Usucapião 0059865-40.2012.8.14.0301 - TJPA

Usucapião 0059865-40.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: REGINALDO ALVES BERNARDINO. Requerido: Proprietário do Lote 36 da Fazenda Val de Cans Decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM Processo nº 00598654020128140301 Trata-se de Ação de Usucapião proposta por REGINALDO ALVES BERNARDINO, afim de ver declarada a propriedade do bem localizado na Travessa 04 (Residencial Campos Eliseos), nº 108, Bairro Tapanã, Belém-PA. Narra, o autor, que reside no bem usucapiendo há mais de vinte anos, sem oposição. Em virtude dos fatos, requereu a declaração de propriedade pelo uso continuo da posse. Foram anexados aos autos: a relação de confinantes (PDF 88); a planta do bem usucapiendo (PDF 90/93); boleto da concessionária de energia elétrica (PDF 11); manifestação do Iterpa e da CODEM, pelo desinteresse jurídico no feito (PDF 16 e 17); edital de citação de eventuais interessados (PDF 25 e 26); certidões dos Cartórios de imóveis do 1 º e 2º ofícios afirmando da inexistência de matricula do bem usucapiendo nos tabelionatos (PDFs 36 e 38). No documento PDF 59, a União informou da impossibilidade de emitir parecer pela ausência de documentos mais detalhados, ate então. É o que esse tem para relatar. Passa-se a decidir: 1- Compulsando os autos, visualizei que a parte Requerida não foi indicada, pela parte Autora, e nem houve qualquer indicação das Fazendas Públicas sobre eventual propriedade do bem. A única indicação feita foi a certidão do Cartório do 1º Oficio de imóveis (PDF 21), em que consta que a área do Lote 26 foi desapropriada pelo Governo do Estado do Pará. Porém, consta dos autos que o bem usucapiendo encontra-se no lote 36, o que não corresponde a área desapropriada. Em sendo assim, expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício para que, em diligência, informe a este Juízo a quem pertence o Lote 36 da Fazenda Val de Cans, no prazo de 15 (quinze) dias. 2- Citem-se, por carta, com aviso de recebimento, os confinantes listados no documento PDF 88 (Dulce, Maria Selete e Igreja Assembléia de Deus), para que apresentem defesa no prazo de quinze dias. Junte-se a copia da inicial e da planta (PDFs 90/93) 3- A Fazenda Estadual e Municipal afirmaram não ter interesse no feito, porém a União não se manifestou em virtude da ausência de documentos necessários para a sua avaliação. Assim, remeta-se os autos a Procuradoria da União, no Estado do Pará (endereço na Avenida Assis de Vasconcelos, nº 625, bairro Campina, CEP: 66.017-070, Belém/PA), conforme pedido de fls. 38, para que manifeste eventual interesse da demanda de usucapião, nos termos do art.269, §3º do CPC. 4- Expeça-se ofício para os Cartórios do 3º Registro de imóveis de Belém para que informe se o bem usucapiendo (Travessa 04 (Residencial Campos Eliseos), nº 108, Bairro Tapanã, Belém-PA.) esta matriculado na serventia, no prazo de quinze dias. Serve, a presente, como MANDADO, CARTA ou OFÍCIO Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. Augusto Cesar da Luz Cavalcante Juiz de Direito, Titular da 6ª vara Cível da Capital. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o Qr-Code ou link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Peticao inicial, documentos, despacho, mandado, certidao_parte_0001.pdf Petição Inicial 21120110103600000000041285539 Peticao inicial, documentos, despacho, mandado, certidao_parte_0002.pdf Documento de Migração 21120110103600000000041285540 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21120110251356900000041288200 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21120110251356900000041288200 Termo de Ciência Termo de Ciência 22021717114700600000048407758

14/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO PARÁ - PU/PA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DESCONHECIDO em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO PARÁ - PU/PA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Igreja Assembleia de Deus em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Maria Selete Morais Gonçalves em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Dulce Maria Braga Caldas em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(201)