Execução Fiscal 0012906-88.2015.8.14.0112 - TJPA

Execução Fiscal 0012906-88.2015.8.14.0112 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: MAIS - CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACAREACANGA AUTOS: 0012906-88.2015.8.14.0112 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução fiscal ajuizada em 29/05/2015 pelo MINISTÉRIO DA FAZENDA – UNIÃO. Despacho que ordenou a citação datado de 04 de junho de 2016. O devedor não foi localizado. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse é o teor da Súmula 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". Conforme sedimentado no Recurso Especial Repetitivo 1.340.553 RS, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Neste sentido, os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Antes da LC 118/2005, depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. Depois da LC 118/2005, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, DEPOIS DE OUVIDA A FAZENDA PÚBLICA, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. No caso dos autos, o processo encontra-se suspenso desde 04/06/2016. Portanto, até a presente data, decorreu quase 8 anos. A citação por edital (ID. 98595082) embora apta a interromper a prescrição, se deu após a consumação da prescrição (junho de 2022). Ante o exposto, com fulcro nos artigos 174 e 156, V, ambos do CTN, art. 40, §§ 4ºe 5º, da Lei nº 6.830/80 e súmula 314 do STJ, DECLARO PRESCRITOS os créditos tributários constantes da certidão de dívida ativa que instrui a inicial e, por consequência, JULGO EXTINTA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente execução fiscal, e o faço com fundamento nos artigos 487, II, e 771, parágrafo único do CPC. Fixo honorários advocatícios no importe de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais) em favor do defensor dativo nomeado advogado MARCOS PAULO DOS SANTOS PICANÇO (OAB PA22587). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Jacareacanga, datado e assinado eletronicamente. HUDSON DOS SANTOS NUNES Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jacareacanga/PA

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Requerente: Ministério da Fazenda Requerido: MAIS - CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 08.091.681/0001-52, atualmente em local incerto e não sabido. EDITAL DE CITAÇÃO DE NOVA BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA - PRAZO DE 30 DIAS O EXMO. SR. DR. HUDSON DOS SANTOS NUNES, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jacareacanga, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, no uso de suas atribuições legais etc. FAZ SABER, aos que o presente edital, virem ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo desta Vara Única da Comarca de Jacareacanga, Estado do Pará, tramitam os autos n.º 0012906-88.2015.8.14.0112 de EXECUÇÃO FISCAL, em que figura como requerente MINISTÉRIO DA FAZENDA e requerido MAIS – CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA, constando dos autos que o requerido abaixo nominado encontra-se em local incerto e não sabido, pelo presente edital, com prazo de 30 dias, que será publicado na forma da lei e afixado em lugar de costume na sede deste Juízo, tem a finalidade de proceder a CITAÇÃO de MAIS – CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA, para pagar, no prazo de 05 (cinco) dias, o valor reclamado e discriminado na petição inicial, ou garantir a execução, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens quantos bastem à garantir o valor da Execução, acrescidos de juros de mora, honorários advocatícios, custas judiciais e demais cominações legais. Caso não ocorra o pagamento e nem seja garantida a execução, será efetuada a penhora em bens do(a)(s) devedor(a)(s), ou o arresto, se o(a)(s) executado(a)(s) não tiver(em) domicílio ou dele se ocultar. Garantida a execução, poderá o(a)(s) executado(a)(s) oferecer(em) embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da garantia, ficando desde logo citado(a)(s) para todos os termos e atos da execução. E para que não alegue ignorância, mandou o MM.º Juiz expedir este Edital que será publicado e afixado nos átrios do Fórum, nos termos da lei, bem como nos demais locais públicos de costume. Dado e passado nesta cidade e comarca de Jacareacanga, Estado do Pará, em 10 de agosto de 2023. Eu, _____ Mateus Felipe Barbosa de França, Analista Judiciário, o lavrei de ordem do MM.º Juiz de Direito Titular desta Comarca, conforme provimento 006/2006 - CJRMB/CJCI e permissivos legais dos arts. 93, XIV da CF, c/c 200, do CPC. (assinado eletronicamente) MATEUS FELIPE BARBOSA DE FRANÇA Analista Judiciário, assinando de ordem do MM.º Juiz de Direito, Dr. HUDSON DOS SANTOS NUNES Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACAREACANGA Avenida Estandislau Brilhante, s/n, Fórum Judicial, bairro: Bela Vista, Jacareacanga/PA Autos n.º 0012906-88.2015.8.14.0112 Assunto: Execução Fiscal

11/08/2023, 00:00

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Juntada de Informações

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MAIS - CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAIS - CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA em 05/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(156)