2015. Consequentemente, determino que se redistribua o feito para uma das varas da Fazenda Pública da capital, a fim de que seja dada regular tramitação ao processo, nos termos do § 3º do artigo acima referido. Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB, caso a parte não tenha advogado constituído nos autos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 7 de agosto de 2023. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

11/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/06/2025

Publicado Sentença em 30/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NANCY BENIGNO SANTOS em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de NANCY BENIGNO SANTOS em 05/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(41)