Execução de Título Extrajudicial 0842498-81.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0842498-81.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/08/2023, 13:55

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

31/08/2023, 13:54

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/08/2023, 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

23/08/2023, 07:09

Publicado Sentença em 23/08/2023.

23/08/2023, 07:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0842498-81.2023.8.14.0301 SENTENÇA Analisando os autos, verifica-se que a parte autora requereu a desistência do pedido, conforme petição postada no ID 98634808, e a extinção do processo sem resolução do mérito. ENUNCIADO 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. O Código de Processo Civil é utilizado subsidiariamente à Lei Federal nº. 9.099/1995 na jurisdição dos Juizados Especiais, e estabelece em seu art. 485, inciso VIII, que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação, sendo que a desistência está prevista no art. 200, caput, e parágrafo único, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, 18 de agosto de 2023 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém

22/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 20:52

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 20:52

Extinto o processo por desistência

18/08/2023, 15:24

Conclusos para julgamento

18/08/2023, 10:58

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/08/2023, 17:54

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/08/2023, 11:46

Juntada de Petição de petição

11/08/2023, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0842498-81.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: IRMAOS TEIXEIRA LTDA Endereço: AV SEN LEMOS,3153, 3153, ESTACIONAMENTO, SACRAMENTA, BELéM - PA - CEP: 66120-000 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: SHALOM COMERCIO DE POLPA DE ACAI EIRELI - EPP Endereço: Passagem Stélio Maroja, 165, Altos, Barreiro, BELéM - PA - CEP: 66117-410 Nome: CLEIBER AIRES MARTINS Endereço: Passagem Stélio Maroja, 165, Altos, Barreiro, BELéM - PA - CEP: 66117-410 ZG-ÁREA Processo nº: 0842498-81.2023.8.14.0301 DECISÃO Analisando os autos, inicialmente constata-se impedimento legal para processamento da causa perante a Jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis. Isto porque a empresa demandante não conseguiu comprovar, até o momento, que se enquadra nas hipóteses listadas no art. 8º, §1º, da Lei Federal nº. 9.099/1995, verbis: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126. de 2009) I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009); II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014); lll - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei nº 9.790, de 23 de marco de 1999: (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009); IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009). A parte demandante não juntou ainda aos autos do processo documento emitido por órgão oficial competente que declare que ela se enquadra nos requisitos legais da Lei Complementar nº 123/2006 para ser considerada microempresa ou empresa de pequeno porte. Assim, determino que a parte exequente emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando documento emitido pelo órgão oficial competente de que foi enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte. O descumprimento implicará no indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do mesmo diploma processual. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 09 de agosto de 2023. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 19:24

Documentos

Sentença

•21/08/2023, 20:52

Sentença

•18/08/2023, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0842498-81.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: IRMAOS TEIXEIRA LTDA Endereço: AV SEN LEMOS,3153, 3153, ESTACIONAMENTO, SACRAMENTA, BELéM - PA - CEP: 66120-000 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: SHALOM COMERCIO DE POLPA DE ACAI EIRELI - EPP Endereço: Passagem Stélio Maroja, 165, Altos, Barreiro, BELéM - PA - CEP: 66117-410 Nome: CLEIBER AIRES MARTINS Endereço: Passagem Stélio Maroja, 165, Altos, Barreiro, BELéM - PA - CEP: 66117-410 ZG-ÁREA Processo nº: 0842498-81.2023.8.14.0301 DECISÃO Analisando os autos, inicialmente constata-se impedimento legal para processamento da causa perante a Jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis. Isto porque a empresa demandante não conseguiu comprovar, até o momento, que se enquadra nas hipóteses listadas no art. 8º, §1º, da Lei Federal nº. 9.099/1995, verbis: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126. de 2009) I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009); II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014); lll - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei nº 9.790, de 23 de marco de 1999: (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009); IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009). A parte demandante não juntou ainda aos autos do processo documento emitido por órgão oficial competente que declare que ela se enquadra nos requisitos legais da Lei Complementar nº 123/2006 para ser considerada microempresa ou empresa de pequeno porte. Assim, determino que a parte exequente emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando documento emitido pelo órgão oficial competente de que foi enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte. O descumprimento implicará no indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do mesmo diploma processual. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 09 de agosto de 2023. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

11/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de documento de comprovação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

Publicado Sentença em 23/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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