Execução de Título Extrajudicial 0808446-08.2022.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0808446-08.2022.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO AS ADVOGADO: EDSON ROSAS JUNIOR - OAB AM1910-A APELADO: RAFAELA GOMES VELOSO RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES JULGAMENTO MONOCRÁTICO EMENTA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO RESTRITA A COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL. MORA COMPROVADA. APLICAÇÃO DO TEMA 1132 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. R E L A T Ó R I O PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808446-08.2022.8.14.0006 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO SA, objetivando a reforma de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua, que nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada pelo apelante em desfavor de RAFAELA GOMES VELOSO, indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, conforme o artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais a apelante aduz que o juízo a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão do recorrente não ter emendado a inicial e, consequentemente, não ter comprovado a constituição em mora do devedor. Sustenta, contudo, que houve a regular constituição em mora do devedor, uma vez que comprovado o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, que não foi recebida pela ré por motivos alheios a sua vontade, além de ter realizado o protesto do título com a intimação por edital, restando configurada, assim, a constituição em mora. Assim, pugna pela reforma da sentença vergastada. Contrarrazões não apresentadas. Distribuídos, coube-me a relatoria. É o suficiente a relatar. JULGAMENTO MONOCRÁTICO Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência do STJ e deste, E. TJE/PA, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI do Regimento Interno deste E. TJPA, que dispõem: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: c) a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; I. DO RECEBIMENTO O presente recurso é cabível, visto que foi apresentado tempestivamente, por quem detém interesse recursal e legitimidade, tendo sido firmado por advogado legalmente habilitado nos autos. Preparo recursal recolhido. II. DO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso. III. DA ANÁLISE DO PEDIDO DA REFORMA Questão devolvida à apreciação nesta Instância Revisora, cinge-se em avaliar se correta a decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido por ausência de pressuposto processual de constituição em mora, conforme o artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. O Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, Art. 2°, § 2º, prevê que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante no referido aviso seja a do próprio destinatário. Verifica-se, no caso em análise, que o apelante notificou extrajudicialmente o devedor no endereço oferecido na ocasião da assinatura do contrato de alienação fiduciária, por meio da carta registrada com aviso de recebimento com a informação “desconhecido”. Cumpre ressaltar, que a notificação extrajudicial restou inexitosa por culpa exclusiva da parte devedora, evidenciando assim, a sua desídia, que passou dados incompletos e/ou ainda deixou de comunicar eventual alteração de seu endereço ao contratante. É de notório saber que, o fundamento da validade consiste na impossibilidade de atribuir ao credor a desídia do devedor que deixou de informar o endereço correto no contrato. Assim, a comunicação frustrada entre as partes, não pode prejudicar o credor, que cumpriu com o requisito legal, em nome do princípio da probidade e boa-fé. De outra monta, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, colocou fim a qualquer discussão a respeito quando estabeleceu: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. (grifo nosso) Dessa forma, não é mais necessário o recebimento da notificação pelo devedor ou terceiros para a validade do ato, bastando o comprovante de envio da notificação para o endereço constante no contrato. Neste sentido, os tribunais têm decidido. Senão, vejamos: PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. COMPROVADA. TEMA 1.132 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.A controvérsia recursal reside unicamente em saber se a comprovação da mora para fim de deferimento da busca e apreensão liminar da garantia (Decreto-Lei 911/69), se satisfaz com o simples envio a notificação para endereço fornecido pelo devedor fiduciante ou é preciso também o seu recebimento por alguma pessoa, ainda que essa não seja o devedor. 2.De fato a questão foi bastante tormentosa na jurisprudência, mas foi pacificada no dia 09.08.2023, com o julgamento dos recursos repetitivos afetados ao tema 1.132/STJ. A tese sufragada é que basta o envio da notificação para o endereço informado pelo devedor. 3.Ou seja, se prestigiou o princípio da boa-fé e da cooperação, de modo que, se o devedor mudar de endereço, deverá comunicar ao credor fiduciário onde poderá ser encontrado. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 07078517420238070001 1746697, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 17/08/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/08/2023) (grifos nossos) Assim, conclui-se que a não localização do endereço da parte devedora, ora apelada, para efeito de se aperfeiçoar a mora e justificar a medida constritiva, decorre tão somente da falta de zelo, boa-fé e da desídia do consumidor, que omitiu o endereço correto. Com isso, em razão de ter a parte apelante comprovado o aperfeiçoamento da mora do devedor, através de notificação válida, compreendo que merece reforma a decisão do juízo de origem. IV- DISPOSITIVO Ex positis, conheço e dou provimento ao recurso de apelação para anular a decisão singular objurgada, pelos fundamentos acima expostos, determinando o retorno dos autos à vara de origem para o regular processamento do feito, nos termos da fundamentação. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a se ater aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na mesma forma, em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% a 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a este Relator, após, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808446-08.2022.8.14.0006. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: EDSON ROSAS JUNIOR Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Banco Bradesco S.A., S/N, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 REU: RAFAELA GOMES VELOSO Nome: RAFAELA GOMES VELOSO Endereço: Travessa WE-67, 401, Proximo ao Corpo de Bombeiros, Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-090 SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81), ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Vistos os autos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar deduzido por BANCO BRADESCO S/A, em face de RAFAELA GOMES VELOSO. Na decisão do ID 62135441, foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 2º, §2º, do Decreto-lei 911/69, e determinado à parte autora comprovar que o devedor foi pessoalmente constituído em mora. Por conseguinte, foi determinado, no ID 80211801, a intimação pessoal do autor para se manifestar da decisão inicial. Certidão de ID 88395494, informando que a parte, devidamente intimada não se manifestou. Petição intempestiva da parte autora alegando a regularidade da constituição em mora do devedor. Vieram conclusos. É o suficiente relatório. Decido. O presente processo merece ser extinto sem resolução do mérito. A parte autora foi intimada em várias oportunidades para comprovar que o devedor recebeu a notificação, de forma pessoal, mas não fez a diligência. Assim, sem a notificação pessoal, não restou comprovada a regular constituição em mora do devedor, sendo requisito indispensável de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pelo qual o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, conforme o artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA - EXTINÇÃO DA AÇÃO. - A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Súmula 72 do STJ)- Ausente a notificação válida, impõe-se a extinção da ação, sem resolução do mérito. (TJ-MG - AC: 10000205840457002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2021) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Contrato de alienação fiduciária. Extinção do processo sem resolução de mérito. Indeferimento da inicial. Devedor que não foi regularmente constituído em mora. Requisito de procedibilidade da ação. Sentença terminativa mantida. Precedentes. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10036791920228260099 SP 1003679-19.2022.8.26.0099, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 25/07/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2022) PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO - BUSCA E APREENSÃO - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO. Em autos de ação de busca e apreensão de bem dado em garantia de alienação fiduciária, desatendida a exigência de comprovação da mora por carta registrada com aviso de recebimento, a extinção do feito sem resolução do mérito, mediante aplicação do efeito translativo, nos termos do art. 267, I e IV, § 3º, e 301, § 4º, do CPC, é medida que se impõe. (TJ/MG. Agravo Interno Cv 1.0702.15.026128-8/002, Relator (a): Des.(a) Saldanha da Fonseca, 12ª CÂMARA CÍVEL, DJe: 18/05/2016) PELO EXPOSTO, com fulcro no art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito. Proceda a Secretaria o levantamento do sigilo, se for o caso. Sem honorários advocatícios, uma vez que não houve a triangularização processual. Custas pela parte autora. Havendo custas finais pendentes de pagamento, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos Resolução TJPA nº 20/2021. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14 da Resolução TJPA nº 20/2021. Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. Em caso de interposição de Apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Após, certifique-se e façam os autos conclusos para análise de pedido de retratação. Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Ananindeua, data e assinatura eletrônicas. Eudes de Aguiar Ayres Juiz de Direito Substituto integrante do Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) auxiliando a 3ª Vara Cível e Empresarial de A

14/08/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

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