Execução de Título Extrajudicial 0858928-11.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0858928-11.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Arquivado Definitivamente

25/01/2024, 09:47

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 11:10

Decorrido prazo de I G CURSO DE IDIOMAS LTDA - ME em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 09:21

Publicado Intimação em 06/11/2023.

06/11/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

02/11/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: I G CURSO DE IDIOMAS LTDA - ME EXECUTADO: NUBIA RIBEIRO REIS DOS SANTOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0858928-11.2023.8.14.0301 Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial na qual o exequente pretende a execução de contrato de prestação de serviços educacionais. Ocorre que o exequente não juntou aos autos a comprovação da efetiva prestação do serviço educacional a ensejar a cobrança das mensalidades pela via da execução. O despacho de Id 98507508 ressaltou entendimento do STJ de que a cobrança pela via executiva de parcelas inadimplidas por aluno de estabelecimento de ensino particular, exige, para que configurada a certeza da dívida, além da apresentação do contrato devidamente formalizado e do demonstrativo do débito, também a prova da efetiva prestação do serviço no período em questão. Desse modo, tendo em vista que a requerida não comprovou a efetiva prestação do serviço, esta foi intimada a providenciar, no prazo de quinze dias e acaso fosse de seu interesse, a adequação da petição inicial apresentada para o rito de conhecimento, a fim de que esta fosse processada como ação de cobrança, sob pena de extinção do processo em virtude da ausência de liquidez do título. A exequente manteve-se inerte, conforme certificado pela secretaria. Dessa forma, tenho que a presente ação executiva deve ser anulada, porquanto o pretenso débito objeto da execução está embasado em documento sem força executiva, nos termos do art. 783 do CPC, o qual prevê que toda e qualquer ação executiva deve ter por base um título de obrigação certa, líquida e exigível, sem o qual se torna nula. Por consequência, entendo que é inviável o prosseguimento do feito, na hipótese dos autos, razão pela qual deve ser extinto o processo por ser o credor carecedor de ação executiva. ISTO POSTO, pronuncio a carência da ação executiva, anulando a execução, na forma do art. 803, I, do CPC e julgando extinto o presente processo executivo sem resolução do mérito com arrimo no artigo 783 do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado e nada sendo requerido no prazo de trinta dias, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, PA. (Documento datado e assinado digitalmente) CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 12:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/10/2023, 18:28

Conclusos para julgamento

30/10/2023, 16:40

Cancelada a movimentação processual

30/10/2023, 16:40

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 09:25

Decorrido prazo de I G CURSO DE IDIOMAS LTDA - ME em 06/09/2023 23:59.

09/09/2023, 01:00

Publicado Despacho em 16/08/2023.

17/08/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

17/08/2023, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: I G CURSO DE IDIOMAS LTDA - ME EXECUTADO: NUBIA RIBEIRO REIS DOS SANTOS DESPACHO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0858928-11.2023.8.14.0301 Vistos, etc. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial na qual o exequente pretende a execução de contrato de prestação de serviços educacionais. Ocorre que o exequente não trouxe aos autos a comprovação da efetiva prestação do serviço educacional a ensejar a cobrança das mensalidades pela via da execução. Assim, considerando que o colendo STJ firmou o entendimento de que o contrato de prestação de serviços educacionais é título executivo extrajudicial, se comprovada a prestação do serviço (Processo nº 2010.01.1.134670-9/607259, 1ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Lecir Manoel da Luz. Unânime, Dje 07.08.2012), bem como considerando que a cobrança pela via executiva de parcelas inadimplidas por aluno de estabelecimento de ensino particular, exige, para que configurada a certeza da dívida, além da apresentação do contrato devidamente formalizado e do demonstrativo do débito, também a prova da efetiva prestação do serviço no período em questão, requisito este desatendido no caso dos autos, entendo que a presente ação não pode ser processada pela via da execução. Em razão dessas premissas, com fundamento nos princípios norteadores dos juizados especiais, em especial os princípios da simplicidade, celeridade e informalidade, faculto ao exequente providenciar, no prazo de quinze dias e acaso seja de seu interesse, a adequação da petição inicial apresentada para o rito de conhecimento, a fim de que seja processada como ação de cobrança, sob pena de extinção do processo em virtude da ausência de liquidez do título. Intime-se. Cumpra-se, sob as penas e na forma da lei. Serve o presente despacho como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA. Belém, 9 de agosto de 2023. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Juíza de Direito

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: I G CURSO DE IDIOMAS LTDA - ME EXECUTADO: NUBIA RIBEIRO REIS DOS SANTOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0858928-11.2023.8.14.0301 Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial na qual o exequente pretende a execução de contrato de prestação de serviços educacionais. Ocorre que o exequente não juntou aos autos a comprovação da efetiva prestação do serviço educacional a ensejar a cobrança das mensalidades pela via da execução. O despacho de Id 98507508 ressaltou entendimento do STJ de que a cobrança pela via executiva de parcelas inadimplidas por aluno de estabelecimento de ensino particular, exige, para que configurada a certeza da dívida, além da apresentação do contrato devidamente formalizado e do demonstrativo do débito, também a prova da efetiva prestação do serviço no período em questão. Desse modo, tendo em vista que a requerida não comprovou a efetiva prestação do serviço, esta foi intimada a providenciar, no prazo de quinze dias e acaso fosse de seu interesse, a adequação da petição inicial apresentada para o rito de conhecimento, a fim de que esta fosse processada como ação de cobrança, sob pena de extinção do processo em virtude da ausência de liquidez do título. A exequente manteve-se inerte, conforme certificado pela secretaria. Dessa forma, tenho que a presente ação executiva deve ser anulada, porquanto o pretenso débito objeto da execução está embasado em documento sem força executiva, nos termos do art. 783 do CPC, o qual prevê que toda e qualquer ação executiva deve ter por base um título de obrigação certa, líquida e exigível, sem o qual se torna nula. Por consequência, entendo que é inviável o prosseguimento do feito, na hipótese dos autos, razão pela qual deve ser extinto o processo por ser o credor carecedor de ação executiva. ISTO POSTO, pronuncio a carência da ação executiva, anulando a execução, na forma do art. 803, I, do CPC e julgando extinto o presente processo executivo sem resolução do mérito com arrimo no artigo 783 do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado e nada sendo requerido no prazo de trinta dias, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, PA. (Documento datado e assinado digitalmente) CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: I G CURSO DE IDIOMAS LTDA - ME EXECUTADO: NUBIA RIBEIRO REIS DOS SANTOS DESPACHO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0858928-11.2023.8.14.0301 Vistos, etc. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial na qual o exequente pretende a execução de contrato de prestação de serviços educacionais. Ocorre que o exequente não trouxe aos autos a comprovação da efetiva prestação do serviço educacional a ensejar a cobrança das mensalidades pela via da execução. Assim, considerando que o colendo STJ firmou o entendimento de que o contrato de prestação de serviços educacionais é título executivo extrajudicial, se comprovada a prestação do serviço (Processo nº 2010.01.1.134670-9/607259, 1ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Lecir Manoel da Luz. Unânime, Dje 07.08.2012), bem como considerando que a cobrança pela via executiva de parcelas inadimplidas por aluno de estabelecimento de ensino particular, exige, para que configurada a certeza da dívida, além da apresentação do contrato devidamente formalizado e do demonstrativo do débito, também a prova da efetiva prestação do serviço no período em questão, requisito este desatendido no caso dos autos, entendo que a presente ação não pode ser processada pela via da execução. Em razão dessas premissas, com fundamento nos princípios norteadores dos juizados especiais, em especial os princípios da simplicidade, celeridade e informalidade, faculto ao exequente providenciar, no prazo de quinze dias e acaso seja de seu interesse, a adequação da petição inicial apresentada para o rito de conhecimento, a fim de que seja processada como ação de cobrança, sob pena de extinção do processo em virtude da ausência de liquidez do título. Intime-se. Cumpra-se, sob as penas e na forma da lei. Serve o presente despacho como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA. Belém, 9 de agosto de 2023. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Juíza de Direito

14/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de I G CURSO DE IDIOMAS LTDA - ME em 21/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de I G CURSO DE IDIOMAS LTDA - ME em 06/09/2023 23:59.

Publicado Despacho em 16/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

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