Execução de Título Judicial 0800220-30.2022.8.14.0033 - TJPA

Execução de Título Judicial 0800220-30.2022.8.14.0033 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/11/2023, 17:10

Transitado em Julgado em 17/08/2023

01/11/2023, 17:10

Decorrido prazo de MICHELE DA SILVA FELIZ em 17/08/2023 23:59.

20/08/2023, 04:05

Publicado Sentença em 16/08/2023.

17/08/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

17/08/2023, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MUANÁ SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Decido. Trata-se de pedido de desistência formulado pela parte Autora conforme Id 83691465. No âmbito dos Juizados Especiais não se aplica o dispositivo do art. 267, § 4º do CPC, que requer a anuência do réu para desistência da ação, quando já oferecida defesa. De acordo com enunciado nº 90 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis, in verbis,“A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento ”. Dispõe o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que o processo será extinto sem julgamento do mérito, quando o Juiz homologar a desistência da ação. Já o art. 158, § único, alerta que tal desistência somente produzirá efeito depois de homologada por sentença. Ante o exposto, com fundamento nos art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas, pois concedo os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Sentença já transitada em julgado pela ausência do interesse em recorrer. Arquivem-se os autos com as cautelas legais. Muaná/PA, 10 de agosto de 2023. VALDEIR SALVIANO DA COSTA Juiz de Direito respondendo pela comarca de Muaná

14/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/08/2023, 09:12

Extinto o processo por desistência

11/08/2023, 09:12

Conclusos para julgamento

14/12/2022, 18:26

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 18:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/11/2022, 18:18

Juntada de Petição de diligência

23/11/2022, 18:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/11/2022, 19:16

Expedição de Mandado.

07/11/2022, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2022, 17:18

Documentos

Sentença

•11/08/2023, 09:12

Despacho

•31/10/2022, 17:18

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