Execução de Título Extrajudicial 0857689-69.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0857689-69.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0857689-69.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: I G CURSO DE IDIOMAS LTDA - ME Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, 55, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66635-110 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: FRANCISCA LUCIANA DA SILVA Endereço: Rua Coronel Juvêncio Sarmento, 01038, Cruzeiro (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66810-080 ZG-ÁREA DECISÃO Analisando os autos, verifico que a parte demandante informa que a demandada reside no distrito de Icoaraci/PA. Em ação perante os juizados especiais cíveis, a competência territorial, é fixada ou pelo endereço do demandante ou pelo endereço do demandado, conforme estabelecem os incisos do art. 4º da Lei 9.099/95: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Tratando deste dispositivo legal, o E. Superior Tribunal de Justiça já manifestou o seguinte posicionamento: “Assim, exceto nas ações de reparação de danos, nas quais a competência é determinada de acordo com o domicílio do autor, e nas ações de obrigação de fazer, em que a competência é estabelecida pelo lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, nas demais demandas o Juízo competente será o do ‘domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório’. (STJ, CC 104044 SP 2009/0047741-4, S1 - Primeira Seção, DJe 01/07/2009). [grifo nosso]. No caso vertente, a presente ação é de execução de título extrajudicial cuja cópia consta no ID 89111352. Portanto, não é de reparação por dano, o que leva à competência do juízo pelo domicílio do réu. Além disso, a residência da parte demandada está localizada na cidade de Belém, mas no Distrito de Icoaraci (bairro Cruzeiro), logo, fora da competência territorial deste Juízo, a qual se limita à Cidade de Belém, conforme as normas de Organização Judiciária Estadual, especialmente o art. 1°, da Resolução nº. 025/2017-GP, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que extinguiu a competência por bairro e implementou o sistema de distribuição única no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis de Belém. Assim, DECLARO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DESTE JUIZADO, e determino a redistribuição do feito para a Vara do Juizado Especial Cível do Distrito de Icoaraci/Pa, para o processamento da demanda. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 09 de agosto de 2023. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

11/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FRANCISCA LUCIANA DA SILVA em 02/10/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/07/2024

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação Penal

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

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