Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0005817-70.2017.8.14.0200 - TJPA

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0005817-70.2017.8.14.0200 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/08/2023, 12:52

Audiência Oitiva de Testemunha cancelada para 11/08/2023 09:00 Vara Única da Justiça Militar.

23/08/2023, 12:52

Juntada de Certidão

23/08/2023, 12:51

Decorrido prazo de SANDRO LOURENCO ARAUJO MESQUITA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 11:42

Decorrido prazo de SANDRO LOURENCO ARAUJO MESQUITA em 21/08/2023 23:59.

23/08/2023, 11:42

Decorrido prazo de NATANIEL DE JESUS ANSELMO em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 11:42

Decorrido prazo de NATANIEL DE JESUS ANSELMO em 21/08/2023 23:59.

23/08/2023, 11:42

Publicado Sentença em 16/08/2023.

17/08/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

17/08/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO nº 0005817-70.2017.814.0200 SENTENÇA Trata-se de exceção de litispendência proposta por SANDRO LOURENÇO ARAÚJO MESQUITA, qualificado nos autos, requerendo o reconhecimento de litispendência entre as ações penais número 0005817-70.2017.814.0200 e 0009789-95.2015.814.0401, por versarem sobre os mesmos fatos (ID 96679150). O processo número 0009789-95.2015.814.0401 foi julgado improcedente para absolver o acusado SANDRO LOURENÇO ARAÚJO MESQUITA, pela prática dos crimes previstos nos artigos 146, § 1°, c/c art. 147, c/c art. 158, § 1°, c/c art. 288, § único, todos do CP, conforme sentença (ID 966791568). O Ministério Público Militar manifestou-se pelo reconhecimento da existência de litispendência, inclusive já houve sentença absolutória pelos mesmos fatos, nos autos da ação penal número 0009789-95.2015.814.0401 (ID 97925208). Instado a se manifestar quanto ao acusado NATANIEL DE JESUS ANSELMO, por não ter figurado como denunciado na ação penal número 0009789-95.2015.814.0401, o Ministério Público Militar apontou que as ações versam sobre os mesmos fatos, onde, se de um lado, os demais denunciados foram absolvidos, tal sentença, por óbvio alcança o mencionado acusado (ID 98455598) Nesse contexto, da leitura das denúncias, percebe-se que os acusados foram denunciados nos autos da presente ação penal pelos mesmos fatos narrados na denúncia da ação penal número 0009789-95.2015.814.0401, a qual já foi sentenciada. Assim, impõe-se o reconhecimento da existência de coisa julgada e a extinção do presente feito sem resolução de mérito, conforme dispõem os artigos 153 e seguintes, do Código de Processo Penal Militar. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 153 e seguintes do Código de Processo Penal Militar, reconheço a existência de coisa julgada nos autos 0005817-70.2017.814.0200 em relação à ação penal número 0009789-95.2015.814.0401, na qual o acusado SANDRO LOURENÇO ARAÚJO MESQUITA também figura como réu e extingo o presente feito sem resolução de mérito. Após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Militar. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Belém, PA. LUCAS DO CARMO DE JESUS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Justiça Militar do Estado do Pará

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO nº 0005817-70.2017.814.0200 SENTENÇA Trata-se de exceção de litispendência proposta por SANDRO LOURENÇO ARAÚJO MESQUITA, qualificado nos autos, requerendo o reconhecimento de litispendência entre as ações penais número 0005817-70.2017.814.0200 e 0009789-95.2015.814.0401, por versarem sobre os mesmos fatos (ID 96679150). O processo número 0009789-95.2015.814.0401 foi julgado improcedente para absolver o acusado SANDRO LOURENÇO ARAÚJO MESQUITA, pela prática dos crimes previstos nos artigos 146, § 1°, c/c art. 147, c/c art. 158, § 1°, c/c art. 288, § único, todos do CP, conforme sentença (ID 966791568). O Ministério Público Militar manifestou-se pelo reconhecimento da existência de litispendência, inclusive já houve sentença absolutória pelos mesmos fatos, nos autos da ação penal número 0009789-95.2015.814.0401 (ID 97925208). Instado a se manifestar quanto ao acusado NATANIEL DE JESUS ANSELMO, por não ter figurado como denunciado na ação penal número 0009789-95.2015.814.0401, o Ministério Público Militar apontou que as ações versam sobre os mesmos fatos, onde, se de um lado, os demais denunciados foram absolvidos, tal sentença, por óbvio alcança o mencionado acusado (ID 98455598) Nesse contexto, da leitura das denúncias, percebe-se que os acusados foram denunciados nos autos da presente ação penal pelos mesmos fatos narrados na denúncia da ação penal número 0009789-95.2015.814.0401, a qual já foi sentenciada. Assim, impõe-se o reconhecimento da existência de coisa julgada e a extinção do presente feito sem resolução de mérito, conforme dispõem os artigos 153 e seguintes, do Código de Processo Penal Militar. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 153 e seguintes do Código de Processo Penal Militar, reconheço a existência de coisa julgada nos autos 0005817-70.2017.814.0200 em relação à ação penal número 0009789-95.2015.814.0401, na qual o acusado SANDRO LOURENÇO ARAÚJO MESQUITA também figura como réu e extingo o presente feito sem resolução de mérito. Após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Militar. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Belém, PA. LUCAS DO CARMO DE JESUS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Justiça Militar do Estado do Pará

14/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de termo de ciência

11/08/2023, 10:18

Expedição de Outros documentos.

11/08/2023, 08:04

Expedição de Outros documentos.

11/08/2023, 08:04

Expedição de Outros documentos.

11/08/2023, 08:04

Documentos

Sentença

•11/08/2023, 08:04

Sentença

•10/08/2023, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO nº 0005817-70.2017.814.0200 SENTENÇA Trata-se de exceção de litispendência proposta por SANDRO LOURENÇO ARAÚJO MESQUITA, qualificado nos autos, requerendo o reconhecimento de litispendência entre as ações penais número 0005817-70.2017.814.0200 e 0009789-95.2015.814.0401, por versarem sobre os mesmos fatos (ID 96679150). O processo número 0009789-95.2015.814.0401 foi julgado improcedente para absolver o acusado SANDRO LOURENÇO ARAÚJO MESQUITA, pela prática dos crimes previstos nos artigos 146, § 1°, c/c art. 147, c/c art. 158, § 1°, c/c art. 288, § único, todos do CP, conforme sentença (ID 966791568). O Ministério Público Militar manifestou-se pelo reconhecimento da existência de litispendência, inclusive já houve sentença absolutória pelos mesmos fatos, nos autos da ação penal número 0009789-95.2015.814.0401 (ID 97925208). Instado a se manifestar quanto ao acusado NATANIEL DE JESUS ANSELMO, por não ter figurado como denunciado na ação penal número 0009789-95.2015.814.0401, o Ministério Público Militar apontou que as ações versam sobre os mesmos fatos, onde, se de um lado, os demais denunciados foram absolvidos, tal sentença, por óbvio alcança o mencionado acusado (ID 98455598) Nesse contexto, da leitura das denúncias, percebe-se que os acusados foram denunciados nos autos da presente ação penal pelos mesmos fatos narrados na denúncia da ação penal número 0009789-95.2015.814.0401, a qual já foi sentenciada. Assim, impõe-se o reconhecimento da existência de coisa julgada e a extinção do presente feito sem resolução de mérito, conforme dispõem os artigos 153 e seguintes, do Código de Processo Penal Militar. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 153 e seguintes do Código de Processo Penal Militar, reconheço a existência de coisa julgada nos autos 0005817-70.2017.814.0200 em relação à ação penal número 0009789-95.2015.814.0401, na qual o acusado SANDRO LOURENÇO ARAÚJO MESQUITA também figura como réu e extingo o presente feito sem resolução de mérito. Após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Militar. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Belém, PA. LUCAS DO CARMO DE JESUS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Justiça Militar do Estado do Pará

14/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Audiência Oitiva de Testemunha cancelada para 11/08/2023 09:00 Vara Única da Justiça Militar.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SANDRO LOURENCO ARAUJO MESQUITA em 22/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de SANDRO LOURENCO ARAUJO MESQUITA em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de NATANIEL DE JESUS ANSELMO em 22/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de NATANIEL DE JESUS ANSELMO em 21/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 16/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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