Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0849208-20.2023.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Alimentos, Correção Monetária] Nome: P. E. N. R. Endereço: Travessa Lomas Valentinas, 1412, apartamento 503, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66080-322 Nome: MICHELLE DO SOCORRO SEABRA NEVES Endereço: Travessa Lomas Valentinas, 1412, apartamento 503, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66080-322 Nome: WASNEY DAYWSON DOS SANTOS ROCHA Endereço: Rua Tancredo Neves, 301 b, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-435 SENTENÇA
Trata-se de cumprimento de sentença proferida pela 1ª Vara de Família da Comarca de Belém. É o relatório necessário, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995. Decido. A competência para processar cumprimento de sentença é do juízo que proferiu o título executivo (art. 516, II, do Código de Processo Civil). Além disso, o incapaz não pode ser parte em Juizado Especial Cível (art. 8º da Lei 9.099/1995). Por fim, observo que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o reconhecimento de incompetência conduz à extinção do processo sem resolução do mérito. Sendo assim, extingo o processo sem resolução do mérito (art. 51, III (por analogia) e IV, da Lei 9.099/1995). Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa no processo, devendo também ser dada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23053013555593000000088857609 Sentença Michelle Documento de Comprovação 23053013555611600000088862131 material escolar P. E. N. R. Documento de Comprovação 23053013555700800000088862133 Procuração Michelle Procuração 23053013555735300000088862135 documentos michelle Documento de Identificação 23053013555776200000088862136 documentos Pedro Documento de Identificação 23053013555828600000088862137 arquivamento Petição 23053014313116100000088864690 Petição Petição 23053112223434500000088930319