Reintegração / Manutenção de Posse 0801194-03.2023.8.14.0043 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0801194-03.2023.8.14.0043 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Portel AUTOS N° 0800338-39.2023.8.14.0043 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por Camila Ladislau Guimarães em desfavor de AlcyKeyla Moraes de Oliveira, ambos devidamente qualificados nos autos. No bojo da presente demanda, a parte autora postula, valendo-se do instituto da tutela de evidência, a concessão de medida liminar consistente na expedição de mandado de reintegração de posse, objetivando restabelecer a posse pretérita e supostamente esbulhada pela ré dos bens móveis que guarneciam o imóvel objeto do contrato locatício. Em decisão ID 97705745 foi determinada que a Autora comprovasse o recolhimento das custas iniciais do processo, ou mesmo apresentasse evidências de sua hipossuficiência financeira, sob pena de cancelamento da distribuição. Em petição de ID 97857205 a Autora comprovou o recolhimento de custas iniciais, juntando aos autos guia de pagamento quitada da primeira parcela das custas iniciais. Vieram os autos conclusos. Passo a decisão. No que se refere às ações possessórias, preceitua o atual Código de Processo Civil: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; I I - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. Pois bem. É cediço que, na ação de reintegração de posse, a lei condiciona a concessão de liminar à comprovação da existência da posse, do esbulho e sua data e a perda da posse, requisitos exigíveis concomitantemente. No caso, há necessidade de designação de audiência de justificação, para melhor análise acerca da presença dos requisitos. DECIDO. 1- RECEBO a inicial como ação possessória. 2- DESIGNO para o dia 18/08/2023, às 13:00 horas, para realização de audiência de justificação prévia, a ser realizada de forma semipresencial, mediante acesso ao link: https://l1nk.dev/YceTx ou leitura do QR Code: 3- Expeça-se Mandado de CITAÇÃO E INTIMAÇÃO da Ré ALCYKEYLA MORAES DE OLIVEIRA, residente na Av. Padre Antônio Vieira s/n, do lado esquerdo do nº: 283, telefone: (91) 98047-8896, a para comparecer à audiência designada, ressalvando que o prazo de 15 (quinze) dias para contestar será contado da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar. 4- AGUARDE-SE a audiência designada; P.I.C. Portel/PA, data do sistema. THIAGO FERNANDES ESTEVAM DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Portel

14/08/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de CAMILA LADISLAU GUIMARAES em 23/08/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Audiência Justificação Prévia realizada para 21/08/2023 09:00 Vara Única de Portel.

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Audiência Justificação Prévia designada para 21/08/2023 09:00 Vara Única de Portel.

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