Execução de Título Extrajudicial 0843813-47.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0843813-47.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0843813-47.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO VILLE SOLARE Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, SN, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66635-110 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Endereço: AV. GOVERNADOR JOSE MALCHER, 168, CENTRO EMPRESARIAL BOLONHA, SALA 110, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-141 ZG-ÁREA Processo n°:0843813-47.2023.8.14.0301 DECISÃO Trata-se de cobrança de taxa condominial proposta por CONDOMINIO VILLE SOLARE - CNPJ: 32.496.479/0001-95 em face de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - CNPJ: 02.950.811/0001-89, em que o demandante pretende executar as cotas condominiais não adimplidas dos meses de julho a dezembro de 2018 e fevereiro de 2019, referente à unidade condominial bloco 02, apartamento 1002. Não obstante, verifico que a parte demandante já havia ajuizado outra demanda, com o mesmo objeto destes autos, a qual fora distribuída para a 3ª vara do juizado especial cível de Belém, sob o nº 0836311-91.2022.8.14.0301, sendo que naqueles autos o processo fora extinto sem resolução do mérito devido o condomínio autor não ter emendado a petição inicial nos termos determinado por aquele juízo. Por esta razão, entendo que aquele juízo é prevento, na medida em que o processo foi extinto sem resolução do mérito, em razão da não emenda da petição inicial. Assim, declaro a incompetência deste juízo e determino a remessa dos presentes autos, por prevenção, a 3ª vara do juizado especial cível de Belém, nos termos do 286, II e 59 do CPC. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 09 de março de 2023. Carmen Oliveira de Castro Carvalho Juíza de Direito da 10ª vara do Juizado Especial Cível de Belém M

11/08/2023, 00:00

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Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 06/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Informações

Juntada de Informações

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